Comissão aprova obrigação de agressor pagar tratamento psicológico de vítimas de violência doméstica – Notícias
26/12/2025 – 15:09 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: texto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica. A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência. O texto aprovado é a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A redação original criava uma pensão mensal específica para o tratamento, que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). A nova proposta integra esses custos ao conceito de “alimentos” já previsto na Lei Maria da Penha. Com isso, o juiz pode determinar o pagamento de forma mais rápida, ainda na fase de medidas protetivas, sem a necessidade de esperar o fim de todo o processo criminal. AgilidadeA relatora justificou a mudança para evitar riscos jurídicos, como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal, e para garantir que a medida seja aplicada com maior agilidade. Segundo Sâmia, a nova redação também evita o risco de prisão civil indevida, ao dar natureza alimentar a esses débitos. “O projeto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência ao prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas”, afirmou. Próximos passosA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcelo Oliveira Fonte: www.camara.leg.br
Por que a direita precisa repensar Flávio Bolsonaro e olhar com seriedade para Ratinho da Massa
A direita brasileira precisa se fazer uma pergunta simples, objetiva e necessária: por que insistir em Flávio Bolsonaro, se há um nome moderado, com baixa rejeição e altamente qualificado, como Ratinho da Massa Jr.? O debate ganhou ainda mais força após uma pesquisa Datafolha, que caiu como uma bomba no cenário político nacional, ao revelar que o país segue polarizado, mas com vantagem numérica clara da direita. O estudo diz que 35% dos brasileiros se identificam com a direita e 22% com a esquerda. Ou seja, existe espaço eleitoral, existe maioria potencial, mas ela não será convertida em votos se a direita insistir na radicalização. Flávio Bolsonaro é um nome forte? Sim. Mas força eleitoral não se mede apenas por base ideológica. Mede-se por capacidade de diálogo, alianças, redução de rejeição e viabilidade real de vitória. E é aí que começam os problemas. Flávio carrega rejeição elevada, herda os conflitos dos irmãos e, principalmente, o peso político do pai, Jair Bolsonaro, que afasta setores estratégicos do eleitorado. A direita precisa admitir: a radicalização tem um preço e ele está sendo pago. O país não esqueceu os excessos da pandemia. As falas, os gestos, as provocações. E agora, episódios recentes, como a polêmica das Havaianas, mostram uma postura desconectada da realidade do brasileiro comum, algo que não soma, não amplia e não agrega votos. A pergunta central é simples: Flávio Bolsonaro consegue construir alianças amplas Consegue dialogar com o centro, com governadores, com o Congresso, com o empresariado? Se a resposta for não, o caminho é o isolamento político. E ninguém vence eleição isolado. A direita não pode entrar em 2026 para perder. Um levantamento divulgado nesta sexta-feira (26/12) pela Paraná Pesquisas, que avaliou a preferência de voto na ausência de Jair Bolsonaro, reforça esse cenário. Na pesquisa estimulada, os números são claros: • Não sabe / não opinou: 4,9%• Nenhum desses: 27,3%• Flávio Bolsonaro: 20,6%• Tarcísio de Freitas: 13,7%• Michelle Bolsonaro: 10,3%• Ratinho Jr.: 9,8%• Tereza Cristina: 6,0%• Ronaldo Caiado: 4,5%• Romeu Zema: 2,8% Ou seja, nem dentro do bolsonarismo existe hegemonia de Flávio Bolsonaro. Muito pelo contrário: ele não soma nem metade do total dos demais nomes da direita colocados no cenário. É nesse contexto que Ratinho Jr. surge como alternativa concreta. O governador do Paraná é homem de resultados, administra um dos estados mais organizados do país. O PIB do Paraná cresceu 2,9% nos últimos três meses e ele 85% de aprovação no estado. Além disso tem baixa rejeição, discurso equilibrado e capacidade real de diálogo com o centro político. Soma-se a isso um ativo importante: o pai, o apresentador Ratinho, que pode ajudar a popularizar seu nome no Nordeste, região onde a direita precisa crescer. Para completar, integra o PSD, partido do equilíbrio e um dos maiores do país, sobretudo na região Nordeste, onde tem forte aderência na Bahia, em Pernambuco e ainda em Sergipe. O centrão e as forças moderadas precisam agir com responsabilidade. Distensionar é fundamental. O Brasil está cansado de extremos. Eleição se vence com pragmatismo, leitura da realidade e bom senso, não com grito ideológico. Portanto, se a direita quiser transformar seus 35% em vitória, terá que escolher viabilidade, não isolamento. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova permissão para tráfego de trator em acostamento de rodovia – Notícias
