Comissão aprova desconto na conta de luz para pessoas em tratamento de câncer – Notícias
22/01/2026 – 11:14 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Saulo Pedroso alterou a proposta para não impactar outros consumidores A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que estende o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a famílias que possuam pacientes em tratamento de câncer. Pela proposta, para ter direito à tarifa social, a família deverá estar inscrita no CadÚnico, comprovar renda mensal de até um salário mínimo e possuir entre seus membros pessoa em tratamento de câncer. A TSEE garante descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Os descontos variam de 10% a 100%, conforme a taxa de consumo. Atualmente, já são beneficiados: famílias do CadÚnico com renda até meio salário mínimo por pessoa; indígenas e quilombolas do CadÚnico; famílias do CadÚnico com renda até 3 salários mínimos que tenham algum integrante precisando de aparelhos elétricos para tratamento; e idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC). Texto aprovadoA comissão aprovou a versão do relator (substitutivo), deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para os projetos de lei 5186/23, do deputado Pastor Gil (PL-MA), e 916/24, apensado. Os textos originais previam gratuidade total nas contas de água e energia para pacientes em tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. O relator, no entanto, limitou o benefício à Tarifa Social de Energia Elétrica, sem gratuidade na água. Pedroso argumentou que a gratuidade ampla geraria subsídio cruzado, com custos repassados a outros consumidores. Ele apontou ainda o risco de aumento nas tarifas de energia e água, além de afetar o equilíbrio dos contratos de concessão. “O aumento geral das tarifas de energia ou de água para oferecer gratuidade a esses grupos certamente atingiria pessoas em condições financeiras desafiadoras e, especialmente no caso da luz, geraria distorções nas relações de consumo”, disse o relator. Próximas etapasA proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcelo Oliveira Fonte: www.camara.leg.br
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4
A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 697,77. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 18,77 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,1 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Pagamento unificado Os beneficiários de 176 cidades de nove estados receberam o pagamento na segunda-feira (19), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (29), Sergipe (dez), Roraima (seis), Paraná (quatro), Amazonas (três), Piauí (duas), Rio Grande do Sul (uma) e Santa Catarina (uma). Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes). Regra de proteção Cerca de 2,44 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. No ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos. Auxílio Gás Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Rio Open confirma lista de atletas com João Fonseca e italiano Musetti
O Rio Open ATP 500, maior torneio de tênis da América do Sul, anunciou nesta quarta-feira (21) a lista oficial com os 24 jogadores que disputarão a chave de simples da 12ª edição do evento. Número 5 do mundo, o italiano Lorenzo Musetti lidera a relação, enquanto o carioca João Fonseca (32º no ranking) será o cabeça de chave 4. Esta será a quarta participação de Fonseca no evento, disputado em quadra de saibro. O atual campeão, o argentino Sebastian Baez (36º) encabeçará a chave 6. O Rio Open ocorrerá entre os dias 14 e 22 de fevereiro, no Jockey Club Brasileiro, na zona sul do Rio de Janeiro. Outros três tenistas do top 50 também serão cabeças de chave: os argentinos Francisco Cerundolo (21º) e Camilo Ugo Carabelli (49º), os italianos Luciano Darderi (25º) e Lorenzo Sonego (40º). Na lista estão ainda grandes nomes do tênis mundial, como italiano Matteo Berretini, ex-número seis e tricampeão da Copa Davis, que competira pela segunda vez no saibro carioca. Outra atração de peso será a do o francês Gaël Monfils, que competirá como tenista convidado. Prestes a completar 40 anos em setembro, ele anunciou a aposentadoria ao final da temporada 2026 e incluiu o Rio Open na turnê de despedida do circuito. Contemporâneo dos ícones Roger Federer, Rafael Nadal e Novak Djokivic, o francês coleciona 13 títulos de simples, conquistados ao longo de 20 anos de carreira. ✨ LINE-UP DO RIO OPEN 2026 DIVULGADO ✨ A ATP divulgou a lista dos tenistas que disputarão a 12ª edição do maior torneio de tênis da América do Sul, encabeçada pelo número 5 do mundo Lorenzo Musetti e, claro, o nosso João Fonseca! 