Comissão mista debate violência contra a mulher e aplicação da Lei do Feminicídio; participe – Notícias
27/02/2026 – 15:40 Wilson Dias/Agência Brasil Debate vai analisar os índices de violência doméstica e de feminicídio A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza, nesta quarta-feira (4), às 15 horas, audiência pública para discutir os dados sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei 13.104/15, conhecida como Lei do Feminicídio. A reunião ocorrerá na Ala Nilo Coelho, plenário 6, no Senado e será interativa. O debate vai analisar os índices de violência doméstica e feminicídio, a rede de proteção e a atuação do sistema de justiça. Também serão ouvidos movimentos de mulheres, especialistas e autoridades. Segundo a comissão, a audiência tem o objetivo de reunir informações e contribuições que possam orientar o plano de trabalho do colegiado no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Da Redação – RS Fonte: www.camara.leg.br
Pix por aproximação completa um ano com baixa adesão
Modalidade criada para acelerar as transações via Pix, o Pix por aproximação completa um ano neste sábado (28) com o desafio de atrair o interesse do público. Segundo as estatísticas mais recentes do Banco Central (BC), as transferências de dinheiro nessa categoria corresponderam a apenas 0,01% do total de transações Pix e a 0,02% do valor movimentado em janeiro. De um total de 6,33 bilhões de transferências Pix no mês passado, apenas 1,057 milhão foi realizado por meio da aproximação do celular a uma maquininha de cartão ou a uma tela de computador. Em relação aos valores, R$ 568,73 milhões foram movimentados, de um total de R$ 2,69 trilhões em janeiro. Segundo o diretor executivo da Associação dos Iniciadores de Transação de Pagamento (Init), Gustavo Lino, as restrições de segurança do Banco Central e os limites operacionais tornam a adesão ao Pix por aproximação mais lenta. No entanto, ele diz que os últimos meses mostram tendência de expansão na modalidade, principalmente entre empresas. “O potencial é grande, sobretudo quando a oferta amadurece e passa a suportar mais casos de uso, inclusive no ambiente corporativo, mantendo a confiança como fundamento”, afirma. Para Lino, com a consolidação da oferta do Pix por aproximação pelo comércio e pelas demais empresas, o uso tende a expandir-se, principalmente em pontos de venda com grande fila. “Um ano depois, o Pix por aproximação reforça a direção de evolução do Pix para estar mais presente em pagamentos de alta recorrência e no ponto de venda”, acrescenta. No caso de pagamentos no ambiente corporativo, em que uma filial transfere recursos para a matriz, por exemplo, o diretor executivo da Init acredita que o desenvolvimento de jornadas (procedimentos de pagamento) específicas para empresas ampliará o interesse. Segundo ele, todo o processo está sendo feito com a preservação dos controles de segurança. Evolução Apesar da baixa participação no sistema Pix, a modalidade de aproximação tem crescido. Em julho de 2025, cinco meses depois do lançamento, apenas 35,3 mil transações nessa opção tinham sido feitas. Em novembro do ano passado, o número de transferências ultrapassou pela primeira vez a marca de 1 milhão. Os montantes crescem de forma exponencial. De R$ 95,1 mil em julho do ano passado, pulou para R$ 1,103 milhão no mês seguinte, para R$ 24,205 milhões em novembro e atingiu R$ 133,151 milhões movimentados em dezembro. Limites de segurança Para inibir golpes por criminosos que usam maquininhas de cartões para retirar valores, o BC estabeleceu limite padrão de R$ 500 a cada Pix por aproximação quando a transação é feita via Google Pay, carteira digital para dispositivos Android, presente em pouco mais de 80% dos celulares dos brasileiros. Quando a transferência é feita pelos aplicativos das instituições financeiras, obrigadas a oferecer o Pix por aproximação, os limites podem ser alterados. O correntista pode diminuir o valor por transação e também criar um valor máximo por dia. Diferencial O grande diferencial do Pix por aproximação está na rapidez da transação. No Pix tradicional, o usuário tem de abrir o aplicativo do banco, conectar-se à internet, inserir a chave ou escanear um Código QR e digitar a senha. Para usar a modalidade por aproximação, basta abrir a carteira digital ou o aplicativo da instituição e encostar o celular na maquininha ou na tela do computador em caso de compras em sites. Basta ativar a função Near Field Communication (NFC) nas configurações do smartphone. A modalidade aproxima a experiência de pagamento à dos cartões de crédito e de débito com aproximação. Isso reduz o tempo de pagamento em comércios com alto fluxo de público ou grandes filas. >> Entenda como funciona o Pix por aproximação Cuidado com juros Diversas instituições financeiras usam o Pix por aproximação para oferecer o Pix pago com cartão de crédito. O pagador, no entanto, precisa estar atento porque, nesses casos, há cobrança de juros. Em dezembro, o BC desistiu de regular o Pix Parcelado, mas as instituições financeiras podem oferecer o parcelamento com juros do Pix, desde que usem nomes similares, como Pix no Crédito ou Parcele o Pix. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Marcelo Melo é campeão do ATP 500 em Acapulco nas duplas
Marcelo Melo e Alexander Zverev comemoraram, na noite deste sábado (28), o título de duplas masculinas do ATP 500 de Acapulco, no México. Essa foi a primeira conquista do mineiro e do alemão juntos. Na decisão, Melo e Zverev derrotaram o austríaco Alexander Erler e o norte-americano Robert Galloway por 2 sets a 0 ( 6/3 e 6/4 ) em 1h09min. A conquista representou para Melo o 42º título na carreira em 80 finais. Bicampeão no Rio Open, no dia 22 deste mês, Melo trocou o saibro pela quadra dura para conquistar seu segundo ATP 500 em menos de uma semana, somando oito vitórias seguidas. Com o título em Acapulco, ele voltará ao top 50 do ranking, devendo aparecer na 46ª colocação na próxima atualização. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Cursinhos populares podem aderir à rede de apoio federal até o dia 4
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou até quarta-feira (4 de março) o prazo para a adesão dos cursinhos populares interessados em participar da edição de 2026 da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP). As adesões devem ser feitas eletronicamente pelo Sistema da Rede Nacional de Cursinhos Populares, com login da plataforma Gov.br com dados básicos da instituição e informações sobre equipe, estudantes e atividades. A rede CPOP oferece suporte técnico e financeiro a cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários de todo o país visando preparar os estudantes socialmente vulneráveis para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), principal porta de entrada na educação superior no Brasil. Em 2026, 92,4% dos bolsistas do CPOP participaram da última edição do Enem. Para ajudar os cursinhos populares neste processo, o MEC desenvolveu um guia com o passo a passo para a inscrição. Edição 2026 Em 2026, o MEC vai apoiar 514 cursinhos populares. Desses, 384 já receberam apoio técnico e financeiro e continuarão a participar do programa, enquanto outros 130 novos cursinhos serão selecionados. Para este ano, o investimento total previsto é de R$ 108 milhões. Os cursinhos que preparam estudantes para o acesso ao ensino superior e integram a CPOP podem solicitar a prorrogação do apoio federal. Antes, é preciso apresentar o relatório final de atividades prestadas e ter a prestação de contas aprovada. Quem pode participar Conforme o edital podem concorrer ao apoio do governo federal cursinhos populares legalmente registrados, cursinhos informais (por intermédio de instituição operadora), iniciativas vinculadas a projetos ou programas de extensão e redes de cursinhos populares. As propostas deverão atender, prioritariamente, estudantes de escolas públicas, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência (PCD) e com renda familiar por pessoa de até um salário-mínimo (R$ 1.621, em 2026). Apoio técnico e financeiro Cada cursinho popular selecionado poderá receber até R$ 208 mil. Esse valor contempla o apoio financeiro para educadores, coordenadores e profissionais de apoio técnico-pedagógico e psicossocial e também o valor destinado à aquisição de recursos materiais para as atividades administrativas, além do auxílio permanência de R$ 200 mensais pago a cada estudante da unidade ao longo da preparação. O auxílio permanência ao aluno será pago por até oito meses e poderá atender de 20 a 40 estudantes por cursinho selecionado. Rede CPOP Em 2025, o programa do MEC selecionou 384 cursinhos, beneficiando mais de 12,1 mil estudantes em todas as regiões do país. O investimento federal foi de R$ 74 milhões. Cada cursinho contemplado recebeu até R$ 163,2 mil para o pagamento de professores, coordenadores e apoio técnico-administrativo, incluindo auxílio-permanência de R$ 200 mensais para cada alunos, limitado a 40 beneficiários por unidade. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Morte de Khamenei repercute entre aliados e adversários do Irã
