Comissão aprova quarentena de 5 anos para diretores da Agência Nacional do Petróleo voltarem a atuar no mercado – Notícias
07/01/2026 – 10:11 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Max Lemos: a medida fortalece a credibilidade da agência A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos para a nomeação de diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e amplia o período de quarentena após o exercício do cargo. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 4732/24, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A proposta original previa um impedimento de 10 anos para o ingresso de profissionais do setor na diretoria da ANP e para a atuação de ex-diretores no mercado regulado. O relator, no entanto, considerou que o prazo poderia afastar profissionais com experiência no setor e propôs a redução para cinco anos, tanto para a vedação de entrada quanto para a quarentena de saída. Segundo Lemos, a mudança reforça a governança da Agência Nacional do Petróleo. “A medida fortalece a credibilidade da agência perante o mercado, consumidores e sociedade em geral. Quando os líderes da ANP não mantêm vínculos recentes com empresas reguladas, reduz-se o risco de decisões influenciadas por relações pessoais ou profissionais pré-existentes”, destacou o deputado em seu parecer. Regra atuaisAs regras atuais não impõem restrições à nomeação para a diretoria da Agência Nacional do Petróleo de profissionais que atuam no setor privado, permitindo que um executivo de uma empresa regulada assuma o cargo sem um período prévio de afastamento. Ao deixar a agência, no entanto, o ex-diretor deve cumprir uma quarentena de seis meses, período em que fica impedido de trabalhar ou prestar serviços para companhias da área de petróleo e gás. Novas regrasO texto aprovado proíbe a nomeação, para os cargos de diretor-geral e diretor, de pessoas que, nos últimos cinco anos, tenham mantido os seguintes vínculos com o setor regulado: cargos de direção, gerência ou controle em empresas reguladas; condição de sócio ou acionista controlador; vínculo como consultor; cargos em entidades de representação do setor; ou atuação como advogado em causas da área. Ao deixar a agência, o ex-dirigente ficará impedido de exercer essas mesmas atividades pelo período de cinco anos. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Marcia Becker Fonte: www.camara.leg.br
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Bolsonaro sofre queda dentro da cela na PF, afirma Michelle Bolsonaro
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (6) que o ex-presidente Jair Bolsonaro sofreu uma queda dentro da cela onde está preso, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Segundo o relato, ele caiu enquanto dormia durante a madrugada e bateu a cabeça em um móvel do quarto. De acordo com a ex-primeira-dama, o ex-presidente não recebeu atendimento imediato porque o quarto permanece fechado durante a noite. O socorro só ocorreu quando agentes foram chamá-lo para a visita autorizada. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. “Meu amor não está bem. Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel. Como o quarto permanece fechado, ele só recebeu atendimento quando foram chamá-lo para minha visita”, escreveu Michelle em publicação nas redes sociais logo após entrar no complexo da PF. Ainda segundo a postagem, a ex-primeira-dama permanece na Superintendência da Polícia Federal acompanhada de um médico da equipe particular do ex-presidente, identificado como doutor Brasil Caiado. Ela informou que aguarda contato com o delegado responsável para obter detalhes sobre os primeiros socorros prestados após o incidente. Até o momento, não há informações oficiais divulgadas pela Polícia Federal sobre o estado de saúde do ex-presidente ou sobre eventual necessidade de encaminhamento hospitalar. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova uso de parceria público-privada para serviços administrativos em presídios – Notícias
06/01/2026 – 09:57 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj fez alterações pontuais na Lei de Execução Penal A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que altera a Lei de Execução Penal para permitir a participação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios. O texto aprovado prevê que essas empresas atuem, por meio de parcerias público-privadas (PPP), em áreas de assistência ao preso, como saúde, educação, atividades esportivas e outras aprovadas pelo Conselho Penitenciário. Entre os serviços que poderão ser prestados pela iniciativa privada estão alimentação, vestuário e assistência à saúde do condenado. A proposta autoriza ainda o desconto de até 30% da remuneração paga ao detento que trabalha para custear as despesas decorrentes dessas parcerias. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3123/12, do deputado Alexandre Leite (União-SP), e a outros dois apensados. A proposta original previa a celebração de contratos com empresas privadas para a construção e gestão de presídios, preservando as atividades de direção, disciplina e segurança. O novo texto, no entanto, propõe alterações mais pontuais à Lei de Execução Penal. “O substitutivo introduz a previsão de execução indireta dos serviços administrativos e assistenciais por meio de parcerias público-privadas, reafirmando limites de atuação e disciplinando a destinação de parte da remuneração do preso para custeio do sistema”, diz o relator. Atualmente, a lei já prevê que atividades materiais acessórias em presídios possam ser executadas por terceiros, como serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios e equipamentos, e serviços de trabalho realizado por presos. Próximas etapasA proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcelo Oliveira Fonte: www.camara.leg.br