💪 pic.twitter.com/Z54AcrzxJH — Rio Open (@RioOpenOficial) January 21, 2026 “Estamos muito animados para ver o João Fonseca em ação, em casa, com esse novo status no circuito. Ano passado ainda era tudo muito novo. Hoje ele é um jogador estabelecido entre os melhores. Esse ano também vamos nos emocionar com o Monfils se despedindo e escolhendo o Rio para fazer parte dessa turnê e ver o Musetti no seu melhor momento, além de ter a oportunidade de descobrir novas histórias, novos personagens e continuar desenvolvendo o tênis no Brasil, pontuou Luiz Carvalho, diretor do torneio. Um dos pontos altos da competição será a cerimônia de premiação: os troféus serão entregues pelo norte-americano Andre Agassi, ex-número 1 do mundo, dono de oito títulos de Grand Slam e outros 17 de Masters 1000. A chave de simples reunirá 32 tenistas, sendo que 23 deles carimbaram a classificação de forma direta devido a posição no ranking mundial. Outros quatro tenistas ingressarão após o qualifying (classificatório), programado para os dias 14 e 15 de fevereiro, também no Jockey Club, com entrada gratuita. Há ainda três vagas para convites da organização e uma outra reservada a tenistas A+ da ATP. Uma última vaga denominada special exempt (isenção especial) destina-se a algum tenista que não conseguiu disputar o qualifying por estar competindo outro torneio. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
CFM estuda usar Enamed para conceder registro profissional
O Conselho Federal de Medicina estuda utilizar as notas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como critério para conceder o registro profissional aos formandos. Para isso, pediu ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os microdados do exame, com a identificação das pessoas que tiraram notas 1 ou 2, consideradas insuficientes. O Inep, responsável pelo avaliação, ainda não respondeu se vai atender ao pedido. Nesta terça-feira (20) o instituto divulgou informações sobre cada estudante que realizou a prova, incluindo dados acadêmicos, notas e respostas do questionário socioeconômico. Os dados, no entanto, não trazem a identificação dos alunos. De acordo com o presidente do CFM, José Hiram Gallo, o resultado da primeira edição do Enamed foi debatido pela plenária do conselho nesta terça-feira (20). “Uma das propostas é fazer uma resolução para não registrar esses profissionais, mas ainda está em estudo no nosso jurídico”. O Enamed foi criado em 2025, para avaliar a formação médica no país, a partir do nível de proficiência de médicos formados ou no final da graduação. Os resultados mostraram que cerca de um terço dos cursos tiveram desempenho insuficiente, a maioria da rede privada ou municipal. A realização do exame é obrigatória e o resultado pode ser usado no Exame Nacional de Residência (Enare). A prova não está prevista como requisito para a atuação profissional. Para o CFM, os número refletem “um problema estrutural gravíssimo”.”Se você vai abrir uma escola e não tem um hospital universitário preparado para esses futuros médicos atuarem não tem que autorizar essa faculdade. Não tem como você formar um médico se não tiver um hospital-escola, não tem como você fazer medicina se não tiver um leito ao lado”, defende Gallo. O presidente do CFM apoia as sanções que o Ministério da Educação vai aplicar às faculdades com os piores desempenhos, como suspensão de ingresso e diminuição da oferta de vagas, mas acredita que apenas as unidades com conceito quatro ou cinco deveriam poder manter suas atividades livremente. Já o MEC considera que as faculdades com índice a partir de 3 já se mostraram proficientes. Gallo também disse que os resultados do Enamed comprovam a necessidade de um exame de proficiência médica como pré-requisito para o exercício da medicina, a exemplo do que ocorre com os bacharéis em Direito, que precisam ser aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. Dois projetos para a criação do exame estão sendo avaliados pelo legislativo, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado, com tramitações avançadas. Associação Médica Brasileira A criação de um exame de proficiência também é defendida pela Associação Médica Brasileira (AMB). “Esta não é uma medida contra o egresso de medicina. É uma medida com finalidade voltada única e exclusivamente à boa prática da medicina e a segurança dos pacientes”, argumenta a associação. A AMB divulgou nota manifestando “extrema preocupação” com os números do Enamed, “que revelam uma realidade gravíssima na formação médica do país”. O documento ressalta que os cursos de medicina hoje são terminais, no Brasil. Ou