Comissão aprova política com foco nos direitos de idosos com autismo – Notícias
27/02/2026 – 17:26 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Deputado Castro Neto, relator do projeto de lei A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que define medidas de assistência, apoio e acolhimento para idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com TEA. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5270/25, da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Berenice Piana, com emendas de redação. Entre as medidas previstas está a adaptação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e o treinamento de profissionais para lidar com as características sensoriais e cognitivas dos autistas idosos. De acordo com o projeto, a política terá como foco: o acesso adaptado a serviços de saúde, moradia e seguridade; o combate a preconceito, capacitismo e violências contra idosos autistas; a promoção de inclusão e redes de apoio familiar/comunitárias; a formação humanizada de profissionais de saúde e cuidados; o incentivo a pesquisas sobre envelhecimento autista; comunicação acessível e ambientes sensoriais; e a participação dos idosos nas decisões sobre sua vida e cuidados. InvisibilidadeO projeto também incentiva a criação de dados estatísticos sobre o envelhecimento dessa população para orientar políticas públicas. Além disso, estabelece que o diagnóstico de autismo em idosos deve ser facilitado, garantindo o acesso contínuo a serviços de assistência social e moradia. Segundo o relator, a iniciativa preenche uma lacuna importante na legislação brasileira. “Ao instituir diretrizes claras para o atendimento a esse público, o projeto protege um grupo que muitas vezes enfrenta invisibilidade e barreiras no acesso a direitos fundamentais”, afirmou Castro Neto. Próximas etapasA proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo SouzaEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br
Estudo indica medidas para destravar R$ 27 bi em prevenção climática
Um estudo da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), elaborado em parceria com a Finance Estudos e Pesquisa e a Finanças Análise Consultoria Econômica, revelou que o potencial brasileiro para investir em ações de drenagem, contenção de encostas e infraestrutura urbana é de aproximadamente R$ 27 bilhões em novos financiamentos voltados a ações preventivas. O estudo se divide em dois blocos de medidas: um voltado à ampliação geral do crédito aos entes subnacionais e outro direcionado especificamente à Política Nacional de Mudança Climática (PNMC). O estudo Cidades Sustentáveis: Construção de uma Nova Realidade para os Municípios no Âmbito da Sustentabilidade e do Programa Nacional de Mudança Climática, divulgado na semana em que o Brasil assiste à recente tragédia provocada pelas chuvas intensas em Juiz de Fora, Minas Gerais, que resultou em cerca de 40 mortes e levou à decretação de calamidade pública, mostra soluções para os entraves fiscais e regulatórios que limitam o acesso de estados e municípios ao crédito para investimentos estratégicos em drenagem urbana, contenção de encostas, saneamento e infraestrutura resiliente. Uma das soluções apontadas pelo estudo é que o montante anual global autorizado para novas operações seja equivalente ao valor da dívida a vencer no ano, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). “Isso permitiria recompor o estoque sem pressionar o equilíbrio fiscal. Outra medida prevê desconsiderar, no cálculo do limite global, as operações de entes com Capacidade de Pagamento A, por não representarem risco macroeconômico relevante”, diz o estudo. Outra proposta é a revisão do limite de exposição das instituições financeiras de desenvolvimento ao setor público, atualmente fixado em 45% do Patrimônio de Referência (PR) pela Resolução nº 4.995/2023. “O estudo propõe diferenciar os percentuais conforme o perfil da instituição: até 70% do PR para Agências de Fomento, 60% para Bancos de Desenvolvimento e 50% – com possibilidade de extrapolação temporária até 55% – para as demais instituições financeiras de desenvolvimento”. O estudo sugere ainda que a regra de destaque de capital seja modificada passando da proporção 1:1 para 1:3 nas operações garantidas por cota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, permitindo que a cada R$ 1 de capital destacado pela instituição seja possível conceder até R$ 3 em crédito. “O estudo ainda propõe a revisão do limite de custo efetivo máximo nas operações garantidas por Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – transferências constitucionais da União para estados e municípios que podem ser