Trump divulga foto de Maduro preso em navio militar; venezuelanos fazem festa
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou nas redes sociais uma imagem do ditador venezuelano Nicolás Maduro sob custódia das forças norte-americanas. Segundo Trump, Maduro está detido a bordo do navio militar USS Iwo Jima, pertencente à Marinha dos Estados Unidos. Na fotografia, o Nicolás Maduro aparece vendado, com protetores auriculares, preso por cintos de segurança, com um pijama da Nike e segurando uma garrafa de água dentro da embarcação militar. A publicação reforça a versão de que o líder venezuelano foi capturado durante uma ação norte-americana e permanece sob forte esquema de segurança. A divulgação da imagem teve repercussão imediata e provocou reações intensas nas redes sociais. Em diversas partes do mundo, venezuelanos celebraram o que consideram o fim de um ciclo de opressão. Vídeos mostram manifestações, buzinaços e comemorações de cidadãos que deixaram o país nos últimos anos fugindo da crise humanitária, da repressão política e da fome. Para opositores do regime, a prisão de Maduro representa a queda de um narcoditador, acusado de fraudar eleições, perseguir adversários, controlar instituições e manter vínculos com o tráfico internacional. “É o início da libertação da Venezuela”, dizem manifestantes em atos que se espalharam por países da América Latina, Estados Unidos e Europa. Fonte: informebaiano.com.br
Nova lei cria data para destacar importância da inclusão de pessoas que não têm partes do corpo – Notícias
05/01/2026 – 10:06 Agência Senado/Freepik Agenesia de membros é a ausência ou o desenvolvimento incompleto de parte do corpo O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.287/25, que cria o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros, a ser celebrado anualmente em 25 de agosto. A agenesia de membros é uma condição congênita caracterizada pela ausência ou pelo desenvolvimento incompleto de braços, pernas e outras partes do corpo. O objetivo da lei é chamar a atenção para a importância de políticas públicas contra o preconceito e o capacitismo. No Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros serão desenvolvidas atividades para buscar garantir a plena integração na sociedade das pessoas que não têm determinadas partes do corpo. A nova lei teve origem em projeto de lei (PL 3506/20) do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “A criação do Dia Nacional de Conscientização sobre a Agenesia de Membros atende às necessidades das pessoas com essa condição. A iniciativa promove informação, reconhecimento e fortalecimento dessa população e contribui para a redução das desigualdades”, disse o autor da proposta. Da Agência Senado – MO Fonte: www.camara.leg.br
FLOPOU! Postagem de Jerônimo contra prisão de ditador Maduro recebe enxurrada de críticas
A manifestação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) condenando a prisão do ditador e narcotraficante Nicolás Maduro, teve repercussão negativa e acabou “flopando” nas redes sociais. A publicação, feita neste sábado (03/01) após a ação militar dos Estados Unidos que resultou na captura de Maduro, não encontrou respaldo entre os internautas. Pelo contrário: os comentários foram dominados por críticas ao posicionamento do governador e por manifestações de apoio à operação norte-americana, além de mensagens celebrando o que muitos chamaram de “libertação do povo venezuelano”. Nos comentários, usuários ironizaram o discurso de Jerônimo, questionaram a defesa indireta do regime venezuelano e fizeram comparações com a realidade da Bahia. Expressões como “Não tá passando nem agulha, né?”, “Parabéns EUA”, “O próximo é você nas urnas” e “O povo da Venezuela ganhou liberdade” se repetiram ao longo da publicação. Também chamou atenção o fato de venezuelanos e brasileiros comemorarem abertamente a prisão do ditador, enquanto a nota oficial do governador foi vista como desalinhada com o sentimento popular. Emojis de aplausos, bandeiras dos Estados Unidos e mensagens religiosas marcaram a reação do público. Internautas ainda destacaram que, enquanto Jerônimo se posiciona sobre um tema internacional sensível, problemas locais como violência, saúde e desemprego seguem sendo alvo de cobrança constante na Bahia. Nos bastidores, a avaliação é de que a publicação teve baixo engajamento positivo e se transformou em um espaço de desgaste político, com críticas diretas ao governador e ao alinhamento ideológico do PT com regimes autoritários da América Latina. Jerônimo condena prisão do ditador Maduro, acusado de fraude eleitoral e crimes contra o povo venezuelano Fonte: informebaiano.com.br
Proposta exige formação e registro para professores de educação física – Notícias
02/01/2026 – 16:22 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: “Não é recomendável permitir que jovens sejam treinados por quem não tem formação” O Projeto de Lei 398/25 torna obrigatório que, nas aulas de educação física no ensino básico e médio, os serviços de iniciação desportiva sejam ministrados por profissionais de educação física com formação acadêmica específica. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Geral do Esporte. O texto exige que os profissionais estejam registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. “Não é recomendável permitir que jovens entre 10 e 18 tenham as modalidades esportivas ensinadas e treinadas por qualquer pessoa sem o mínimo de formação”, disse a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Geórgia Moraes Fonte: www.camara.leg.br