seja: basta que a pessoa receba seu diploma de graduação para que consiga obter o registro profissional com o Conselho Regional de Medicina de seu estado e começar a atuar. “Nestas circunstâncias, equivale dizer que esses 13 mil médicos apontados pelo Enamed como não proficientes podem, de acordo com a legislação atual, atender pacientes em nosso país. Isso nos permite afirmar, sem sombra de dúvidas, que a nossa população atendida por esse contingente de médicos não proficientes ficará exposta há um risco incalculável de má prática médica”, complementa o texto. A AMB também “criticou a expansão desordenada” de cursos de medicina, “muitas vezes abertas sem infraestrutura adequada, corpo docente qualificado ou condições mínimas para a formação segura de novos médicos, nem residência médica.” De acordo com a associação, isso fica evidente com os resultados do Enamed, já que os piores resultados foram apresentados por alunos de faculdades municipais e privadas com fins lucrativos. “A questão central não é ampliar indiscriminadamente o número de vagas, mas assegurar que cada futuro médico tenha formação adequada, sólida e compatível com as demandas reais do sistema de saúde. Não se trata de formar mais médicos, mas de formar bons médicos, preparados para atuar no SUS e para responder às necessidades da população brasileira.” Faculdades Já a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) manifestou preocupação com o “uso punitivo” do exame. “Conforme estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC), o Enamed tem como finalidade avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos e competências previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). O exame não avalia aptidão profissional, não habilita nem desabilita médicos e não substitui os mecanismos legais para o exercício da profissão”, disse em nota. Segundo a instituição que representa as instituições privadas de educação, é preciso considerar que os estudantes não foram previamente informados de que haveria um corte mínimo de 60 pontos como parâmetros de proficiência, e muitos ainda estavam no 11º semestre do curso e, “portanto, ainda tinham cerca de seis meses de formação prática pela frente.” A ABMES defendeu que ainda assim, 70% dos estudantes alcançaram o nível de proficiência, o que evidencia que “tanto os cursos quanto os estudantes apresentam, sim, um padrão de qualidade relevante, especialmente considerando o elevado nível de exigência do exame, cuja estrutura, certamente, não foi desenvolvida numa modelagem formativa”. Em nota, o diretor-presidente da ABMES, Janguiê Diniz, diz que a declaração do CFM “É preocupante, embora sem validade legal”. Para Diniz, “esse tipo de discurso tem como único objetivo criar uma narrativa desconectada da realidade para atender a interesses corporativistas, que atendem a uma parcela restrita e privilegiada da categoria, em detrimento das reais necessidades da população brasileira” . O diretor presidente da ABMES reforça que a normativa vigente não permite qualquer tipo de discriminação a egressos de cursos superiores, cabendo aos conselhos profissionais fazer o registro de cidadãos que tenham concluído a graduação em uma instituição devidamente regulamentada pelo MEC. “A ABMES defende o diálogo institucional, o
MRE monitora decisão de eurodeputados que trava acordo com Mercosul
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou nesta quarta-feira (21) que tomou conhecimento e agora acompanha os próximos passos da decisão do Parlamento Europeu, que, por uma margem apertada de votos, decidiu pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial do bloco com o Mercosul (Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai). O tratado, que prevê a criação da maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de habitantes, foi assinado por representantes dos dois lados no último sábado (17), em Assunção, no Paraguai. “O governo brasileiro confere toda a prioridade à ratificação do Acordo Mercosul-União Europeia e seguirá trabalhando para acelerar seus trâmites internos de aprovação com vistas a garantir que todas as condições para sua plena entrada em vigor estejam satisfeitas com a máxima celeridade possível”, disse o ministério, em manifestação enviada à reportagem. O pedido por um parecer jurídico sobre a legalidade dos termos do tratado, bem como sobre os procedimentos adotados para obter sua celebração, foi aprovado nesta quarta-feira pelos eurodeputados. Na prática, a medida paralisa o processo de implementação do acordo, que ainda precisa ser aprovado pelos legisladores dos 32 países envolvidos (27 europeus e cinco