usadas como garantia de empréstimos, por serem receitas regulares e previsíveis”. Outra solução apontada pelo estudo é o aprimoramento da metodologia da Capag (Capacidade de Pagamento), indicador da Secretaria do Tesouro Nacional que avalia a saúde fiscal de estados e municípios com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez. Entre as sugestões estão o ajuste do indicador de endividamento, com inclusão da vida média ponderada da dívida, e a ampliação do espaço fiscal para entes classificados como A+ (incremento de 20%) e B+ (incremento de 10%) – categorias que identificam estados e municípios com melhor desempenho fiscal e maior capacidade de honrar compromissos financeiros. O relatório sugere também a criação de um Banco de Projetos, com certificação sob gestão federal, e o reconhecimento de Projetos Regionais validados por Agências de Fomento, que também não seriam computados nos limites globais de endividamento. Segundo as estimativas do estudo, cada medida pode gerar no montante anual global de crédito, R$ 15 bilhões; na elevação do limite de 45% do PR, 18 bilhões; na mudança na regra de destaque de capital (1:1 para 1:3), R$ 7,1 bilhões; na revisão do limite de taxa/garantia FPM, R$ 2 bilhões; na Capag A+ fora dos limites, R$ 1 bilhão (193 municípios); na Capag “C” com crédito PNMC, R$ 5 bilhões (beneficiando mais de 2.200 municípios); nos projetos regionais, R$ 1 bilhão e no banco de projetos, R$ 1 bilhão. “O estudo da ABDE mostra que é possível compatibilizar responsabilidade fiscal com ampliação do investimento público, especialmente quando se trata de adaptação urbana às mudanças climáticas. É fundamental ter mecanismos que priorizem projetos certificados, estruturados e alinhados à Política Nacional de Mudança Climática. Além de reduzir custos futuros, estamos salvando vidas e tornando o Brasil um país mais resiliente e sustentável”, afirmou o diretor-executivo da ABDE, André Godoy. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Lula recebe Lucas Pinheiro, medalha de ouro nos Jogos de Inverno
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, na manhã desta sexta-feira (27), o atleta Lucas Pinheiro Braathen, medalha de ouro nos Jogos Olímpicos de Inverno Milão – Cortina 2026, na modalidade Esqui Alpino Slalom Gigante. O governo aproveitou o encontro para anunciar que uma das principais políticas públicas federais voltadas a incentivar a prática desportiva – a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) – não precisará mais ser renovada a cada cinco anos. Na conversa que teve com o presidente Lula, Lucas falou sobre as dificuldades que passou pela “dualidade de identidade”, uma vez que seu pai é norueguês e sua mãe, brasileira. Segundo o atleta, essa mistura cultural acabou por reforçar ainda mais sua identidade brasileira, uma vez que o Brasil é caracterizado exatamente pela diversidade de sua população. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp “Diversidade é poder” “Eu aprendi que a diversidade é o nosso poder. Sou orgulhoso de ser brasileiro. Sou metade norueguês, e isso [essa mistura] representa a realidade brasileira. A gente é um país que tem muita diversidade para oferecer. Isso é o poder de nossa cultura”, disse o atleta. Lucas agradeceu a oportunidade de representar o Brasil nos Jogos Olímpicos. “Para mim, a medalha de ouro verdadeira é o que essa medalha representa: as nossas diferenças é o nosso superpoder”, acrescentou. O presidente afirmou que a decisão de Lucas em escolher representar o Brasil “é motivo de orgulho” para o povo brasileiro, e que o atleta se transformou em uma figura muito especial para todos. “Você é mais brasileiro do que muita gente que mora aqui no Brasil e que não tem orgulho desse país”, acrescentou o presidente. Lula perguntou ao atleta o que o motivou a representar o Brasil e não a Noruega. Lucas respondeu que o que motivou foi “manter a conexão com meu propósito, que é mais profundo do que essa medalha: é inspirar as próximas gerações a terem coragem de seguir os próprios sonhos, do jeito que eles são”. Jogos Olímpicos de Inverno, Lucas Pinheiro Braathen, slalom gigante – Rafael Bello/COB/Direitos Reservados Lei de Incentivo ao Esporte O ministro do Esporte, André Fufuca, aproveitou o encontro para anunciar as mudanças na Lei de Incentivo ao Esporte. “Hoje, a gente fez questão de aproveitar a sua vinda ao Palácio para assinar a perenidade dessa lei”, disse ele, referindo-se à política pública federal que permite pessoas físicas e jurídicas direcionarem parte do Imposto de Renda devido para financiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As mudanças foram assinadas durante a cerimônia, e aguardam publicação para entrar em vigor. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Começam inscrições para olimpíadas de Astronomia e de Foguetes
