Moraes autoriza visitas de filhos a Bolsonaro durante internação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar, nesta quarta (24), a visita dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o período em que ele estiver internado no Hospital DF Star, em Brasília, para a cirurgia de hérnias inguinais. O procedimento cirúrgico está programado para ocorrer nesta quinta-feira (25). Na decisão, o ministro autorizou a visita do ex-vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL), do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), do vereador de Balneário Camboriú Jair Renan Bolsonaro (PL), e da filha mais nova do ex-presidente, Laura Bolsonaro. Moraes salientou que os familiares devem respeitar as regras do hospital em relação aos horários de visitas. Outra observação do ministro é que os visitantes não devem levar, ao quarto de Bolsonaro, computadores, telefones celulares ou quaisquer outros dispositivos eletrônicos. Outras visitas precisam ser autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme explicou o documento. Condenação Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação pela trama golpista e foi autorizado a se submeter ao procedimento pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente foi conduzido até o hospital nesta quarta pela Polícia Federal para os exames pré-operatórios. Ele foi internado por volta das 9h30 da manhã, acompanhado da ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro. Ao longo da internação, a vigilância será de 24 horas por dia, com manutenção de dois agentes na porta do quarto, além de outras equipes dentro e fora do hospital, conforme determinação do ministro do STF. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Hugo Motta faz balanço positivo de 2025 e aponta desafios para o ano eleitoral – Notícias
23/12/2025 – 23:05 Câmara dos Deputados Motta ressaltou o diálogo que manteve com os partidos Ao fazer o balanço de 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os deputados conseguiram dar respostas imediatas aos desafios que se apresentaram e aos anseios da sociedade brasileira. Em entrevista aos veículos de comunicação da Câmara, Motta destacou a alta produtividade da Casa, com mais de 300 matérias aprovadas em Plenário, e ressaltou a busca por diálogo e harmonia em um cenário político polarizado. “Foi um ano em que nós procuramos ter um amplo diálogo com praticamente todos os partidos”, declarou o presidente, que é o mais jovem a assumir o posto. “Mesmo tendo tido todos esses entraves, todos esses momentos difíceis, nós tivemos um ano em que a Casa conseguiu produzir, em que nós conseguimos entregar matérias importantes que ajudaram a melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, afirmou. Para 2026, um ano eleitoral, a expectativa de Motta é de um primeiro semestre com muitas votações. Entre as pautas prioritárias, estão a continuidade da agenda de segurança pública, a regulação da inteligência artificial, a discussão sobre a redução da jornada de trabalho (escala 6×1) e a regulamentação do trabalho por aplicativos. “Um ano eleitoral é ainda mais complexo do ponto de vista político, mas nós vamos ter um 2026, na minha avaliação, ainda mais produtivo, com mais diálogo com as forças políticas que estão na Casa e, consequentemente, com a sociedade brasileira”, disse. Economia e justiça fiscalMotta enfatizou que o Congresso colaborou com a agenda econômica do governo, aprimorando propostas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques, citou a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que, segundo ele, funcionará como “um 14º salário” para mais de 16 milhões de brasileiros. A compensação para essa isenção veio de ajustes que visam maior justiça tributária, como a maior taxação sobre rendas mais altas. Outras vitórias na área econômica incluíram o corte de isenções fiscais, a reavaliação periódica de benefícios concedidos a setores empresariais, o aumento da taxação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), a tributação de apostas on-line (as “bets”) e de fintechs. “Tudo isso para que essa arrecadação aumente e se transforme em política social para quem mais precisa”, explicou. Segurança pública como prioridadeApontada por Motta como a “principal pauta da sociedade brasileira”, a segurança pública motivou a aprovação de quase 50 propostas, que endurecem penas para crimes hediondos, violência contra a mulher e agressão a agentes de segurança. Foi aprovado também o marco legal de combate ao crime organizado, que tipifica condutas como o “novo cangaço” e a obstrução de cidades por barricadas, com penas mais altas. “Procuramos trazer e modernizar a lei do nosso país para que o Brasil tenha condições de enfrentar o crime organizado”, afirmou. Educação e respostas rápidasNa área da educação, o presidente destacou a aprovação de projetos estruturantes, como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define as metas para a próxima década, e a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Ele também celebrou o “Compromisso Nacional com a Criança Alfabetizada”, que