A confirmação da morte do líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, repercutiu neste domingo (1°) entre aliados e adversários do país persa, além de grupos políticos do Oriente Médio e organizações internacionais. Khamenei e outras autoridades iranianas estão entre os mortos nos bombardeios iniciados no sábado (28) por Estados Unidos e Israel. Rússia O presidente russo, Vladimir Putin, condenou neste domingo (1º) os assassinatos de Khamenei, de 86 anos, e de membros de sua família. Putin classificou como “uma violação cínica de todas as normas da moral humana e do direito internacional”. “Khamenei será lembrado como um estadista proeminente, que deu uma enorme contribuição pessoal ao desenvolvimento das relações amistosas entre a Rússia e o Irã, elevando-as ao nível de uma parceria estratégica abrangente”, o presidente russo na rede social X. O Kremlin expressou condolências aos familiares e amigos do líder supremo, ao governo do Irã e a todo o povo do país persa. China O governo da China disse, também em seu perfil na rede social X, que o ataque e o assassinato do líder supremo do Irã constituem uma grave violação da soberania e segurança do país, atropelam os propósitos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) e as normas básicas das relações internacionais. “A China se opõe firmemente e condena veementemente esse ato. Exigimos a interrupção imediata das operações militares, o fim da escalada da tensão e um esforço conjunto para manter a paz e a estabilidade no Oriente Médio e no mundo em geral.” Israel e EUA O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, descreveu a magnitude das operações em curso contra o Irã e sinalizou que o poder de fogo de Israel será direcionado para desmantelar a infraestrutura do governo iraniano. “Nos próximos dias, atacaremos milhares de alvos do regime terrorista”, afirmou o premiê, justificando que a ação militar visa não apenas a defesa estratégica, mas a criação de um cenário político novo na região. “Criaremos as condições para que o bravo povo do Irã se liberte das correntes da tirania.” Netanyahu instou os iranianos a aproveitarem o vácuo de poder gerado pelos ataques para derrubar o sistema clerical que governa o país desde 1979. “Chegou a hora de vocês irem às ruas, irem às ruas aos milhões para terminar o trabalho, para derrubar o regime de terror que tornou suas vidas miseráveis. Seu sofrimento e sacrifício não serão em vão. A ajuda que vocês estavam esperando chegou. Agora é hora de nos unirmos para uma missão histórica.” Diante de ameaças de retaliação do Irã, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que o país ampliaria os ataques. “É melhor que não façam isso, porque se fizerem, nós os atingiremos com uma força nunca antes vista”, disse Trump. Fumaça cobre capital do Irã, Teerã, após explosões causadas por bombardeios dos Estados Unidos e Isarel Majid Asgaripour/WANA (West Asia News Agency) via REUTERS Grupos do Oriente Médio O grupo islâmico xiita Hezbollah, o Hamas [Movimento de Resistência Islâmica], a Jihad Islâmica e o movimento Huthis, do Iêmen, condenaram a morte de Khamenei e juraram vingança, segundo informações da agência de notícias RTP. O Hamas classificou como “crime hediondo” o ataque que matou o aiatolá do Irã, que apoiava o movimento islamita palestino. O Hezbollah prometeu enfrentar a agressão israelense e norte-americana a Khamenei, segundo comunicado do líder do movimento libanês pró-iraniano, Naim Qassem. “Cumpriremos o nosso dever enfrentando a agressão”, assegurou o chefe do Hezbollah no comunicado, acrescentando que “quaisquer que sejam os sacrifícios, não abandonaremos […] o campo da resistência”. O grupo armado Jihad Islâmica, aliado do Hamas durante os dois anos de guerra contra Israel na Faixa de Gaza, classificou a morte de Ali Khamenei como um “crime de guerra” cometido pelos Estados Unidos e por Israel, em um “ataque traiçoeiro e mal-intencionado”. Os Huthis chamaram a figura política e religiosa do Irã assassinada de mártir e disseram que o legado de Ali Khamenei inspirará “uma resistência contínua contra os Estados Unidos e Israel”. Para eles, o ataque foi um “crime atroz” e uma “violação flagrante de todas as leis e normas internacionais”. “Com profundo pesar e dor, o