Estão abertas as inscrições para a edição 2026 da Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA) e da Olimpíada Brasileira de Foguetes (OBAFOG), consideradas as maiores olimpíadas científicas da área espacial no país. As iniciativas são gratuitas e voltadas a estudantes do ensino fundamental e médio de escolas públicas e privadas de todo o Brasil. As competições têm datas unificadas neste ano. A prova da OBA será aplicada no dia 15 de maio, mesma data limite para os lançamentos dos foguetes da OBAFOG. As escolas interessadas devem inscrever seus alunos até 1º de maio de 2026, exclusivamente pelo site www.oba.org.br. A OBA e a OBAFOG são abertas a escolas urbanas e rurais, sem exigência de número mínimo ou máximo de participantes. A recomendação é que a adesão dos estudantes seja voluntária. Podem participar alunos do primeiro ano do ensino fundamental até o último ano do ensino médio. No caso da OBAFOG, também é permitida a participação de estudantes do ensino superior. A prova da OBA será realizada única e exclusivamente de forma presencial, dentro das escolas, sob supervisão dos professores aplicadores. Não é permitido que o aluno realize o exame fora do ambiente escolar ou sem acompanhamento docente. As inscrições de alunos e de escolas que ainda não participam devem ser feitas até 1º de maio de 2026. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Já a OBAFOG também ocorre apenas de forma presencial, com lançamentos de foguetes reais. O prazo final para os lançamentos é 15 de maio de 2026. A organização disponibiliza regulamentos específicos para cada nível de foguete, com orientações detalhadas sobre a construção da base de lançamento, montagem dos modelos e sugestões para a realização dos lançamentos. Os professores devem inscrever os alunos na OBA mesmo que eles queiram participar apenas da OBAFOG. O registro do alcance dos foguetes será feito na mesma plataforma utilizada para a inscrição dos estudantes. Assim como na OBA, os participantes da OBAFOG precisam estar previamente inscritos até o dia 1º de maio de 2026. A organização também recomenda que professores e estudantes acompanhem o canal oficial da olimpíada no YouTube, onde são disponibilizados vídeos de lives, gabaritos comentados de provas anteriores, conteúdos sobre foguetes e orientações sobre o uso do software OpenRocket. Ao estimular o interesse pela astronomia e pela astronáutica desde a educação básica, as olimpíadas contribuem para aproximar a ciência das escolas e incentivar vocações científicas em todo o país. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Cubanos relatam cotidiano em Havana: “Pior momento que já vivemos”
Cubanos que vivem em Havana relatam que o país vive o “pior momento” com as dificuldades enfrentadas pela população após o endurecimento do bloqueio energético imposto pelo Estados Unidos (EUA) a partir do final de janeiro deste ano. O aumento dos apagões, a elevação dos preços de produtos básicos, a redução do transporte público e da oferta da cesta básica alimentar subsidiada pelo Estado são alguns dos problemas que pioraram nas últimas semanas. A arquiteta Ivón B. Rivas Martinez, de 40 anos, mãe solo de um filho de 9 anos, afirmou à Agência Brasil que os apagões em Havana, antes programados, se tornaram imprevisíveis e com maior duração. Mãe de Robin, de 9 anos, arquiteta Ivón Rivas diz que apagões em Havana passaram a ser imprevisíveis e com maior duração – Foto: Ivón Rivas/Arquivo pessoal “Antes, havia cerca de quatro horas sem energia por dia na capital, depois aumentou para cinco horas. Com o agravamento da crise, esse tipo de planejamento não é mais possível. Ninguém sabe quantas horas podem ser. Hoje houve 12 horas de apagão”, diz a cubana. No final de janeiro, o governo Donald Trump ameaçou com tarifas os países que vendessem petróleo para a nação caribenha e classificou Cuba como “ameaça incomum e extraordinária” à segurança dos EUA, citando, como justificativa, o alinhamento político de Havana com Rússia, China e Irã. A crise energética de Cuba é ainda mais grave nas províncias do interior da ilha de quase 11 milhões de habitantes, onde os apagões podem durar quase o dia todo. “Minha tia do interior precisava sair cedo todos os dias para comprar o que ia consumir, porque, se comprasse mais do que isso, estragaria. No interior do país, quase o dia inteiro ficava sem eletricidade”, acrescenta Ivón Rivas. O economista cubano aposentado Feliz Jorge Thompson Brown, de 71 anos, tio de Ivón, tinha 6 