visa padronizar e garantir a alfabetização na idade certa. “Motta também mencionou a agilidade da Câmara em responder a mobilizações populares: a Casa aprovou rapidamente propostas que endureceram a punição para a falsificação de bebidas, que protegeram crianças e adolescentes em ambiente digital (“ECA Digital”) e reagiu contra a tentativa de cobrança por bagagem de mão em voos Tensões Motta reconheceu que 2025 não foi fácil. “Tivemos momentos de tensão, de grandes discussões de temas também espinhosos. Não foi um ano fácil, foi um ano de embates, foi um ano em que nós tivemos altos e baixos na própria relação com o governo”, disse. Ele atribuiu o clima à forte polarização política no país. “Foram momentos de tensão em que a gente também aprendeu politicamente. […] Eu acredito que terminamos o ano num espírito melhor”, avaliou. Afirmou também que teve a oportunidade de repactuar a relação com o Senado Federal, o que, na sua avaliação, fortalece o Poder Legislativo. Da Redação – WS Fonte: www.camara.leg.br
Congonhas recebe aval do governo para ter voos internacionais, diz Aena
A concessionária Aena, que administra o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, informou nesta terça-feira (23) que a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, deu parecer favorável ao pedido para que o aeroporto volte a operar voos internacionais. A proposta da Aena prevê a operação de voos regulares de passageiros, com foco em rotas de curta e média distância na América do Sul. De acordo com a concessionária, a solicitação está integrada ao projeto de ampliação e modernização do aeroporto, que conta com investimentos de cerca de R$ 2,5 bilhões. As obras, segundo a Aena, estão em andamento e dentro do cronograma previsto. “A manifestação da SAC reconhece que a proposta da Aena está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e ao Plano Aeroviário Nacional (PAN), após a análise técnica dos estudos de demanda, utilização da infraestrutura e do plano de ampliação do aeroporto”, disse a Aena, em nota. A concessionária trabalha com a expectativa de que a operação internacional tenha início a partir de 2028, concomitante com a entrega do novo terminal do aeroporto. “Diante da conveniência de termos um aeroporto internacional central, eficiente, rápido e altamente pontual, com um novo terminal moderno, confortável e com serviços de primeira linha dentro da principal metrópole do Hemisfério Sul, abre-se uma enorme oportunidade de dar um novo salto em conectividade, desenvolvimento econômico e integração regional”, destacou o diretor-executivo do Aeroporto de Congonhas, Kleber Meira. O Ministério de Portos e Aeroportos informou que emitiu parecer favorável para o aeroporto receber voos internacionais, segundo a agência Reuters. “O parecer, no entanto, não representa a autorização final para a operação de voos internacionais” no aeroporto, afirmou o ministério. A concessionária terá ainda de “obter autorizações dos demais órgãos de controle de fronteira (Polícia Federal, Anvisa, Vigiagro e Receita Federal) e, em seguida, protocolar processo formal junto à Anac, órgão responsável pela análise final e pela eventual designação do aeroporto como internacional”. Conforme a Reuters, o ministério informou que a Aena cumpriu requisitos regulados pela pasta para que o aeroporto opere voos internacionais e citou “potencial da iniciativa para fortalecer a aviação nacional, ampliar a conectividade aérea e impulsionar o desenvolvimento econômico”. Nesta segunda-feira (22), o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, realizou uma visita técnica ao aeroporto e ressaltou o avanço das obras. “Isso será fundamental para fortalecer a aviação do Brasil e proporcionar mais conforto e eficiência aos passageiros”, afirmou o ministro. * Com informações da Reuters Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Arrascaeta é finalista no tradicional prêmio Rei da América
O meio-campista uruguaio Giorgian de Arrascaeta, do Flamengo, é um dos finalistas da edição 2025 do tradicional Prêmio Rei da América, concedido pelo jornal uruguaio El País. O camisa 10 do Rubro-Negro da Gávea tem como concorrentes o craque argentino Lionel Messi, do Inter Miami (Estados Unidos), e o atacante Adrián Martínez, do Racing (Argentina). Rey de América: Giorgian de Arrascaeta, Lionel Messi y Adrián Martínez, finalistas de la encuesta de El País — Pablo Cupese (@CupesePablo) December 23, 2025 Arrascaeta pode ser considerado o grande favorito a ficar com o prêmio, após ser escolhido como craque do Campeonato Brasileiro e da Copa Libertadores. O uruguaio foi peça importante no Flamengo na atual temporada, colaborando com 25 gols e 20 assistências e ajudando a conquistar quatro competições: Campeonato Carioca, Supercopa do Brasil, Campeonato Brasileiro e Copa Libertadores. O último jogador escolhido como Rei da América foi o atacante brasileiro Luiz Henrique, que ajudou o Botafogo a conquistar a Copa Libertadores e o Campeonato Brasileiro em 2024. Outro representante do Flamengo indicado a um prêmio concedido pelo jornal El País é o técnico Filipe Luís. O comandante do Rubro-Negro concorre na categoria melhor treinador das américas com os argentinos Gustavo Costas, do Racing, e Gustavo Alfaro, da seleção do Paraguai. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Orçamento 2026 traz corte de quase R$ 500 milhões para universidades