Conselho Político Supremo [dos huthis] recebeu a notícia do martírio do líder da Revolução Islâmica no Irã. Travou uma longa luta de jihad [guerra santa] contra os inimigos da nação islâmica, os sionistas e os norte-americanos, e concluiu a sua vida com o martírio às mãos dos inimigos de Deus e assassinos de profetas”, declarou. Irã O Irã anunciou, neste domingo, o Conselho de Liderança Temporária, que assume de forma imediata as atribuições do líder supremo, como o comando das Forças Armadas, além de decisões de segurança e de política externa. O anúncio tem o objetivo de garantir a continuidade e estabilidade do regime durante a crise. O conselho é composto por três autoridades: o atual presidente do Irã, Masoud Pezeshkian; o chefe do judiciário, Gholamhossein Mohseni-Ejei; e o jurista do Conselho dos Guardiães, aiatolá Alireza Arafi. As funções são provisórias até que a Assembleia de Especialistas, com 88 clérigos, eleja o sucessor permanente. O presidente do Irã, Masoud Pezeshkian, afirmou neste domingo (1º) que a morte do líder supremo Ali Khamenei é uma “declaração de guerra contra os muçulmanos” e falou em “vingança legítima” contra os Estados Unidos e Israel. Brasil O governo do Brasil ainda não se manifestou sobre a morte do aiatolá Ali Khamenei até o fechamento desta reportagem. No sábado (28), em nota à imprensa, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) declarou que o governo do Brasil tem profunda preocupação com a escalada de hostilidades na região do Golfo, que representa uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais, com potenciais impactos humanitários e econômicos de amplo alcance. O Brasil ainda se solidarizou com a Arábia Saudita, o Bahrein, o Catar, os Emirados Árabes Unidos, o Iraque, o Kuwait e a Jordânia – alvos de ataques retaliatórios do Irã, neste sábado (28). Vaticano O Papa Leão XIV apelou, neste domingo, pelo fim da “espiral de violência” no Oriente
AGU defende que somente médicos podem realizar abortos legais
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento. No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal. O texto cita os casos de aborto legal e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos. “A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme”, opinou o órgão. Barroso A discussão sobre o tema começou em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu liberar a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos. O ministro entendeu que os profissionais também podem atuar na interrupção da gestação, desde que tenham nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos. Barroso entendeu que a medida é necessária diante da precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos. Após Barroso deixar a Corte, por 10 votos a 1, o plenário do Supremo derrubou a liminar. Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes. Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma decisão provisória. O processo segue em tramitação para julgamento definitivo (mérito). Não há prazo para decisão. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Comissão aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza – Notícias
27/02/2026 – 16:41 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é a versão da relatora, Any Ortiz A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem dívidas com a União, combatendo a insegurança jurídica gerada por interpretações fiscais sobre o IPI. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que propôs emenda para ampliar o alcance do programa original, previsto no Projeto de Lei 1704/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal mudança permite a adesão de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza, além de indústrias e atacadistas. O substitutivo também redefine o tipo de dívida que poderá ser negociada, incluindo débitos federais de qualquer natureza, e não apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poderão ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, mesmo as que já possuem parcelamentos ou estão em discussão na Justiça. Para Any Ortiz, a medida é necessária para corrigir distorções causadas pelo Decreto 8.393/15, que passou a considerar atacadistas como estabelecimentos industriais para fins de tributação. O texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores que passaram a ser tributados como indústrias após o decreto de 2015. “A proposta é equilibrada, respeita a legalidade, combate disputas judiciais em