anos quando triunfou a Revolução de 1959, pondo fim ao governo militar de Fulgencio Batista, apoiado pelos EUA. Economista aposentado, Feliz Jorge Brown avalia que o momento atual é o maís difícil que Cuba já enfrentou – Foto: Feliz Jorge Brown/Arquivo pessoal Feliz Jorge avalia que o atual momento é o período mais difícil de Cuba, até mesmo que a década de 1990, chamada de “período especial”, quando a queda do bloco socialista liderado pela União Soviética privou Cuba dos principais parceiros comerciais. “Este é o momento mais difícil que o país já enfrentou. A situação energética é muito grave. É [o momento] mais cruel e severo do que durante o período especial, tanto material, quanto espiritualmente mais desafiador”, diz o também morador de Havana. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Serviços são prejudicados; preços disparam Segundo Ivón Rivas, os apagões afetam todos os serviços de Havana, tanto de água, porque as bombas param de funcionar, quanto de telefonia e internet. “Quando você tenta sacar dinheiro no banco, se não há eletricidade, os caixas eletrônicos não funcionam. Se você precisa realizar algum tipo de procedimento legal e o cartório não tem energia, eles não conseguem trabalhar. É muito difícil”, completa. Após o endurecimento do embargo energético dos EUA, a arquiteta observou um aumento mais intenso dos preços de itens básicos de consumo. “Nessas últimas semanas, a diferença é que os preços aumentaram em um ritmo muito mais acelerado do que antes. Arroz, o óleo, a carne de frango, que são alimentos básicos para os cubanos, ficaram muito mais caros”, acrescenta a moradora de Havana. Com cerca de 80% da energia do país gerada por termelétricas, alimentadas por combustíveis, a nova medida do governo Trump reduziu a possibilidade de compra de petróleo no mercado global, o que era agravado pelo bloqueio naval dos EUA à Venezuela a partir do final de 2025. Situação mais difícil que no “período especial” O cubano Feliz Jorge Brown avalia que, diferentemente da crise atual, havia na década de 1990 uma juventude que conhecia os avanços sociais da Cuba revolucionária, o que facilitava enfrentar as dificuldades daquela época. “No período especial, as pessoas compreendiam toda a situação e sua magnitude. Hoje, há alguma incerteza porque muitos não vivenciaram plenamente os primeiros anos da Revolução”, comenta o economista, que, recentemente, voltou a trabalhar em uma consultoria contábil. Além disso, ele argumenta que o Estado tem perdido capacidade, em comparação com a década de 1990, de fornecer a cesta básica de alimentos subsidiada. “A situação se torna complexa porque o Estado carece dos meios necessários para fornecer integralmente a cesta básica que foi sistematicamente distribuída a toda a população ao longo de todos os anos da Revolução”, completa o economista. Feliz Jorge ainda jovem, quando era atleta da corrida e chegou a representar Cuba em competições internacionais – Foto: Feliz Jorge Brown/Arquivo pessoal A família Thompson, formada por oito irmãos, descende de um casal de imigrantes jamaicanos. Segundo Feliz, toda a família se beneficiou da saúde e da educação gratuitas de Cuba. “Tive a sorte de me beneficiar de todas as conquistas dos primeiros anos da Revolução e posteriores. Todos em nossa família nos demos bem, a maioria de profissionais com bons trabalhos: professores, engenheiros, médicos e assim por diante”, conta. Por muitos anos, Feliz Jorge praticou atletismo, chegando a representar o país em competições internacionais. O sucesso cubano em olimpíadas é apontado como parte do investimento do Estado no esporte. Trump endurece bloqueio a Cuba O aperto do cerco econômico a Cuba é mais uma tentativa dos EUA de derrubar o governo liderado pelo Partido Comunista, que desafia a hegemonia política de Washington na América Latina há mais de seis décadas. Para o governo cubano, a nova medida é uma política “genocida” que busca privar o povo cubano dos seus meios de subsistência. O bloqueio econômico contra a ilha já dura 66 anos. Para a cubana Ivón Rivas, o discurso do governo dos EUA contradiz o resultado da política de bloqueio. “Seu discurso é que quer ajudar o povo de Cuba, que quer favorecer o povo de Cuba, e no final é o povo que está sendo estrangulado, é o povo cubano que está sufocando com toda essa política”, critica. Pandemia
Justiça bloqueia ações do BRB ligadas a Banco Master