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.” De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões. “Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação. A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”. “Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto. De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). “Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Mercosul defende medidas para proteção de crianças no ambiente digital
Os países do Mercosul – bloco formado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai – aprovaram neste sábado (20) uma declaração especial conjunta sobre proteção da infância e adolescência em ambientes digitais. O texto foi acolhido na Cúpula de Líderes realizada em Foz do Iguaçu (PR) que reuniu os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil), Javier Milei (Argentina), Santiago Peña (Paraguai) e Yamandu Orsi (Uruguai). A Bolívia foi representada pelo ministro de Relações Exteriores do país, Fernando Aramayo. Na declaração, os países manifestaram preocupação com o aumento da incidência de crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes, como assédio e intimidação (cyberbullying), violação de privacidade e dados pessoais, abuso e exploração sexual (grooming), e todas as formas de discriminação e violência, incitação à automutilação e suicídio, influenciados por tendências e desafios disseminados em ambientes digitais. O Mercosul também apontou “inquietação” com o extremismo violento nos ambientes digitais, que podem resultar em ameaças concretas a estabelecimentos escolares, entre outros espaços frequentados por crianças e adolescentes. Outro ponto apontado como fonte de preocupação são os efeitos dos recentes avanços nas tecnologias de inteligência artificial que podem, segundo a declaração aprovada, “trazer riscos adicionais ao público infantojuvenil, na medida em que permitem a criação de produtos audiovisuais e interações artificiais que podem ser indevidamente utilizados para finalidades como abuso e exploração sexual infantil”. Medidas protetivas O texto enfatiza a relevância da educação digital e midiática desde a infância, inclusive em segurança e outras competências digitais, tanto em ambientes educacionais formais quanto familiares, “com foco no desenvolvimento de habilidades socioemocionais e capacidade crítica para o engajamento consciente, seguro e responsável em ambientes digitais”. Para ampliar a cooperação entre os países, a declaração anunciou uma reunião de ministros da área de segurança pública e de Justiça dos países-membros, bem como forças policiais da região, para a troca de experiências, boas práticas e soluções técnicas para aperfeiçoar o combate a crimes cibernéticos que tenham com vítimas crianças e adolescentes. O texto diz também que os serviços digitais devem cumprir com as legislações nacionais onde operam, especialmente tendo em vista normas referentes à proteção de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. No mesmo sentido, o Mercosul destacou que as empresas fornecedoras de serviços digitais que operam na região, “caso desenvolvam ou disponibilizem serviços direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser por eles acessados, adotem os níveis mais elevados de segurança por design e de proteção da privacidade e de dados pessoais desses sujeitos, bem como que essas empresas atuem proativa e preventivamente para aimplementação de soluções”. Essas salvaguardas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais não devem ser assimétricas entre os países, recomenda a declaração do Mercosul. Para isso, os países do bloco se comprometeram em “trabalhar em estreita colaboração para construir as capacidades institucionais necessárias para que os Estados da região implementem políticas públicas consistentes para lidar com os desafios do ambiente digital para a proteção da infância e adolescência”. Além disso, acordaram em aperfeiçoar a proteção legal das crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual online e criminalizar todas as condutas relevantes relacionadas à exploração sexual de crianças, tanto online quanto offline: “inclusive por meio da responsabilização de pessoas envolvidas nessas atividades criminosas, além de fomentar a cooperação internacional para a investigação transfronteiriça desses crimes”. ECA Digital Em setembro, foi sancionada no Brasil a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, que ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre outros pontos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração. A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Moraes diz que reuniões com BC trataram da aplicação da Lei Magnitsky