sul-americanos). Foram 334 membros do Parlamento Europeu a votarem favoráveis ao pedido de avaliação jurídica do Tribunal de Justiça. A proposta recebeu 324 votos contrários e 11 abstenções. Em nota, o Parlamento Europeu informou que seguirá analisando os termos do acordo, mas que só decidirá se leva ou não o assunto a Plenário após receber o parecer jurídico do tribunal. Segundo a agência de notícias Reuters, o tribunal costuma demorar cerca de dois anos para emitir um parecer. Ainda de acordo com a agência, a União Europeia poderá implementar o pacto provisoriamente enquanto aguarda a decisão e a decisão final do Parlamento Europeu, “mas isso pode ser politicamente difícil, dada a provável reação negativa” e a possibilidade do parlamento o anulá-lo posteriormente. No Brasil, a expectativa do governo é que a internalização do acordo esteja aprovada até o segundo semestre pelo Congresso Nacional. Pelos termos do que foi aprovado, o tratado comercial, prevê a eliminação de tarifas alfandegárias sobre a maior parte dos bens e serviços produzidos entre os dois blocos. O Mercosul zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Psol aciona STF contra “gratificação faroeste” a policiais que matam
O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos. A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O partido de oposição ao governo fluminense pede uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender de imediato a gratificação. “O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial”. Para a sigla, a gratificação é inconstitucional desde a partida, uma vez que foi criada por iniciativa do Legislativo, e não do Executivo, que detém a exclusividade para apresentar propostas que criam despesas de pessoal. Entenda Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada “neutralização de criminosos”. O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto. Diversos órgãos também já se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos. Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Projeto modifica regras para concessão de liberdade provisória na audiência de custódia – Notícias
21/01/2026 – 11:08 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto: o projeto objetiva reduzir a reincidência criminal O Projeto de Lei 1045/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Ela deve ocorrer em um prazo de 24 horas após a prisão. Se não ocorrer, a prisão pode ser considerada ilegal. Pela proposta de Capitão Alberto Neto, o juiz deverá negar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, quando verificar que o agente: é reincidente em crime doloso; praticou crime com violência ou grave ameaça; integra organização criminosa armada ou milícia; e praticou crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, contra a administração pública ou lavagem de dinheiro. “O projeto objetiva reduzir a reincidência criminal ao restringir a liberdade provisória para reincidentes, o que acaba desestimulando a prática reiterada de delitos”, justifica o autor. “Também fortalece a confiança no sistema de justiça ao estabelecer critérios claros para a vedação da liberdade provisória, aumentando a transparência e a credibilidade das decisões judiciais”, acrescentou. Citando dados do Sistema de Audiências de Custódia (Sistac), Capitão Alberto Neto afirma que cerca de 40% das audiências resultam na concessão de liberdade provisória ao preso. Em contrapartida, ele diz que aproximadamente 24,4% dos apenados são reincidentes. “Essa taxa sugere que a concessão de liberdade provisória sem critérios rigorosos pode contribuir para a perpetuação da criminalidade”, ressalta. Regra atualAtualmente, o Código de Processo Penal prevê a negativa da liberdade provisória nos casos em que o agente é reincidente (sem especificar se em crime doloso) ou que integra organização criminosa armada ou milícia. E ainda nos casos em que porta arma de fogo de uso restrito, item não previsto no projeto de lei. Por outro lado, o tráfico de drogas, os crimes contra a administração pública e a lavagem de dinheiro não estão presentes na lista atual. Próximos passosO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores. Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcia Becker Fonte: www.camara.leg.br
Banco Central decreta liquidação extrajudicial do Will Bank