A Justiça do Distrito Federal determinou o bloqueio e o arresto de ações do Banco de Brasília (BRB) pertencentes a investigados na Operação Compliance Zero, que apura irregularidades envolvendo o Banco Master. A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela 13ª Vara Cível do DF após pedido do próprio BRB. A medida atinge participações acionárias avaliadas em cerca de R$ 376,4 milhões e impede a alienação dos ativos. Embora o processo corra sob sigilo, o BRB divulgou fato relevante nesta noite informando o ajuizamento do pedido de bloqueio. O bloqueio atinge ações vinculadas a pessoas físicas e a fundos de investimento, entre eles Deneb Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Borneo Fundo de Investimento, Siracusa Fundo de Investimento, Delta Fundo de Investimento e Asterope Fundo de Investimento, além de empresas como Blue Solutions Asset Management e Casamata Administração e Participações. Segundo o Portal Metrópoles, o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; o ex-sócio Maurício Quadrado; o investidor Nelson Tanure; e o fundador da Reag, João Carlos Mansur, tornaram-se sócios do BRB após adquirirem ações por meio de terceiros apontados como “laranjas”. Com as aquisições, o grupo Master/Reag passou a deter cerca de 25% do capital do banco público do Distrito Federal. Ressarcimento e investigação interna No fato relevante divulgado nesta quinta-feira (26), o BRB informou que ajuizou tutela cautelar com pedido liminar “visando o bloqueio e arresto de participações societárias detidas pelos réus no capital social do próprio BRB”. Segundo o banco, a medida tem como objetivo possibilitar o futuro ressarcimento de prejuízos causados à instituição em razão de operações envolvendo o Banco Master, que está em liquidação extrajudicial. O BRB declarou no processo que os empresários investigados teriam ingressado no capital social “de forma ilegal”. A instituição também comunicou que enviou relatório preliminar da investigação interna à Polícia Federal. A apuração é conduzida pelo escritório Machado Meyer, com apoio da consultoria Kroll. Prejuízo bilionário O BRB é investigado pela aquisição de mais de R$ 12 bilhões em carteiras do Banco Master com indícios de fraude. A estimativa inicial é de prejuízo de ao menos R$ 5 bilhões, mas o valor exato deverá ser conhecido com a divulgação do balanço, prevista para março. Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero. O então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi afastado pela Justiça e posteriormente demitido. Compra rejeitada Em 3 de setembro de 2025, o Banco Central (BC) rejeitou oficialmente a compra do Banco Master pelo BRB, após mais de cinco meses de análise. A operação previa a aquisição de 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Master. O negócio, anunciado em março daquele ano, já enfrentava resistência no mercado devido ao modelo de captação considerado arriscado e à qualidade questionada de parte dos ativos da instituição. O Ministério Público Federal havia recomendado ao BRB que comprovasse a lisura e a fidedignidade dos ativos antes de qualquer aquisição, alertando para possíveis passivos ocultos e ativos inflados. Com a rejeição do Banco Central e o avanço das investigações, o BRB busca recompor sua liquidez e seus índices de capitalização, enquanto tenta assegurar eventual ressarcimento judicial dos prejuízos. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Comissão debate incidentes com passageiros indisciplinados em voos comerciais – Notícias
26/02/2026 – 18:06 kasto/DepositPhotos Em 2025 foram registrados 1.764 casos de passageiros indisciplinados A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública para debater incidentes com passageiros indisciplinados em voos comerciais. O debate será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende a pedido do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir o crescimento de casos registrados no País e a possibilidade de criação de normas mais claras e severas para tratar comportamentos indisciplinados. Claudio Cajado informa que, em 2025, conforme estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), foram registrados 1.764 casos de passageiros indisciplinados, um aumento de 66% em relação a 2024. Do total, 288 foram considerados graves, com risco à segurança, como agressões físicas, ameaças ou tentativa de fumar a bordo. O deputado afirma que os impactos desses comportamentos incluem atrasos na decolagem, cancelamentos e desvio de voos, além de riscos à segurança de passageiros, tripulação e aeronaves, aumento de custos operacionais das companhias aéreas e desgaste para profissionais da aviação. “Desta forma, esta audiência pública busca debater a possibilidade de criação de normas mais claras e severas para tratar de comportamentos indisciplinados, tais como classificação de condutas por nível de gravidade, penalidades administrativas e ‘no fly list’ [lista de passageiros vetados], garantindo uma operação aérea mais segura e impedindo que o passageiro indisciplinado recorrente consiga embarcar tão facilmente”, afirma. Da Redação – RS Fonte: www.camara.leg.br