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (23) que as reuniões que teve com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, foram realizadas para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado. A manifestação do ministro foi divulgada um dia após o jornal O Globo divulgar uma reportagem na qual afirmou que Moraes teria defendido a aprovação da compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição financeira pública ligada ao governo do Distrito Federal, durante reuniões com Galípolo. As reuniões teriam ocorrido antes da decisão do BC, que, no mês passado, decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude. A investigação também levou à prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do banco. Dias depois, Vorcaro foi beneficiado por um habeas corpus, que foi concedido pela Justiça Federal, e responde às acusações em liberdade. Antes da liquidação determinada pelo BC, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao Banco Master. Em nota à imprensa, Alexandre de Moraes declarou que, além de Galípolo, também se reuniu com representantes dos bancos Itaú, Bradesco, BTG, do Brasil, da Febraban e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras para tratar as consequências da Lei Magnitsky. “Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito”, afirmou em nota. O Banco Central também confirmou que as reuniões trataram dos efeitos da lei. No dia 12 deste mês, o governo norte-americano anunciou a retirada das sanções econômicas da Lei Magnitsky, que foram aplicadas pelo governo dos Estados Unidos contra Moraes, a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes, e a empresa Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, ligada à família do ministro. As sanções foram determinadas pelo governo do presidente Donald Trump, apoiador de Bolsonaro, para retaliar o ministro, que é relator dos processos abertos contra o ex-presidente. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Retrospectiva 2025: aprovado o novo marco legal contra o crime organizado – Notícias
22/12/2025 – 14:29 Depositphotos Proposta aprovada pode beneficiar condenados pelo STF por atos antidemocráticos A Câmara dos Deputados aprovou em 2025, na área de segurança pública, medidas para reduzir a violência no ambiente escolar, penas maiores para quem adulterar bebidas e um novo marco legal para combater o crime organizado, entre outras propostas. O tamanho da pena dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 também esteve na pauta. Em uma das votações mais polêmicas do ano, foi aprovado o Projeto de Lei 2162/23, que reduz as penas de pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto, já aprovado também no Senado, aguarda sanção presidencial. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), a proposta aprovada foi costurada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. A redução deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal no qual Bolsonaro foi incluído. Mudanças nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto também beneficiarão os condenados, inclusive aqueles que invadiram e quebraram o patrimônio público no dia 8 de janeiro de 2023. Para esse grupo específico, o texto permite a redução das penas de 1/3 a 2/3, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança. Outra mudança é a possibilidade de a realização de estudo ou trabalho reduzir a pena na prisão domiciliar, como permitido atualmente no regime fechado. Nudez por IACom a aprovação do Projeto de Lei 3821/24, a Câmara dos Deputados propôs incluir no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto enviado ao Senado é um substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE) para a proposta original, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Para o crime haverá pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Quando o crime for cometido com a disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro. Em campanhas eleitorais, essa prática poderá resultar em pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa se envolver imagens de candidatos ou candidatas. Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma. Violência nas escolasPara combater a violência nas escolas, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política de prevenção e enfrentamento da violência nesse ambiente, a Prever. Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná Câmara aprovou política de prevenção à violência escolar O tema consta do Projeto de Lei 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, aprovado com substitutivo do deputado Daniel Barbosa (PP-AL). A matéria está em análise no Senado. A política será coordenada pela União em cooperação com estados e municípios. Uma plataforma para integrar dados sobre convivência e proteção escolar deverá ser desenvolvida, com abastecimento por parte dos entes federativos e das instituições da sociedade civil nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. Crimes sexuaisEm relação aos crimes sexuais contra vulneráveis, a Câmara dos Deputados aprovou texto que aumenta as penas desses crimes e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. O Projeto de Lei 2810/25, do Senado, já foi transformado na Lei 15.280/25. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que permite a aplicação de todas as medidas protetivas da vítima, listadas na Lei Maria da Penha, a esses casos se o juiz constatar a existência de indícios de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima seja criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa. Crime organizadoPara combater o crime organizado, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aguarda nova votação, pelos deputados, das mudanças feitas pelo Senado. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 foi aprovado no Plenário da Câmara com a versão do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada. Adulteração de bebidasCrimes de modificação de bebidas ou alimentos que resultarem em morte do consumidor poderão ser punidos com reclusão de 5 a 15 anos. A pena consta do Projeto de Lei 2307/07, aprovado com substitutivo do deputado Kiko Celeguim (PT-SP) e, atualmente, em análise no Senado. Suplementos alimentares também entram na lista de produtos cuja adulteração será punida pelo Código Penal. A falsificação ou alteração de substância ou produtos alimentícios, bebidas e suplementos alimentares será considerada crime hediondo caso resultar em morte ou lesão corporal grave. A pena para mudanças que tornam o produto nocivo à saúde continua a mesma, de reclusão de 4 a 8 anos. Caso resultar em lesão corporal grave ou gravíssima, como a cegueira provocada pelo metanol, essa pena é aumentada da metade. Identificação de chamadasA fim de diminuir crimes por telefone e condutas
Voos no Santos Dumont serão ampliados em 2026, diz ministro
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse nesta segunda-feira (22) que o número de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, no centro do Rio de Janeiro, será ampliado a partir de 2026. “Nós passamos dois anos com um teto de 6,5 milhões. A gente vai liberar mais 1 milhão a 1,5 milhão de passageiros, e isso não vai afetar as operações do Galeão”, disse o ministro Costa Filho. A declaração foi dada em entrevista à GloboNews e contraria o posicionamento do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que criticou publicamente a possibilidade de aumento de passageiros no aeroporto. Brasília (DF) 27/05/2025 – O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. – Arquivo/Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Com o ajuste anunciado pelo ministro, o Santos Dumont poderá encerrar 2026 com um limite de até 8 milhões de passageiros por ano. A limitação atual foi estabelecida em 2023 como parte de uma política de reequilíbrio entre os aeroportos do Rio, priorizando o crescimento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão. No domingo (21), Eduardo Paes criticou o que chamou de “rumores” sobre a ampliação do número de passageiros no Santos Dumont. Segundo o prefeito, “forças ocultas estão se movimentando na Anac para alterar a política bem-sucedida”. Ele disse ainda que a restrição teve impacto positivo na economia fluminense e ajudou a impulsionar o movimento no Galeão. Dados da Infraero e da concessionária RioGaleão indicam que, após a imposição do teto no Santos Dumont, o número anual de passageiros no aeroporto central caiu quase pela metade, de 10,9 milhões para 5,7 milhões. No Galeão, no mesmo período, o movimento mais que dobrou, passando de 6,8 milhões para 16,1 milhões. Com isso, o total de passageiros nos aeroportos do Rio cresceu 23%, de 17,7 milhões em 2023 para 21,8 milhões em 2025. Após as críticas do prefeito, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) divulgou nota repudiando as acusações e afirmou que atua com transparência, seguindo diretrizes do Ministério de Portos e Aeroportos, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do governo federal. Segundo Silvio Costa Filho, a decisão sobre o aumento do teto de passageiros não foi unilateral e resultou de negociações iniciadas em junho com diversos atores envolvidos no setor. “Esse acordo que foi feito não foi um movimento da Anac ou do ministério. Foi feito com o Tribunal de Contas da União, sob a liderança do relator Benjamin Zymler, onde teve a oportunidade de construir um entendimento entre a concessionária do Galeão, a Anac, os técnicos do Tribunal de Contas, o Ministério de Portos e Aeroportos e, desde o primeiro momento, a prefeitura e o Governo do Estado acompanharam o entendimento”, disse o ministro. Ele afirmou ainda que a ampliação no Santos Dumont não deve comprometer o crescimento do Galeão e defendeu a importância dos dois terminais para a economia da cidade. “Com o crescimento da economia brasileira e com o crescimento do turismo internacional do Rio de Janeiro, com novas companhias aéreas voando para o Rio, nós teremos claramente a manutenção do crescimento do Galeão e precisamos crescer também no Santos Dumont, porque é muito importante para a economia da cidade”, disse Costa Filho. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Botafogo anuncia contratação do técnico Martín Anselmi
