Debatedores apontam cenário crítico para continuação das atividades das usinas Angra 1 e 2 – Notícias
05/12/2025 – 17:24 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Carlos Zarattini: há uma série de riscos imediatos e pouco visíveis no setor nuclear Autoridades do governo afirmaram aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que há riscos para a manutenção das usinas de Angra 1 e Angra 2 após 2030 caso não sejam solucionados problemas financeiros para a construção de um depósito definitivo para rejeitos nucleares, o chamado projeto Centena. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a comissão precisa avaliar “uma série de riscos imediatos e pouco visíveis no setor nuclear que são de valor financeiro menor do que o grande problema de Angra 3, mas que, se não forem tratados com urgência, podem trazer perigo financeiro, econômico e até físico para a sociedade”. O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) André Carneiro disse que apenas a licença para a extensão da vida útil da usina de Angra 1 esbarra na necessidade de investimentos de R$ 3 bilhões. Ele alertou sobre as dificuldades financeiras da Eletronuclear, que precisou fazer empréstimos de curto prazo para se manter neste ano. “É como se a empresa estivesse no crédito rotativo do cartão para pagar supermercado. Só faz isso quem realmente precisa”, explicou. Uma solução mais definitiva seria a emissão de R$ 2,4 bilhões em debêntures, mas que depende de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acordo entre a Eletrobras privatizada e a União. O diretor da Eletronuclear, Alexandre Caporal, disse que há risco de insolvência da empresa e que somente as indefinições relacionadas à usina de Angra 3, com obras paradas há mais de dez anos, consomem cerca de R$ 1 bilhão por ano. Rejeitos nuclearesO auditor do TCU André Carneiro manifestou preocupação com os rejeitos nucleares. Ele afirmou que, atualmente, os rejeitos das usinas, de hospitais e de indústrias são mantidos em depósitos provisórios com capacidade limitada. O único depósito definitivo no país é aquele que abrigou os rejeitos de césio 137 relacionados ao incidente em Goiânia em 1987. Segundo o auditor do TCU, o Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental, o Centena, estava previsto para 2013 e, agora, a expectativa é para 2030. Durante a audiência da CMO, também foi exposta a falta de recursos para a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, que ficou encarregada de fiscalizar o setor e foi implantada neste ano. Foram relatados pelo menos 3 incidentes recentes com rejeitos nucleares. Obras públicasO alerta sobre o tema foi feito em audiência pública para discutir obras com indícios de irregularidades graves que poderiam ter recursos suspensos no Orçamento de 2026 (PLN 15/25). A única obra que poderia ter esse risco, a da BR-040, na subida da Serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro, já obteve uma solução, segundo o TCU, com uma nova licitação de concessão feita neste ano. A comissão, no entanto, ainda vai analisar o caso, que vem sendo apontado pelo tribunal desde 2014. Reportagem – Silvia MugnattoEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br
Jerônimo é homenageado com título de Doutor Honoris Causa
Nesta sexta-feira (05/12), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) comemorou 34 anos de estadualização com um marco histórico: a outorga do título de Doutor Honoris Causa ao governador Jerônimo Rodrigues, que se torna o primeiro governador, em exercício da função, a receber a honraria na história da instituição. A sessão solene especial realizada pelo Conselho Universitário (Consu) celebrou a trajetória da universidade e reconheceu personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento da Bahia e do país. O Consu aprovou a concessão da honraria ao governador durante sessão especial realizada em fevereiro de 2025. O título reconhece e atesta a atuação de Jerônimo Rodrigues no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao benefício da sociedade, especialmente na área da educação, com foco no fortalecimento do ensino superior no estado. “Eu saio daqui doutor, mas com uma responsabilidade ainda maior: fortalecer a educação baiana em parceria com os municípios, avançar na alfabetização, cuidar do ensino fundamental, cumprir nosso papel no ensino médio e seguir fortalecendo a educação superior”, afirmou o homenageado. Título Doutor Honoris Causa A honraria é a mais alta concedida pela instituição e reconhece personalidades que contribuem de forma marcante para a sociedade, seja na área acadêmica, científica, cultural ou social. O reitor Alessandro Santana destacou que o momento simboliza não apenas o reconhecimento ao governador, mas também o compromisso da Uesc com valores humanísticos, científicos e democráticos. “Feliz de um estado que tem um professor governador com sensibilidade pela educação e pelas causas sociais”, disse. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova evento não competitivo em via pública sem aval de confederação – Notícias