Banco do Brasil anuncia apoio a vítimas de enchente em MG
O Banco do Brasil (BB) anunciou um pacote de medidas emergenciais para apoiar moradores e empreendedores atingidos pelas fortes chuvas na Zona da Mata mineira. As ações incluem uma doação inicial de R$ 200 mil, medidas de flexibilização de crédito, renegociação de dívidas e apoio operacional aos municípios afetados. A instituição acionou o protocolo do Programa Ajuda Humanitária e lançou uma campanha de mobilização social. A doação inicial será feita por meio da Fundação Banco do Brasil, destinada a instituições sem fins lucrativos da região, responsáveis pela compra e distribuição de alimentos, roupas, kits de higiene e materiais de limpeza. As medidas contemplam moradores e empresas dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa. Segundo o banco, mais de 159 mil clientes pessoas físicas e cerca de 9 mil pessoas jurídicas podem ser beneficiados. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Pessoas físicas Entre as principais ações está a carência de até seis meses para início do pagamento em operações como BB Crédito Consignado e BB Crédito Salário. Também foi liberada a possibilidade de repactuação de até quatro parcelas de financiamentos imobiliários e empréstimos com garantia de imóvel, com transferência dos valores para o fim do contrato. Apoio às empresas Para pessoas jurídicas, o banco oferece o Pula Parcela Emergencial PJ, que permite prorrogar até seis parcelas em linhas de capital de giro e no BB Financiamento PJ. Também foi criada a linha de Reperfilamento PJ, com prazo de até 60 meses e carência de até seis meses para renegociação de dívidas de empresas afetadas. Setor agropecuário No campo, as medidas incluem alocação emergencial de recursos para crédito rural, tanto para custeio quanto para investimento, incluindo financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para construção e reforma de moradias rurais. O banco informou ainda que simplificará a prorrogação de operações com base em alertas de safra por cultura e região. Parceiros e correspondentes bancários foram mobilizados para atendimento direto aos produtores. Além disso, haverá prioridade na análise de pedidos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Pagamentos, seguros e atendimento O pacote também prevê estorno de juros, encargos, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e tarifas em operações nas áreas atingidas. O banco anunciou a ampliação temporária de limites para transações via Pix e a flexibilização para abertura e manutenção de contas. No segmento de seguros, a BB Seguros iniciou contato direto com segurados por WhatsApp para orientar sobre abertura de sinistros e acionamento de assistências, com prioridade no atendimento aos municípios impactados. Apoio aos municípios O Banco do Brasil informou que mantém contato com as prefeituras das cidades afetadas para oferecer operações de crédito com tramitação prioritária. A instituição também orienta gestores a utilizarem o Cartão da Defesa Civil e disponibiliza solução para pagamento de benefícios às famílias atingidas. Mobilização e doações Além da doação inicial, a campanha conta com apoio da Livelo, que irá dobrar as doações de pontos realizadas até 31 de março de 2026 para a campanha “Enchentes MG”. A partir de 26 de fevereiro, as Associações Atléticas Banco do Brasil (AABB) de Minas Gerais passam a funcionar como pontos oficiais de arrecadação de itens como água mineral, produtos de limpeza, cobertores, roupas e calçados em bom estado. Todo o recurso arrecadado será destinado à compra e distribuição de itens essenciais às famílias afetadas pelas enchentes. Como doar Dinheiro Banco do Brasil (001) Agência: 1607-1 Conta: 80.000-7 Chave Pix: pix.enchentesmg@fundacaobb.org.br Pontos Livelo Válidas até 31 de março de 2026. Acesse o catálogo Livelo e selecione a campanha “Enchentes MG”, da Fundação Banco do Brasil (Trocar Pontos > Doação > Todos os parceiros). Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Dupla “Calderashi” põe Brasil em final inédita no Smash de Singapura