O Botafogo chegou a um acordo com o técnico argentino Martín Anselmi para assumir o comando técnico de sua equipe principal de futebol. O anúncio foi feito na noite desta segunda-feira (22) pela equipe de General Severiano. BIENVENIDO, ANSELMI! 🇦🇷🔥 Martín Anselmi é o novo treinador do Botafogo. Argentino assinou contrato com o Glorioso por dois anos. Seja bem-vindo, professor! ✍🏾🔥 #VamosBOTAFOGO pic.twitter.com/2pKKf1QaTt — Botafogo F.R. (@Botafogo) December 22, 2025 Em nota, o Botafogo informou que o técnico argentino, que assinou contrato de dois anos com o clube, “é aguardado no Rio de Janeiro no próximo dia quatro de janeiro para dar início aos trabalhos de pré-temporada”. Junto com Martín Anselmi chegam também os auxiliares Luis Piedrahita e Pablo De Muner, o preparador físico Diego Bottaioli e o preparador de goleiros Darío Herrera. “Anselmi teve passagem marcante pelo Independiente del Valle [Equador], onde conquistou a Copa Sul-americana e a Copa Equador em 2022, se tornando o primeiro técnico do clube a conquistar dois títulos na mesma temporada e um dos mais jovens a vencer um torneio Conmebol. Em 2023, ele repetiu o feito vencendo a Recopa Sul-americana e a Supercopa do Equador. O argentino também comandou o Cruz Azul [México], o Unión La Calera [Chile] e o Porto [Portugal], seu trabalho mais recente”, informa o alvinegro carioca. Martín Anselmi substitui no cargo o italiano Davide Ancelotti, que teve sua saída confirmada na última quarta-feira (17). Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Décima parcela do Programa Pé-de-meia começa a ser paga nesta segunda
Estudantes que cursam o ensino médio na rede pública e estão inscritos no Cadastro Nacional de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) começam a receber, nesta segunda-feira (22), a décima parcela de 2025 do programa Pé-de-Meia. O valor de R$ 200 será pago somente aos beneficiários que atingiram frequência igual ou maior que 80% nas aulas. O pagamento será realizado por meio da conta poupança Caixa Tem, até o dia 30 de dezembro, conforme o mês de nascimento dos estudantes. Confira o calendário de pagamentos Nascidos em Janeiro e fevereiro: 22/12 Março e abril: 23/12 Maio e junho: 24/12 Julho e agosto: 26/12 Setembro e outubro: 29/12 Novembro e dezembro: 30/12 De acordo com nota divulgada pela Caixa Econômica Federal, serão contemplados cerca de 3,1 milhões de estudantes no país. São jovens com idade entre 14 e 24 anos matriculados no ensino médio, ou de 19 a 24 anos que estejam na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também é necessário estar com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular. Para saber se foi contemplado, o estudante pode consultar o site do Programa Pé-de-Meia. Já as informações sobre o pagamento do benefício estão disponíveis nos aplicativos Caixa Tem e Benefícios Sociais Caixa. Incentivo O Programa Pé-de-Meia tem o objetivo de incentivar estudantes de baixa renda da rede pública a apresentarem frequência escolar adequada, por meio de apoio financeiro que considera a matrícula, frequência, conclusão e realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A iniciativa funciona como uma poupança, e o valor total do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil, caso todos os requisitos sejam cumpridos. Os valores podem ser movimentados diretamente pelo aplicativo Caixa Tem ou por meio de saque nas lotéricas e terminais de autoatendimento, com o uso do cartão Pé-de-Meia fornecido gratuitamente. Estudantes menores de 18 anos precisam de autorização do responsável legal para desbloquear a movimentação do valor recebido. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
China diz que interceptação de navios pelos EUA é “violação grave”
O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou nesta segunda-feira (22), após os Estados Unidos interceptarem um petroleiro com destino à China na costa venezuelana, que a interceptação de navios de outro país pelo governo americano constitui uma grave violação do direito internacional. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Lin Jian, afirmou, em entrevista coletiva, que a Venezuela tem o direito de desenvolver relações com outros países. No sábado, a Guarda Costeira dos EUA interceptou o segundo petroleiro em águas internacionais na costa venezuelana, dias depois de o presidente Donald Trump anunciar um “bloqueio” de todos os petroleiros sancionados que entram e saem da Venezuela. Segundo o governo americano, a embarcação fazia parte da evasão ilegal de sanções da Venezuela e estava portando uma bandeira falsa sob ordem judicial de apreensão. O petroleiro, Centuries, carregou na Venezuela sob o nome falso de “Crag” e transportava cerca de 1,8 milhão de barris de petróleo bruto venezuelano Merey com destino à China, segundo documentos. A China é a maior compradora de petróleo bruto venezuelano, que representa cerca de 4% de suas importações. O governo venezuelano classificou a interceptação do petroleiro como um “grave ato de pirataria internacional”. *com informações da Reuters Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br