05/12/2025 – 18:10 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Caio Vianna, relator do projeto A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa a autorização de entidades do sistema confederativo esportivo para a realização de eventos esportivos não competitivos em vias públicas. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, o código prevê que provas ou competições desportivas em vias abertas à circulação dependem, entre outras exigências, da autorização de entidades esportivas competentes. Com a mudança, essa exigência deixa de valer para atividades de caráter recreativo, amador ou não competitivo, como passeios ciclísticos, caminhadas e corridas sem vínculo com federações ou confederações. A proposta não altera a exigência de autorização da autoridade de trânsito, que continua obrigatória para garantir a segurança viária e a organização do tráfego durante a realização dos eventos. O relator do Projeto de Lei 1419/25, deputado Caio Vianna (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e recomendou a aprovação de emenda. A alteração foi para ampliar a medida para todas as atividades esportivas não competitivas, enquanto a redação original, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), tratava apenas do ciclismo. Segundo Vianna, o objetivo é reduzir entraves burocráticos, estimular a prática esportiva e facilitar a organização de atividades esportivas comunitárias e sem fins competitivos. “O projeto preserva a exigência legal de que provas ou competições esportivas em vias públicas só podem ser realizadas com autorização expressa das confederações”, explicou. Próximos passosA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br
Fabíola Mansur promove na ALBA oficina “Projeto de Vida”
A Procuradoria Especial da Mulher da ALBA promoveu, na última sexta-feira (28/11), a oficina “Projeto de Vida”, um encontro dedicado ao autoconhecimento, propósito e construção de caminhos possíveis. A reunião foi conduzida pela administradora e professora de logística, Tatiana Carvalho, com participação da procuradora especial, deputada Fabíola Mansur (PSB), da equipe de psicólogas, advogadas e assistentes sociais, bem como de mulheres assistidas que passaram por algum tipo de violência de gênero. A psicóloga Camila Marçal explicou que a atividade, a ser ministrada na Sala de Reuniões da Procuradoria, localizada no 2º andar do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, contou com uma dinâmica de grupo reflexiva sobre os problemas e, ao mesmo tempo, uma esperança motivacional para soluções. A assistente social Regiane Santana lembrou que a Procuradoria da Mulher, inaugurada em 23 de novembro de 2023, vem realizando há dois anos essa interlocução com a sociedade baiana, fazendo parte de uma rede de apoio às mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova obrigação de selo de origem em produtos exportados – Notícias
04/12/2025 – 19:31 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Saulo Pedroso, relator da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/25, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que obriga todos produtos brasileiros destinados à exportação a serem identificados com selo oficial de origem. A identificação deverá ser aplicada de forma clara e visível. Ficam excluídos da obrigatoriedade produtos que: não permitam a identificação de origem de maneira viável por características técnicas ou formato; estejam sujeitos a restrições no país de destino quanto à origem do fabricante; e sejam exportados a granel ou sem embalagem final para comercialização direta ao consumidor. Nos casos não obrigatórios, o exportador deverá adotar medidas alternativas para identificar a origem brasileira, como selo de origem em documentos comerciais ou de transporte. Segundo Veras, a medida busca fortalecer a presença brasileira no comércio internacional, facilitando o reconhecimento da origem dos produtos brasileiros, bem como sua qualidade e procedência. “Ao agregar valor aos nossos produtos, a iniciativa reforça a reputação do país no mercado externo e impulsiona sua competitividade no cenário global”, afirmou. Veras lembrou que a Lei 5.700/71 estabelece restrições ao uso da bandeira nacional em rótulos ou embalagens de produtos para preservar o respeito e a integridade dos símbolos nacionais. “Diante dessas restrições legais, a implementação de um selo oficial de origem surge como uma alternativa viável e eficaz para identificar e promover os produtos brasileiros no mercado internacional”, disse. Para o relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), o projeto traz medida relevante para fortalecer a identidade nacional e valorizar nossos produtos no mercado internacional. “O estabelecimento de identificação de origem por meiode selo oficial brasileiro, conforme regulamento, vai incentivar nossas vendas externas”, disse. Próximos passosA proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, uma proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago MirandaEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br
“Câmara Itinerante dá voz aos moradores do Rio Vermelho e do Nordeste de Amaralina”, diz Carlos Muniz