A parceria dos brasileiros Hugo Calderano com Bruna Takahashi, número cinco do mundo, avançou à inédita final do WTT Smash de Singapura nesta quinta-feira (26) e tornou-se a primeira dupla não asiática na história a assegurar presença na decisão do título. Os torneios Smash de tênis de mesa são similares aos Grand Slams no tênis, pois distribuem maior pontuação no ranking. A competição em Singapura garantirá 4 mil pontos aos vencedores. Até a edição deste ano, apenas duplas chinesas haviam subido ao topo do pódio em torneios Smash. Os adversários dos brasileiros na final serão os atuais líderes do ranking, os sul-coreanos Jong-hoon Lim e Yubin Shin, que foram bronze na Olimpíada de Paris 2024. A partida será na sexta (27), às 9h15 (horário de Brasília), com tem transmissão ao vivo online (on streaming) no canal da Federação Internacional de Tênis de Mesa (World Table Tennis). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na manhã de hoje (26), a dupla “Calderashi” – apelido dado pela torcida brasileira – alcançou vaga na decisão ao vencer a semifinal contra a parceria número 4 no ranking mundial, formada por Wong Chun Ting com Doo Hoi Kem (Hong Kong). Os brasileiros levaram a melhor por 3 sets a 1, com parciais de 9-11, 11-8, 11-9 e 11-8. Foi a terceira vitória seguida da dupla Amarelinha no torneio: na estreiam eles bateram os os egípcios Oussef Abdelaziz e Mariam Alhodaby.(3 sets a 2 e depois despacharam os indianos Manush Shah e Diya Chitale (3 sets a 0), Rodada dupla de Calderano nesta sexta (27) Antes da decisão do título de duplas, Calderano competirá às 2h30 de sexta (27) nas oitavas de final da chave de simples do torneio asiático. Número 2 do mundo, o carioca enfrentará o o chinês Chen Yuanyu (30º no ranking). Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Um em cada quatro alunos da rede pública estuda em tempo integral
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram nesta quinta-feira (26) os resultados da primeira etapa do Censo Escolar 2025. O levantamento indica um crescimento na cobertura da educação em tempo integral, em todas as etapas da educação básica, nos últimos quatro anos. É considerada matrícula em tempo integral quando o aluno fica na escola 7 horas ou mais por dia, ou 35 horas semanais. De acordo com os dados, o percentual de matrículas presenciais em tempo integral cresceu 10,7 pontos percentuais na rede pública de ensino, entre 2021 a 2025. O atendimento passou de 15,1% para 25,8% dos alunos. Com esse resultado, o Brasil atinge a meta prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que previa a ampliação da modalidade para atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica da rede pública em tempo integral. A modalidade tem como finalidade a perspectiva do desenvolvimento e formação integral de bebês, crianças e adolescentes a partir de um currículo intencional e integrado, que amplia e articula diferentes experiências educativas, sociais, culturais e esportivas em espaços dentro e fora da escola com a participação da comunidade escolar. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O maior aumento se deu no ensino médio, em que as matrículas em tempo integral passaram de 16,7%, em 2022, para 26,8%, em 2025. O ensino fundamental anos finais (6° ao 9º ano) registrou 23,7%, os anos iniciais (1º ao 5º ano) 20,9%. Já na pré-escola, as matrículas em tempo integral representam 18,3% do total. Avanços Para a superintendente do Itaú Social, Patricia Mota Guedes, os dados apontam um avanço muito significativo. “São 923 mil novas matrículas em um único ano, ultrapassando 8,8 milhões de estudantes na rede pública. Esse crescimento consistente desde 2022 indica que o país está consolidando o tempo integral como uma estratégia estruturante para enfrentar os desafios da aprendizagem e das desigualdades educacionais’”, afirma. No entanto, ela destaca que não é suficiente apenas ampliar o tempo de permanência na escola. É necessário que as escolas desenvolvam projetos pedagógicos que ampliem as oportunidades de aprendizagem real, usando esse tempo extra de forma estratégica. “Isso significa organizar um currículo diversificado, que inclua atividades artísticas, esportivas e culturais, que dialogue com o território e com a realidade dos estudantes, e que fortaleça tanto as aprendizagens cognitivas quanto o desenvolvimento socioemocional. A ampliação do tempo precisa estar a serviço de experiências formativas mais ricas e significativas”, aponta. Investimentos Segundo o MEC, os dados são resultado do investimento de R$ 4 bilhões do MEC no Programa Escola em Tempo Integral, criado em 2023, para apoiar redes de ensino na expansão de matrículas em tempo integral, abrangendo todas as etapas e modalidades da educação básica. Sobre o Censo Escolar O levantamento, realizado anualmente pelo Inep, abrange dados sobre todas as escolas da educação básica, professores, gestores e turmas, além das características dos estudantes. As informações incluem todas as etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional. Participam escolas públicas e privadas de todas as etapas da educação básica de todas as redes de ensino no país. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Quase 8 mil pessoas morreram em rotas migratórias em 2025