23/12/2025 – 15:19 Mário Agra/Câmara dos Deputados Marussa Boldrin unificou seis propostas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, projeto de lei que permite o uso do acostamento e parte das pistas de rodovias por condutores de tratores, quando necessário, desde que não invadam a contramão. A proposta também permite que veículo ou combinação de veículos agrícolas acima dos limites de dimensões e peso estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) andem em rodovias, desde que sigam norma do órgão. Para a relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), a legislação atualmente em vigor aborda apenas situações esporádicas de tráfego de veículos que ultrapassam tais limites, deixando de considerar a natureza das atividades agrícolas, que demandam o deslocamento frequente desses equipamentos nas vias públicas durante o plantio, cultivo e colheita da safra. Segundo ela, a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para cada deslocamento torna-se uma burocracia excessiva e inadequada para as necessidades do setor. “É necessário, portanto, estabelecer critérios específicos para a circulação desses veículos, garantindo não apenas a segurança dos produtores rurais, mas também dos demais usuários das vias públicas”, afirmou Boldrin. O texto aprovado é um substitutivo de Boldrin que unificou seis propostas (PLs 8841/17, 4223/20, 3239/23, 3596/23, 3717/23 e 4900/23) O projeto de lei original (PL 724/03, do ex-deputado Milton Monti) foi rejeitado por Boldrin e buscava proibir a circulação de veículos de tração nas rodovias federais após as 18h, aumentar a pena do crime de embriaguez ao volante e criar figuras típicas específicas para os casos de homicídio e lesão corporal decorrentes de embriaguez ao volante. O texto segue para análise do Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago MirandaEdição – Wilson Silveira Fonte: www.camara.leg.br
Hospital confirma cirurgia de Jair Bolsonaro para esta quinta
O Hospital DF Star divulgou nota nesta quarta-feira (24/12) confirmando a realização da cirurgia do ex-presidente Jair Bolsonaro para esta quinta (25), às 9h, em unidade de saúde localizada em Brasília. De acordo com os médicos, Bolsonaro já realizou exames pré-operatórios, com avaliação cardiológica e de risco cirúrgico, sendo considerado apto para a cirurgia de herniorrafia inguinal bilateral. A cirurgia será feita sob anestesia geral, com previsão de quatro horas de duração. “A necessidade do procedimento de bloqueio anestésico do nervo frênico será avaliada durante a internação, a depender da evolução do pós-operatório e condição clínica”, afirmaram, em nota, os médicos. O bloqueio teria como objetivo interromper temporariamente a função do diafragma para reduzir os episódios de soluço relatados por Bolsonaro. O quadro decorre das alterações gastrointestinais relacionadas à facada sofrida em 2018. Vigilância Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação pela trama golpista e foi autorizado a se submeter ao procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conduzido pela Polícia Federal no trajeto entre a sala da Superintendência da Polícia Federal, na capital federal, e o hospital, o ex-presidente foi internado por volta das 9h30 da manhã desta quarta-feira, acompanhado da esposa, Michelle Bolsonaro. Ao longo da internação, a vigilância será de 24 horas por dia, com manutenção de dois agentes na porta do quarto, além de outras equipes dentro e fora do hospital, conforme determinação do ministro do STF. Informações da Agência Brasil Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova proibição do uso de constelação familiar no Judiciário – Notícias
23/12/2025 – 15:42 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Para Silvia Cristina, a medida é necessária e urgente A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 2166/24, que proíbe o uso da constelação familiar sistêmica em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como método alternativo de resolução de conflitos. Apesar de ser utilizada em pelo menos 16 estados e no Distrito Federal como um método alternativo para solucionar conflitos em áreas como Varas de Família, seu uso é fortemente combatido por entidades como o Conselho Federal de Psicologia, que a classifica como pseudociência e alerta para o risco de revitimização, especialmente em casos de violência doméstica. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). A relatora, em seu voto, classificou a aprovação como uma medida “necessária e urgente” para evitar graves implicações éticas, jurídicas e psicossociais. Segundo ela, a constelação familiar é uma prática pseudocientífica que não possui validação de órgãos competentes. Ela também chamou a atenção para o cenário de violência contra a mulher no país, citando dados do Mapa da Violência de 2025. “Diante desse cenário alarmante, reforço que quaisquer tentativas de reaproximação da vítima com seu agressor representam risco extremo e devem ser evitadas a todo custo. E a prática da constelação familiar vai na direção contrária desse pensamento”, concluiu. Próximos passosO projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Wilson Silveira Fonte: www.camara.leg.br
Bolsonaro é levado a hospital em Brasília e passará por nova cirurgia nesta quinta-feira