Nesta segunda-feira (1º), representantes dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina tiveram a oportunidade de fazer suas reivindicações aos vereadores de Salvador. Foi mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante, realizado desta vez na Paróquia de Sant’Ana, no Rio Vermelho. A sessão contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), e da coordenadora do projeto, vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Através deste projeto, sessões ordinárias da Câmara Municipal de Salvador são realizadas em diversos bairros da capital da Bahia. “Hoje o Projeto Câmara Itinerante dá voz às reivindicações dos moradores do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina. Assim temos conhecimento dos problemas das comunidades da nossa cidade. E, então, vamos levar ao Executivo as demandas do povo de Salvador para tentarmos soluções. Agradeço à vereadora Aladilce Souza, coordenadora deste importante projeto, a todos os vereadores, às lideranças comunitárias e à população do Rio Vermelho e do Complexo do Nordeste de Amaralina, presentes em mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante”, diz Carlos Muniz. Já a vereadora Aladilce Souza pontuou que “nós, vereadores, somos os representantes do povo. Portanto, neste debate com a população, temos conhecimento das reivindicações das áreas onde estão sendo realizadas as edições do Projeto Câmara Itinerante. Essa nossa escuta serve para subsídios também às proposições parlamentares”. Representante da Associação Ampara Mulher, Isabela Conde afirmou que está havendo uma grande incidência de violência policial no Nordeste de Amaralina. Ela também afirmou que muitas mães não conseguem trabalhar, pois as creches localizadas na região não estão matriculando crianças atípicas. Já Miguel Sehbe fez um pronunciamento representando a Associação SOS Buracão. A comunidade, localizada em frente à Praia do Buracão, no Rio Vermelho, é contrária à construção de dois edifícios na localidade. De acordo com a associação, uma das queixas seria o sombreamento da Praia do Buracão. Eles conseguiram na Justiça uma liminar que, na prática, suspende o alvará de construção. Eles defendem um projeto de lei (PL nº 318/2023) de autoria de Carlos Muniz que propõe a desapropriação dos imóveis com a finalidade de criação de uma praça na localidade. As seguintes associações também participaram e realizaram suas reivindicações através de mais uma edição do Projeto Câmara Itinerante: Associação de Blocos Circuito Mestre Bimba; Projeto Filhos da Terra; Associação União Santa Cruz; Coletivo Voz do Axé e Informe Nordeste; Associação dos Blocos de Carnaval do Nordeste de Amaralina; Grupo de Mulheres da Vila Matos; Grupo de Capoeira Casa Forte; Instituto Entre Aspas e Associação dos Moradores da Nova República de Santa Cruz. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova vínculo obrigatório de instrutor de trânsito a autoescola – Notícias
03/12/2025 – 23:02 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Hugo Leal A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita a atuação de instrutor de trânsito aos profissionais vinculados a autoescolas credenciadas pelos departamentos de trânsito. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não exige essa vinculação. Ficam fora da regra instrutores de escolas públicas de trânsito (promovidas por estados e municípios), das forças de segurança pública (Forças Armadas, policiais e bombeiros militares, policiais civis, federais e rodoviários federais) e a formação teórico-técnica em escolas de ensino médio. ReboquesO texto também acaba com a idade máxima para os reboques e semirreboques usados na formação de motoristas que querem obter a carteira nacional de habilitação (CNH) de categoria E. Essa categoria é para conduzir veículos articulados com peso bruto acima de 6 toneladas, como caminhões com duas carretas (bitrem) e ônibus articulados. Fica exigido apenas que os reboques e semirreboques tenham boas condições de conservação e funcionamento. Atualmente, esses equipamentos não podem ter mais de 20 anos de vida útil. Os veículos devem ser vinculados a autoescolas credenciadas, salvo em casos excepcionais regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). PadronizaçãoO texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1111/25, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). O projeto original trata apenas da dispensa de idade máxima das unidades acopladas. Segundo Leal, instrutores autônomos podem gerar fragilidades no controle pedagógico, na fiscalização e na garantia de que os serviços estejam de acordo com as normas de trânsito. “A alteração busca padronizar procedimentos, coibir práticas irregulares e assegurar que o processo de ensino-aprendizagem seja conduzido dentro de parâmetros técnicos e legais”, disse. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou em 1º de dezembro resolução que acaba com a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da CNH. Sobre a idade máxima para veículos para formação de motorista de categoria E, Hugo Leal afirmou que não é necessária. “A idade dos implementos rodoviários em boas condições não tem qualquer impacto na formação dos condutores”, disse. Próximos passosA proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago MirandaEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br