O Banco Central (BC) decretou a liquidação extrajudicial da Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, instituição controlada pelo Banco Master. O banco, também liquidado pelo BC, vem operando sob Regime Especial de Administração Temporária (RAET) desde sua liquidação, decretada em novembro de 2025. A liquidação do Will Bank foi anunciada nesta quarta-feira (21). Segundo o BC, entre as medidas previstas está a indisponibilidade dos bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição, que integrava o conglomerado Master. Liderado pelo Banco Master, o conglomerado detinha 0,57% do ativo total e 0,55% das captações totais do Sistema Financeiro Nacional (SFN). “Na ocasião da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, entendeu-se adequada e aderente ao interesse público a imposição do RAET ao Master Múltiplo S/A, ante a possibilidade de uma solução que preservasse o funcionamento de sua controlada Will Financeira”, justificou o BC. Liquidação inevitável O BC, no entanto, avaliou que essa solução não se mostrou viável, após ser constatado, no dia 19 de janeiro, “o descumprimento pela Will Financeira da grade de pagamentos com o arranjo de pagamentos Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos e o consequente bloqueio de sua participação nesse arranjo.” Diante dessa situação, a autoridade monetária considerou inevitável a liquidação extrajudicial da Will Financeira, “em razão do comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo de interesse evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master”. Entenda o caso Controlado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, o Banco Master cresceu rapidamente ao oferecer Certificados de Depósitos Bancários (CDB) com rentabilidade muito acima da média do mercado. Para sustentar o modelo, o banco passou a assumir riscos excessivos e a estruturar operações que inflavam artificialmente seu balanço, enquanto a liquidez real (dinheiro imediatamente disponível para ressarcir os investidores) se deteriorava. As investigações da Polícia Federal e os relatórios do BC apontam que o colapso do Master não foi apenas financeiro, mas também institucional. A conexão com a gestora Reag Investimentos, a tentativa de venda ao Banco de Brasília (BRB) e a pressão sobre órgãos de controle transformaram o caso em um xadrez complexo, com impacto direto sobre investidores e sobre a credibilidade das instituições. Entre 2023 e 2024, o Master teria desviado cerca de R$ 11,5 bilhões por meio de triangulações. O banco emprestava recursos a empresas supostamente laranja que aplicavam o dinheiro em fundos da gestora Reag Investimentos. Esses fundos compravam ativos de baixo ou nenhum valor real, como certificados do extinto Banco Estadual de Santa Catarina (Besc), por preços inflados. O Banco Central, então, identificou seis fundos da Reag suspeitos, com patrimônio conjunto de R$ 102,4 bilhões – dinheiro que circulava entre fundos ligados aos mesmos intermediários, até chegar aos beneficiários finais. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Polícia faz operação contra venda de ingressos ilegais no Morumbis
A Polícia Civil faz na manhã desta quarta-feira (21) uma operação para combater a venda ilegal de camarotes no Morumbis, estádio do São Paulo. Por meio da 3ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Crimes Contra a Administração (DPPC), as autoridades cumprem quatro mandados de busca e apreensão. O São Paulo teve seu presidente, Julio Casares, afastado na semana passada acusado de irregularidades na condução do clube. O clube também faz uma investigação interna para determinar as possíveis irregularidades. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Presidente do Inep diz que não houve erro no resultado final do Enamed
O presidente Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, afirmou nesta terça-feira (20), em entrevista à TV Brasil, que não há erro no resultado da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), que avaliou 351 cursos de medicina em todo o país Desse total, cerca de 30% tiveram desempenho insatisfatório, que ocorre quando menos de 60% dos estudantes do curso são considerados proficientes. O resultado na prova é utilizado para calcular o conceito Enade das instituições, que varia de 1 a 5. As notas 1 e 2 são consideradas insuficientes pelo MEC. O não atingimento da proficiência vem sendo questionado por associações que representam faculdades privadas. Elas alegam divergência entre os dados reportados ao sistema em dezembro do ano passado e os números divulgados agora, especialmente em relação ao total de estudantes considerados proficientes nos cursos. Essa divergência de informação foi reconhecida por Palacios, e ocorreu, segundo ele, em um comunicado interno via sistema eMEC que as faculdades têm acesso para a validação de informações. O dado errado sobre o número de estudantes que alcançaram a proficiência foi corrigido, com base no resultado alcançado