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi internado na manhã desta quarta-feira (24) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro Alexandre de Moraes para deixar a sede da Polícia Federal, onde está custodiado. O ex-chefe do Executivo passará por uma cirurgia para correção de hérnia nesta quinta-feira (25), dia de Natal. Esta foi a primeira saída do ex-presidente da unidade prisional desde a prisão preventiva, ocorrida há 32 dias, período em que passou a cumprir a medida determinada pela Justiça. Com 70 anos, Bolsonaro deu entrada no hospital ainda pela manhã para dar início aos procedimentos pré-operatórios. A intervenção cirúrgica, classificada como eletiva, tratará uma hérnia inguinal bilateral. Segundo informações apuradas, esta será a oitava cirurgia à qual o ex-presidente se submete desde o atentado sofrido durante a campanha eleitoral de 2018. A internação ocorre sob escolta e com acompanhamento das autoridades competentes, seguindo as condições estabelecidas na autorização judicial concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Fonte: informebaiano.com.br
Hugo Motta faz balanço positivo de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral – Notícias
23/12/2025 – 23:05 Câmara dos Deputados Motta ressaltou o diálogo que manteve com os partidos Ao fazer o balanço de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os deputados conseguiram dar respostas imediatas aos desafios que se apresentaram e aos anseios da sociedade brasileira. Em entrevista aos veículos de comunicação da Câmara, Motta destacou a alta produtividade da Casa, com mais de 300 matérias aprovadas em Plenário, e ressaltou a busca por diálogo e harmonia em um cenário político polarizado. “Foi um ano em que nós procuramos ter um amplo diálogo com praticamente todos os partidos”, declarou o presidente, que é o mais jovem a assumir o posto. “Mesmo tendo tido todos esses entraves, todos esses momentos difíceis, nós tivemos um ano em que a Casa conseguiu produzir, em que nós conseguimos entregar matérias importantes que ajudaram a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, afirmou. Para 2026, um ano eleitoral, a expectativa de Motta é de um primeiro semestre com muitas votações. Entre as pautas prioritárias, estão a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho (escala 6×1) e a regulamentação do trabalho por aplicativos. “Um ano eleitoral é ainda mais complexo do ponto de vista político, mas nós vamos ter um 2026, na minha avaliação, ainda mais produtivo, com mais diálogo com as forças políticas que estão na Casa e, consequentemente, com a sociedade brasileira”, disse. Economia e justiça fiscalMotta enfatizou que o Congresso colaborou com a agenda econômica do governo, aprimorando propostas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques, citou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que, segundo ele, funcionará como “um 14º salário” para mais de 16 milhões de brasileiros. A compensação para essa isenção veio de ajustes que visam maior justiça tributária, como a maior taxação sobre rendas mais altas. Outras vitórias na área econômica incluíram o corte de isenções fiscais, a reavaliação periódica de benefícios concedidos a setores empresariais, o aumento da taxação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), a tributação de apostas on-line (as “bets”) e de fintechs. “Tudo isso para que essa arrecadação aumente e se transforme em política social para quem mais precisa”, explicou. Segurança pública como prioridadeApontada por Motta como a “principal pauta da sociedade brasileira”, a segurança pública motivou a aprovação de quase 50 propostas, que endurecem penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressão a agentes de segurança. Foi aprovado também o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica condutas como o “novo cangaço” e a obstrução de cidades por barricadas, com penas mais altas. “Procuramos trazer e modernizar a lei do nosso país para que o Brasil tenha condições de enfrentar o crime organizado”, afirmou. Educação e respostas rápidasNa área da educação, o presidente destacou a aprovação de projetos estruturantes, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define as metas para a próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Ele também celebrou o “Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada”, que visa padronizar e garantir a alfabetização na idade certa. “Motta também mencionou a agilidade da Câmara em responder a mobilizações populares: a Casa aprovou rapidamente propostas que endureceram a punição para a falsificação de bebidas, que protegeram crianças e adolescentes em ambiente digital (“ECA Digital”) e reagiu contra a tentativa de cobrança por bagagem de mão em voos Tensões Motta reconheceu que 2025 não foi fácil. “Tivemos momentos de tensão, de grandes discussões de temas também espinhosos. Não foi um ano fácil, foi um ano de embates, foi um ano em que nós tivemos altos e baixos na própria relação com o governo”, disse. Ele atribuiu o clima à forte polarização política no país. “Foram momentos de tensão em que a gente também aprendeu politicamente. […] Eu acredito que terminamos o ano num espírito melhor”, avaliou. Afirmou também que teve a oportunidade de repactuar a relação com o Senado Federal, o que, na sua avaliação, fortalece o Poder Legislativo. Da Redação – WS Fonte: www.camara.leg.br
Lula assina decreto de indulto de Natal e mantém veto a crimes hediondos e facções