Após batalha de 8 horas, deputados de Jerônimo aprovam mais R$2 bilhões em empréstimo
Depois de uma sessão arrastada, que durou mais de oito horas por causa da obstrução da oposição, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na noite desta segunda-feira o pedido de empréstimo de R$ 2 bilhões feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O dinheiro será tomado junto ao Banco do Brasil para obras de mobilidade, infraestrutura e serviços públicos. A oposição votou contra e passou toda a tarde se revezando no microfone para atrasar a votação. Mesmo assim, a base governista manteve os votos e conseguiu aprovar o projeto. O clima foi de tensão em alguns momentos, com bate-bocas entre deputados, mas o governo acabou vencendo a queda de braço e garantindo mais uma autorização de crédito. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram a urgência de outros dois empréstimos — um de R$ 300 milhões e outro de R$ 650 milhões — que ainda serão votados em definitivo. Com o novo pedido, Jerônimo chega a 22 operações de crédito enviadas à Assembleia em dois anos e onze meses de governo, somando quase R$ 26 bilhões em empréstimos. Fonte: informebaiano.com.br
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos – Notícias
02/12/2025 – 21:31 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Euclydes Pettersen, relator da PEC A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação. No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra. A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse. A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Reforma tributáriaAs imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). Com a reforma, a cobrança do IPVA foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária. Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA: aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas. Debate em PlenárioDurante o debate em Plenário, o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen, defendeu federalizar a isenção do IPVA. “Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, disse ele, ao citar o cálculo do pagamento do IPVA ao longo de duas décadas. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que muitos estados já garantem a isenção. “O Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as camionetes D20 e C10”, afirmou. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. “Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, disse. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago MirandaEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br
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Avaliação de Lula piora em novembro e desaprovação ultrapassa 50%
A desaprovação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subiu novamente e chegou a 50,7%, segundo pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta terça-feira (02/11). O índice representa um avanço de 2,6 pontos percentuais em relação ao levantamento realizado em outubro. A aprovação do chefe do Executivo caiu para 48,6%, ante os 51,2% registrados no mês anterior. O estudo ouviu 5.510 pessoas entre 22 e 27 de novembro, com margem de erro de um ponto percentual para mais ou para menos. Perfis que mais aprovam Lula A aprovação ao presidente é maior entre: Mulheres: 58,4%Pessoas com ensino fundamental: 57,4%Faixa etária de 45 a 59 anos: 61,7%Beneficiários do Bolsa Família: 55,5%Moradores do Nordeste: 58,7%Renda familiar acima de R$ 10 mil: 62,2%Agnósticos e ateus: 82,1%Perfis que mais desaprovam Lula A desaprovação é mais alta entre: Homens: 61,1%Pessoas com ensino médio: 63,1%Jovens de 16 a 24 anos: 68,1%Quem não recebe Bolsa Família: 52,6%Moradores do Centro-Oeste: 69,9%Renda entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 63,2%Evangélicos: 72,1% A sondagem revela um cenário de maior polarização e oscilações na base de apoio do presidente, com variações significativas entre segmentos sociais, regiões e faixas de renda. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão debate aplicação de penas para líderes e membros de organizações criminosas – Notícias
01/12/2025 – 20:34 Marcelo Camargo/Agência Brasil Câmara analisa projeto de lei que combate o crime organizado no setor de combustíveis A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para discutir a aplicação de penas a líderes e membros de organizações criminosas, além do papel do Judiciário no âmbito do Projeto de Lei 2646/25. A audiência também vai debater os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas. O Projeto de Lei 2646/25 prevê um pacote integrado de medidas penais e processuais para combater a atuação dessas organizações em setores da economia, como o de combustíveis. O debate foi solicitado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o parlamentar, o avanço do crime organizado no Brasil não se limita à segurança pública, mas representa ameaça direta à economia, à estabilidade institucional e à livre concorrência. Paulo Bilynskyj ressalta que o enfrentamento exige medidas de prevenção e repressão qualificadas, compatíveis com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proporcionalidade penal. O debate está marcado para as 16h30, no plenário 6. Da Redação Fonte: www.camara.leg.br