excesso e estimula a regularização de contribuintes afetados por interpretações fiscais de alta complexidade”, defendeu a deputada. RequisitosPara aderir ao Probeleza, o empresário deve confessar a dívida e desistir de ações na Justiça ou processos administrativos sobre o tema. Quem aderir poderá parcelar débitos em até 12 vezes mensais, com perdão total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem correção pela Selic (do mês seguinte à consolidação até o anterior ao pagamento) mais 1% no mês do pagamento. Para o pagamento, os empresários podem usar ainda créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL (apurados até 31/12/2023 e declarados até 31/03/2024) da própria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do crédito poderá ser de 25% sobre prejuízo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os créditos forem rejeitados, há 30 dias para pagar em dinheiro o valor questionado. O devedor será excluído do programa, assegurado o direito de defesa, e ficará obrigado a pagar os tributos se: deixar de pagar duas parcelas seguidas ou três alternadas; não pagar uma parcela, mesmo com as outras quitadas; for flagrado esvaziando patrimônio para fraudar o parcelamento (detectado por Receita Federal ou PGFN); tiver falência decretada ou extinção por liquidação da empresa. Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br
Empresas têm até este sábado para enviar dados salariais por gêneros
Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial. Os dados serão usados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa. O documento apontará eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento. O relatório ficará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral. A publicação é obrigatória. O descumprimento pode resultar em multa, e a fiscalização ficará a cargo do MTE. Dados nacionais Também em março, o ministério divulgará dados consolidados para o país e para as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, indicou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026. O que prevê a lei Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, também conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A iniciativa integra as ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho. Pela lei, empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão e incentivo à capacitação profissional de mulheres. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
TV Brasil exibe semifinal entre Bahia e Juazeirense neste sábado
Neste sábado (28), Bahia e Juazeirense entram em campo em busca da classificação para a final do Campeonato Baiano e a TV Brasil transmite todas as emoções do confronto decisivo. A exibição do jogo é feita com sinal gerado pela emissora parceira, TVE Bahia, que integra a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). As equipes entram em campo às 17h na Arena Fonte Nova, em Salvador, mas a emissora inicia a transmissão a partir das 16h30 com um pré-jogo especial. O duelo coloca frente a frente o líder isolado da fase classificatória e a Juazeirense, que garantiu a classificação na última vaga. Como se classificou em primeiro, o Bahia joga em casa, mas o regulamento do torneio não prevê benefício técnico além do mando. Se o tempo regulamentar terminar empatado, a disputa vai para os pênaltis. Sobre o Campeonato Baiano A edição 2026 do Campeonato Baiano sofreu mudanças em relação a anos anteriores. Iniciado em 10 de janeiro e com previsão de término em 8 de março, a competição será realizada em paralelo ao Campeonato Brasileiro e contará com redução de datas, passando de 13 para 11 jogos. A primeira fase terá nove rodadas, com as quatro melhores equipes classificadas para as semifinais, que, assim como a final, serão disputadas em jogo único. Participam do Campeonato Baiano 2026 dez clubes: Bahia, Vitória, Atlético de Alagoinhas, Jacuipense, Porto, Juazeirense, Jequié, Barcelona de Ilhéus, Bahia de Feira e Galícia. Jornada esportiva da TV Brasil em 2026 Além do Campeonato Baiano, a TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), começa o ano de 2026 com os jogos de outros três campeonatos estaduais de futebol. Estão confirmados na programação os confrontos pela disputa dos Campeonatos Baiano, Capixaba, Cearense e Paraense. Paralelamente, cumprindo com a missão de dar visibilidade ao esporte feminino, a emissora também exibe os jogos da Série A1 do Campeonato Brasileiro Feminino pelo terceiro ano consecutivo. As transmissões dos Campeonatos Estaduais são exibidas para todo o país e geradas a partir das emissoras parceiras que integram a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). Nestes confrontos, a cobertura, a narração e os comentários serão realizados pelas equipes dos canais dos quatro estados: TVE Bahia, TVE Espírito Santo, TV Ceará e TV Cultura do Pará. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Educação Profissional no Brasil cresce mais de 68% em cinco anos