Quase 8 mil pessoas morreram ou desapareceram no ano passado em rotas migratórias perigosas, como o Mediterrâneo e o Chifre da África, mas o número real provavelmente é muito maior, pois cortes no financiamento afetaram o acesso humanitário e o rastreamento de mortes, informou a Organização Internacional para as Migrações (OIM). As vias legais para a migração estão diminuindo, empurrando mais pessoas para as mãos de contrabandistas, afirmou a OIM, à medida que a Europa, os Estados Unidos (EUA) e outras regiões intensificam a fiscalização e investem pesadamente em medidas de dissuasão. “A perda contínua de vidas nas rotas migratórias é uma falha global que não podemos aceitar como normal”, disse a diretora-geral da organização, Amy Pope, em comunicado divulgado nesta quinta-feira. “Essas mortes não são inevitáveis. Quando as vias seguras estão fora de alcance, as pessoas são forçadas a empreender viagens perigosas e a cair nas mãos de contrabandistas e traficantes. Devemos agir agora para expandir as rotas seguras e regulares e garantir que as pessoas necessitadas possam ser protegidas, independentemente de seu status.” Embora as mortes ao longo das rotas migratórias tenham caído para 7.667 em 2025, de quase 9.200 em 2024, à medida que menos pessoas tentaram viagens irregulares perigosas — particularmente nas Américas —, o declínio reflete o acesso cada vez menor à informação e a falta de financiamento que têm dificultado os esforços para rastrear as mortes, disse a OIM. A organização, com sede em Genebra, está entre vários grupos de ajuda humanitária afetados por grandes cortes de financiamento dos EUA, o que a obrigou a reduzir ou encerrar programas de uma forma que, segundo ela, terá impacto grave nos migrantes. As rotas marítimas continuaram entre as viagens mais letais, com pelo menos 2.108 pessoas mortas ou desaparecidas no Mediterrâneo no ano passado e 1.047 na rota atlântica para as Ilhas Canárias, na Espanha, informou a agência. Cerca de 3 mil mortes de migrantes foram registradas na Ásia, mais da metade delas de afegãos, e 922 morreram ao cruzar o Chifre da África, do Iêmen aos Estados do Golfo, um aumento acentuado em relação ao ano anterior. Quase todos eram etíopes, muitos dos quais morreram em três naufrágios em massa. *É proibida a reprodução deste conteúdo. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
STF: entidades ingressam em ação contra anistia no caso Rubens Paiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou 11 entidades a ingressarem como amicus curiae em três ações que tratam da validade da Lei da Anistia em crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar, vigente entre 1964 e 1985. Amicus curiae (amigo da Corte) é uma expressão latina utilizada para designar a entidade que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Os processos são o recurso extraordinário com agravo 1316562 e o recurso extraordinário 881748, que tratam do desaparecimento forçado do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados; e o recurso extraordinário com agravo 1058822, que diz respeito ao assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL). De acordo com o STF, nos três casos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados. Segundo o despacho do ministro relator dos processos, Alexandre de Moraes, foram autorizados a ingressar nas ações a Comissão de Defesa Dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo (Comissão Arns); a Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED); a Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a União Nacional dos Estudantes (UNE); e a Conectas Direitos Humanos. Também foram autorizados a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); o Grupo Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDH); o Instituto Vladimir Herzog; a Coalizão Brasil Por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória); a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) e a Justiça Global. “Na presente hipótese, os requerentes preencheram os requisitos essenciais e, uma vez admitidos como amici curiae, suas participações deverão ser as mais amplas possíveis, pois, juntamente com as audiências públicas, trata-se de instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do Supremo Tribunal Federal”, disse Moraes em despacho do último dia 20, publicado no dia 23. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br