Jerônimo condena prisão do ditador Maduro, acusado de fraude eleitoral e crimes contra o povo venezuelano
O governador Jerônimo Rodrigues resolveu se manifestar sobre a prisão do ditador venezuelano Nicolás Maduro, acusado internacionalmente de fraudar eleições, perseguir opositores, traficar drogas e comandar um regime marcado por violações sistemáticas de direitos humanos. Em nota, Jerônimo afirmou que a captura de Maduro representa uma “grave agressão de uma potência estrangeira” e declarou alinhamento total com a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que condenou a ação dos Estados Unidos. “Hoje, mais um país latino-americano sofreu grave agressão de uma potência estrangeira. Alinho-me ao posicionamento do governo brasileiro, que, por meio do presidente Lula, manifestou sua oposição firme em relação ao ocorrido”, disse o governador. Jerônimo também afirmou que o Governo da Bahia estaria atuando para identificar a situação de baianos que se encontram na Venezuela, país que vive há anos uma profunda crise econômica, social e humanitária sob o comando de Nicolás Maduro. “O Governo da Bahia está atuando para identificar a situação dos baianos que se encontram na Venezuela e agindo para que suas necessidades sejam atendidas pela Embaixada do Brasil naquele país, em conjunto com as dos demais brasileiros”, completou. A declaração do governador baiano ocorre em meio a uma forte reação nas redes sociais, onde venezuelanos dentro e fora do país celebram a queda de Maduro, considerado por opositores e organismos internacionais um criminoso de alta periculosidade, responsável por repressão política, censura, prisões arbitrárias e pelo colapso institucional da Venezuela. Fonte: informebaiano.com.br
Proposta exige que hotéis adotem pulseiras de identificação para crianças – Notícias
02/01/2026 – 17:23 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Murilo Galdino: prática já é voluntariamente adotada em alguns estabelecimentos O Projeto de Lei 632/25 exige que os prestadores de serviços turísticos de médio e grande porte ofereçam pulseiras de identificação para crianças e adolescentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral do Turismo. Conforme a proposta, as pulseiras de identificação deverão ser confeccionadas em material resistente à água e ao uso contínuo, com conforto e segurança. Além disso, essas pulseiras deverão conter, no mínimo, os seguintes dados: o nome da criança ou do adolescente, caso tenha até 14 anos de idade; o nome do responsável; o telefone do responsável; e quando aplicável, como em hotéis, pousadas e resorts, o número do quarto ou então alguma outra referência de localização dentro do estabelecimento. “Essa prática já é voluntariamente adotada em alguns estabelecimentos e tem demonstrado eficácia na proteção de crianças e adolescentes em áreas de lazer e turismo”, disse o autor da proposta, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Geórgia Moraes Fonte: www.camara.leg.br
aposta no 13 coloca Bolsonaro e irmão entre ganhadores da quadra
A aposta no número 13 rendeu a quadra da Mega da Virada ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao irmão, Renato Bolsonaro. O prêmio foi registrado em um bolão feito também com um assessor e divulgado nas redes sociais nesta quinta-feira (1º). De acordo com o comprovante publicado por Renato Bolsonaro, o jogo foi realizado com as dezenas 06, 13, 21, 22, 32 e 59. A aposta acertou quatro números: 13, 21, 32 e 59, garantindo o prêmio da quadra no sorteio especial da Mega da Virada. Os irmãos integram o grupo de 308.315 apostas que acertaram quatro dezenas. Cada jogo premiado nessa faixa tem direito ao valor de R$ 216,76, conforme as regras do concurso. Na publicação, Renato Bolsonaro exibiu a cartela do bolão, que aponta gasto total de R$ 18. O recibo também indica que a aposta foi registrada no dia 20 de dezembro. A data do jogo coincide com o período em que Jair Bolsonaro estava custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, informação que aparece apenas no contexto apresentado junto ao comprovante divulgado nas redes sociais. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica – Notícias
02/01/2026 – 09:21 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a relatora do projeto A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para punir crimes patrimoniais cometidos em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, o Código Penal prevê situações em que o autor do crime patrimonial não é punido quando há relação familiar com a vítima (as chamadas escusas absolutórias). Também exige representação da vítima para que o [[g Ministério Público]] possa agir. Mudanças no texto originalFoi aprovada a versão (substitutivo) da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o Projeto de Lei 4248/25, do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Para a relatora, a proposta corrige uma distorção histórica. “A medida contribui para romper ciclos de impunidade que frequentemente sustentam a coação econômica e psicológica do agressor e reforçam a sua capacidade de controle sobre a vítima”, disse. Em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio – um aumento de 225% em relação a 2020 – e cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas. Os dados são do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Próximos passosA proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago MirandaEdição – Rachel Librelon Fonte: www.camara.leg.br