O Censo Escolar 2025, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostra evolução no número de matrículas da educação profissional e tecnológica (EPT). Os dados apontam para um salto 68,4% em cinco anos. Em 2021, o país contabilizava 1.892.458 matrículas totais. Em 2025, esse número atingiu a marca de 3.187.976 alunos. Os dados da primeira etapa do Censo Escolar 2025 foram divulgados na quinta-feira (26), em Manaus, pelo Ministério da Educação (MEC) e o Inep. Políticas públicas O ritmo de crescimento da educação profissional e tecnológica (EPT) foi acelerado, principalmente a partir de 2023. Segundo o MEC, o aumento reflete a implementação de políticas públicas que buscam tornar o ensino médio mais atrativo e diretamente conectado às necessidades do mercado de trabalho. O ministro da Educação, Camilo Santana, aponta que o Programa Juros por Educação, criado em 2025, deve aumentar de vagas em cursos técnicos em todo o Brasil. A iniciativa integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e tem o objetivo de estimular os estados a investirem na oferta de novas vagas gratuitas em cursos técnicos integrados e concomitantes ao ensino médio, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), em cursos técnicos na forma subsequente e, também, na melhoria da infraestrutura das redes estaduais e na formação docente. Até o momento, 22 estados aderiram ao programa. “A expectativa é que tenhamos o investimento de R$ 8 bilhões no Propag neste ano, o que vai possibilitar o aumento de 600 mil vagas no ensino técnico do ensino médio em 2026”, projeta o ministro da Educação, Camilo Santana. Para o gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação do Itaú Educação e Trabalho, Diogo Jamra, a educação profissional e tecnológica é um passo ousado e que vai exigir de todas as redes de educação estaduais estratégia, planejamento e ações para dar conta desse aumento de vagas e oferecer aos estudantes uma educação com qualidade. “É uma janela de oportunidade nunca antes vista no país e que contribui grandemente para o desenvolvimento social e econômico do Brasil”, avalia. Distribuição de matrículas O censo detalha também a participação de cada esfera administrativa (estadual, federal e municipal) na oferta de vagas na educação profissional e tecnológica. As redes estaduais de ensino concentraram 81,7% das matrículas na educação profissional pública, em 2025. A rede federal composta, por exemplo, pelos institutos federais (IF) e unidades de ensino técnico que operam vinculadas a universidades federais, responde por 15,4% das matrículas. A rede municipal registra a menor fatia, com apenas 2,8% de atendimento. Modalidade de ensino Os cursos técnicos podem ser desenvolvidos de forma articulada e integrada com o ensino médio. Pode ser concomitante com o ensino médio para os estudantes que vão iniciá-lo ou já estejam cursando essa etapa de ensino. Há, ainda, o modelo de ensino subsequente, para aqueles estudantes que concluíram o ensino médio. A oferta pode ser tanto na mesma escola quanto em instituições de ensino distintas. O Censo Escolar 2025 mostrou que o modelo de ensino médio articulado ao itinerário formativo técnico profissional (curso técnico junto com o ensino médio) é líder absoluto, somando 1.200.606 matrículas, em 2025. Logo em seguida, destacam-se, no ano passado: curso técnico subsequente, com 832.032 alunos, que atende aqueles que já concluíram o ensino médio e buscam especialização; itinerário formativo articulado (qualificação profissional): registrou 517.422 matrículas; ensino médio na modalidade do magistério tive 32.529 matrículas. O gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação do Itaú Educação e Trabalho, Diogo Jamra, celebra o aumento de 57% nas matrículas da Educação Profissional e Tecnológica integrada ao ensino médio, no comparativo de 2025 com 2024. “O crescimento foi ainda maior, de 61,04% na rede pública. Esses dados nos mostram um crescimento acelerado e de forma consistente da EPT no