O governo federal publicou nesta terça-feira (23), no Diário Oficial da União, o decreto do indulto natalino de 2025. O ato mantém a tradição do benefício concedido ao fim do ano, mas reforça restrições importantes, sobretudo para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, que seguem expressamente excluídos do perdão presidencial. De acordo com o texto, o indulto é destinado a grupos específicos da população carcerária, desde que não tenham sido condenados por atentados à democracia. Entre os possíveis beneficiados estão pessoas presas com deficiência, gestantes com gravidez de risco, pessoas com doenças graves ou altamente contagiosas, pessoas com transtorno do espectro autista, além de nacionais ou imigrantes condenados exclusivamente ao pagamento de pena de multa, em situações previstas no decreto. O documento, no entanto, estabelece uma série de vedações. Não podem receber o indulto pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo, bem como por crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição. Também ficam de fora condenados por tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e delitos praticados por lideranças de facções. Nos casos de crimes contra a administração pública, como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva, o perdão da pena somente é admitido quando a condenação for inferior a quatro anos. O decreto ainda impede a concessão do benefício a presos que tenham firmado acordo de colaboração premiada ou que estejam cumprindo pena em presídios de segurança máxima. Quem pode receber o indultoOs critérios variam conforme o tamanho da pena, a reincidência e a natureza do crime. Para condenações de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça, é necessário o cumprimento de um quinto da pena até 25 de dezembro de 2025, no caso de réus não reincidentes, ou de um terço, para reincidentes. Já para penas de até quatro anos, inclusive em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, o indulto pode ser concedido após o cumprimento de um terço da pena para não reincidentes ou de metade da pena para reincidentes, respeitada a mesma data de corte. Redução maior para idosos e responsáveis por filhosO decreto prevê regras mais favoráveis para grupos específicos. O tempo mínimo de cumprimento da pena é reduzido pela metade para pessoas com mais de 60 anos, mulheres com filhos de até 16 anos ou com deficiência e homens que sejam os únicos responsáveis por filhos menores de idade. Doenças graves e deficiênciaO indulto de 2025 amplia a atenção a situações de saúde. Podem ser beneficiadas pessoas com paraplegia, cegueira ou deficiências físicas graves adquiridas após o crime, além de presos com HIV em estágio terminal ou com doenças graves e crônicas que exijam cuidados não disponíveis na unidade prisional. Fonte: informebaiano.com.br
Retrospectiva 2025: aprovado o novo marco legal contra o crime organizado – Notícias
22/12/2025 – 14:29 Depositphotos Proposta aprovada pode beneficiar condenados pelo STF por atos antidemocráticos A Câmara dos Deputados aprovou em 2025, na área de segurança pública, medidas para reduzir a violência no ambiente escolar, penas maiores para quem adulterar bebidas e um novo marco legal para combater o crime organizado, entre outras propostas. O tamanho da pena dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 também esteve na pauta. Em uma das votações mais polêmicas do ano, foi aprovado o Projeto de Lei 2162/23, que reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, já aprovado também no Senado, aguarda sanção presidencial. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta aprovada foi costurada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. A redução deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal no qual Bolsonaro foi incluído. Mudanças nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto também beneficiarão os condenados, inclusive aqueles que invadiram e quebraram o patrimônio público no dia 8 de janeiro de 2023. Para esse grupo específico, o texto permite a redução das penas de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança. Outra mudança é a possibilidade de a realização de estudo ou trabalho reduzir a pena na prisão domiciliar, como permitido atualmente no regime fechado. Nudez por IACom a aprovação do Projeto de Lei 3821/24, a Câmara dos Deputados propôs incluir no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto enviado ao Senado é um substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE) para a proposta original, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Para o crime haverá pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Quando o crime for cometido com a disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro. Em campanhas eleitorais, essa prática poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa se envolver imagens de candidatos ou candidatas. Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma. Violência nas escolasPara combater a violência nas escolas, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política de prevenção e enfrentamento da violência nesse ambiente, a Prever. Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná Câmara aprovou política de prevenção à violência escolar O tema consta do Projeto de Lei 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, aprovado com substitutivo do deputado Daniel Barbosa (PP-AL). A matéria está em análise no Senado. A política será coordenada pela União em cooperação com estados e municípios. Uma plataforma para integrar dados sobre convivência e proteção escolar deverá ser desenvolvida, com abastecimento por parte dos entes federativos e das instituições da sociedade civil nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. Crimes sexuaisEm relação aos crimes sexuais contra vulneráveis, a Câmara dos Deputados aprovou texto que aumenta as penas desses crimes e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. O Projeto de Lei 2810/25, do Senado, já foi transformado na Lei 15.280/25. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que permite a aplicação de todas as medidas protetivas da vítima, listadas na Lei Maria da Penha, a esses casos se o juiz constatar a existência de indícios de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima seja criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa. Crime organizadoPara combater o crime organizado, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aguarda nova votação, pelos deputados, das mudanças feitas pelo Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 foi aprovado no Plenário da Câmara com a versão do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada. Adulteração de bebidasCrimes de modificação de bebidas ou alimentos que resultarem em morte do consumidor poderão ser punidos com reclusão de 5 a 15 anos. A pena consta do Projeto de Lei 2307/07, aprovado com substitutivo do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) e, atualmente, em análise no Senado. Suplementos alimentares também entram na lista de produtos cuja adulteração será punida pelo Código Penal. A falsificação ou alteração de substância ou produtos alimentícios, bebidas e suplementos alimentares será considerada crime hediondo caso resultar em morte ou lesão corporal grave. A pena para mudanças que tornam o produto nocivo à saúde continua a mesma, de reclusão de 4 a 8 anos. Caso resultar em lesão corporal grave ou gravíssima, como a cegueira provocada pelo metanol, essa pena é aumentada da metade. Identificação de chamadasA fim de diminuir crimes por telefone e condutas
POLÊMICA! Por que a Havaianas está sendo cancelada? Entenda
A Havaianas se tornou alvo de críticas e boicote após lançar sua campanha de fim de ano, estrelada pela atriz Fernanda Torres. A peça publicitária provocou reação negativa de políticos e influenciadores ligados à direita, que acusaram a marca de fazer um aceno ideológico. No vídeo, Fernanda Torres afirma que não deseja que as pessoas comecem o novo ano “com o pé direito”. Segundo a atriz, a sorte não depende apenas da vontade individual. Em seguida, ela completa com a mensagem central da campanha. “O que eu desejo é que você comece o Ano-Novo com os dois pés. Os dois pés na porta, os dois pés na estrada, os dois pés na jaca, os dois pés onde você quiser. Vai com tudo, de corpo e alma, da cabeça aos pés.” A polêmica surgiu por causa da menção ao “pé direito”, expressão popularmente associada à sorte e que, segundo críticos, teria sido usada de forma pejorativa. Lideranças e influenciadores da direita interpretaram a fala como uma provocação simbólica, alegando que a campanha teria um viés político ou ideológico. Nas redes sociais, vídeos e postagens acusaram a Havaianas de “misturar sandália com ideologia” e passaram a incentivar boicote aos produtos da marca, sugerindo o consumo de concorrentes. Até a publicação desta matéria, a Havaianas não havia se manifestado oficialmente sobre a controvérsia. A marca também não sinalizou se pretende retirar ou alterar a campanha. Fonte: informebaiano.com.br
Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas – Notícias
19/12/2025 – 17:14 • Atualizado em 19/12/2025 – 18:26 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados e senadores aprovaram projeto na sessão do Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explicou que pôde utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões. Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas. O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero. Gastos em defesaNa discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor. “A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”, disse. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final. “É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”, afirmou. SaúdeA aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional. A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões e, segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais. O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional. EmendasForam apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas, sendo 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo. No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento. “Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”, afirmou. Com as emendas, alguns ministérios, como Integração e Desenvolvimento Regional, obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões. A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial. Conheça o ciclo orçamentário federal Reportagem – Silvia MugnattoEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br
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