Brasil”, comemora. Os cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) integrados à modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) no ensino médio somaram, em 2025, mais de 134,9 mil matrículas, o que também reforça a requalificação para públicos que estão fora da idade escolar regular. Estados O Censo Escolar 2025 registra que a média nacional é de 20,1% para a razão entre matrículas de cursos técnicos articulados e o total de matrículas do ensino médio regular na rede pública. Com base nos dados censitários, o coordenador de Estatísticas Educacionais, Indicadores e Controle de qualidade do Censo da Educação Superior da Diretoria de Estatísticas do Inep (Deed), Fábio Pereira Bravin, compara o crescimento. “Saímos de uma condição diante da pandemia, de que apenas 10% das matrículas do ensino médio estavam associadas à educação profissional. Em 2025, nós dobramos o número de matrículas na modalidade, e chegamos a 20,1%”. O Piauí lidera o ranking nacional de integração entre ensino médio e educação profissional e atinge a marca histórica de 68,8% de articulação técnica na rede pública. O estado tem um índice aproximadamente 3,4 vezes a média do Brasil. No topo do ranking, também aparecem: Paraíba: 34,7%; Acre: 34,1%; Paraná: 32,9%; Espírito Santo: 32,5%. Na outra ponta da tabela, o Amazonas (5,2%) e o Distrito Federal (6,9%) apresentam os menores índices de integração técnica na rede pública. Áreas mais procuradas A pesquisa computa que o setor de educação profissional técnica de nível médio no Brasil revela uma concentração significativa em áreas ligadas ao mercado corporativo e à saúde. Os quatro principais eixos tecnológicos que lideraram as matrículas no país, em 2025, foram: gestão e negócios: é o líder, com 28,9% das matrículas, somando 534.056 estudantes no ensino público e mais 177.015 no privado; ambiente e saúde: ocupa a segunda posição, com 711.071 (sendo 177.671 matrículas públicas e 326.327 na rede privada); informação e comunicação: o eixo conta com 424.628 alunos (348.698 alunos na rede pública e 75.930 na privada); controle e processos industriais: registra 292.383 estudantes (159.767 matrículas públicas e 132.616 privadas. Dentro desses eixos, as carreiras que atraem mais estudantes para EPT são: administração (eixo gestão e negócios): é o curso mais procurado da lista, com um total de 395.059 alunos, sendo amplamente ofertado pela rede pública (327.924). enfermagem (eixo ambiente e
“Irã tem direito de se defender”, diz vice-ministro após retaliação
O Irã afirma ter atingido várias bases norte-americanas no Oriente Médio em retaliação ao ataque ao país feito neste sábado (28), informa a rede Al Jazeera. Segundo o canal, o governo iraniano confirmou que fez o ataque a várias bases dos EUA na região, incluindo Bahreim, Kuwait, Catar e Emirados Árabes Unidos. A Guarda Revolucionária iraniana afirmou que alvos militares de Israel e dos EUA no Oriente Médio viraram alvos “das poderosas explosões dos mísseis iranianos”. A Guarda disse ainda que “esta operação vai continuar sem trégua até que o inimigo seja definitivamente derrotado”. Para o exército do Irã, “todas as bases dos EUA na região são alvos legítimos”. O vice-ministro das Relações Exteriores do Irã, Hamid Ghanbari, disse à rede Al Jazeera que “o Irã tem o direito de se defender e lamenta qualquer perda humanitária que possa causar devido a esta escalada militar”. Segundo a Al Jazeera, pelo menos uma pessoa morreu nos Emirados Árabes Unidos devido ao ataque do Irã. O Bahreim considerou a ofensiva do Irã um “ataque traiçoeiro e uma violação gritante da soberania e segurança do reino”. Já o Kuwait e o Catar afirmam que interceptaram todos os mísseis disparados pelo Irã. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Gilmar proíbe MP e tribunais de acelerar pagamentos de penduricalhos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar para o pagamento de penduricalhos. Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. “Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original”, decidiu. A decisão foi tomada após o Supremo adiar para 25 de março a votação das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos. Segundo Mendes, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente. O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prestem, em 48 horas, esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão que suspendeu os penduricalhos. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br