na prova, e não teria sido usado para classificar os cursos. “A aplicação do número de estudantes que acolheram proficiência saiu com resultados divergentes. Houve um erro aqui no Inep desse quantitativo. Mas esse dado não foi utilizado para qualquer cálculo dos indicadores de qualidade dos cursos. Então, o que houve foi uma publicação restrita às instituições com uma prévia do número de alunos com proficiência que saiu com dados incorretos”, afirmou o presidente do Inep. Palacios explicou que os boletins recebidos pelos participantes, os resultados publicados para os cursos e o conceito Enade produzido pelo Inep para todos os cursos de medicina que foram avaliados não têm qualquer problema. “Os resultados são válidos, estão corretos e não há qualquer intercorrência na publicação desses resultados, tanto daqueles que participaram e receberam o boletim por meio da plataforma do participante, quanto a publicação recente dos resultados”, afirmou. Segundo ele, o que houve foi uma incorreção na comunicação prévia com as instituições, sem um efeito no cálculo desses indicadores. “Os indicadores publicados que constam o número de participantes está no site do Inep, tem o número de participantes, o número de inscritos, o número de estudantes que alcançaram proficiência e o cálculo do conceito Enade, eles estão todos corretos. Não há nada publicado pelo Inep que tenha sido entregue ao público que esteja com qualquer erro”, prosseguiu. Inconsistências Em nota, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) destaca que as inconsistências foram reconhecidas pelo próprio MEC e pelo Inep na divulgação dos resultados do Enamed. “Após a aplicação das provas e a divulgação dos resultados aos estudantes e às instituições, o Inep publicou sucessivas notas técnicas — a NT nº 40, entre 9 e 12 de dezembro; a NT nº 42, em 22 de dezembro; e a NT nº 19, em 30 de dezembro — alterando e complementando critérios metodológicos após o encerramento do exame e do prazo de recursos, que se deu em 17 de dezembro. Medida tão grave quanto foi a alteração dos conceitos que haviam sido apresentados, em dezembro, para as instituições de educação superior. Os dados não batem com os que foram divulgados ontem (19) para a imprensa. O próprio MEC reconheceu a existência de inconsistências nas informações, ampliando o cenário de dúvidas e insegurança regulatória para as instituições”, diz a entidade. Esse encadeamento de atos administrativos posteriores à prova compromete a transparência, a segurança jurídica e a correta interpretação dos dados, aponta a associação. “Além de expor indevidamente instituições e estudantes a julgamentos públicos baseados em informações que o próprio MEC admite precisar revisar”. “Diante disso, a ABMES defende uma apuração criteriosa dos fatos e reafirma que, no atual contexto, é impossível garantir que os conceitos produzidos e divulgados pelo Inep estejam corretos. Inclusive, outro ponto que corrobora para essa dúvida se materializa na forma como os microdados foram divulgados ontem, sem a existência de qualquer ligação entre os alunos e as instituições. Essa medida não apenas inviabiliza a checagem dos dados pelas instituições como as impede de fazerem corretamente suas manifestações em relação aos resultados divulgados”, continuou a entidade, em nota. Medidas cautelares O conceito Enade insatisfatório abre caminho para aplicação, pelo MEC, das chamadas medidas cautelares, que podem incluir restrição de vagas em cursos de medicina e impedimento de novos ingressos. O Inep vai abrir prazo de cinco dias, a contar da próxima segunda-feira (26), para que as instituições possam esclarecer dúvidas e apresentar as suas manifestações a respeito do cálculo do resultado da avaliação dos cursos. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Anistia Internacional alerta para impactos da volta de Trump
O movimento global por direitos humanos Anistia Internacional fez um alerta sobre os impactos causados pelo primeiro ano de governo após a recondução de Donald Trump a presidência dos Estados Unidos (EUA). O relatório Soando os Alarmes: Práticas Autoritárias Crescentes e Erosão dos Direitos Humanos nos Estados Unidos aponta para uma trajetória considerada preocupante. Doze áreas foram documentadas a partir de decisões e iniciativas do governo de Donald Trump: Liberdade de imprensa Acesso à informação; Liberdade de expressão; Direito a reunião pacífica; Funcionamento de organizações da sociedade civil; Funcionamento de universidades; Espaço para opositores; Espaço para críticos políticos; Relação com juízes, Relação com advogados, Funcionamento do sistema jurídico e respeito ao processo legal. O relatório aponta um caminho observado em outros países onde o Estado de Direito foi deteriorado. De acordo com o documento, em diferentes contextos, esses países percorrem caminhos similares que iniciam com a consolidação de poder, seguido do controle da informação, o rechaçamento à crítica, a punição à dissidência, restrição ao espaço cívico e enfraquecimento dos mecanismos de responsabilização. “O ataque ao espaço cívico e ao Estado de Direito, bem como a erosão dos direitos humanos nos Estados Unidos, refletem o padrão global que a Anistia Internacional observa e sobre o qual alerta há décadas”, diz o diretor executivo da Anistia Internacional EUA, Paul O’Brien. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Escalada de práticas autoritárias Foram documentados no último ano práticas autoritárias como retirada de direitos de refugiados e migrantes, busca por bodes expiatórios entre comunidades e revogação de proteções contra a discriminação, uso das forças armadas para fins domésticos, desmonte de mecanismos de responsabilização corporativa e de medidas anticorrupção, expansão da vigilância sem supervisão, esforços de combate aos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. O relatório destaca ainda que a escalada das práticas autoritárias também ocorre por meio de um sistema de reforço mútuo, como quando as cidades são militarizadas após protestos contra ações repressivas por agentes do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA). “Práticas autoritárias só se enraízam quando são normalizadas. Não podemos deixar que isso aconteça nos Estados Unidos. Juntos, temos a oportunidade, e a responsabilidade, de enfrentar este momento desafiador da nossa história e proteger os direitos humanos,” acrescenta O’Brien. Além dos documentos, o relatório reúne ainda um conjunto de recomendações aos Poderes Executivo, Judiciário, ao Congresso dos Estados Unidos, empresas e atores internacionais. São sugestões de iniciativas para proteção dos espaços públicos, restauração das salvaguardas do Estado de Direito, fortalecimento da responsabilização e para combater a normatização das violações dos direitos humanos. Confira no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil, as informações sobre as últimas investidas de Trump contra outros países Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Toffoli marca depoimentos do caso Master para dias 26 e 27 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para 26 e 27 de janeiro os depoimentos no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na mesma decisão, o relator autorizou o acesso das defesas aos autos da investigação, que corre sob sigilo. As oitivas serão realizadas na sede do STF, em Brasília, com parte dos depoimentos por videoconferência. Na semana passada, Toffoli determinou que os interrogatórios fossem concentrados em apenas dois dias, e não nos seis inicialmente pedidos pela Polícia Federal (PF). O ministro citou limitações de pessoal e falta de disponibilidade de salas no tribunal para estender o prazo de depoimentos. O ministro é relator do inquérito que apura crimes como gestão fraudulenta, gestão temerária e organização criminosa, relacionados à venda de carteiras de crédito supostamente inexistentes do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB). Depoimentos em 26 de janeiro Dario Oswaldo Garcia Junior, diretor financeiro do BRB: videoconferência André Felipe de Oliveira Seixas Maia, diretor de empresa investigada: videoconferência Henrique Souza e Silva Peretto, empresário: vídeoconferência Alberto Felix de Oliveira, superintendente-executivo de Tesouraria do Banco Master: videoconferência Depoimentos em 27 de janeiro Robério Cesar Bonfim Mangueira, superintendente de Operações Financeiras do BRB: presencial Luiz Antonio Bull, diretor de Riscos, Compliance, RH e Tecnologia do Banco Master: presencial Angelo Antonio Ribeiro da Silva, sócio do Banco Master: videoconferência Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master: presencial O controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, não será ouvido neste momento. Ele prestou depoimento à PF em 30 de dezembro e participou de uma acareação com o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que também não deverá ser ouvido novamente nesta fase. Investigação e próximos passos As oitivas estavam inicialmente previstas para ocorrer de 23 a 28 de janeiro, mas o cronograma foi revisto após determinação de Toffoli. O ministro pediu à PF um calendário concentrado e determinou à Secretaria Judiciária do STF a reserva de salas e servidores para a realização dos depoimentos. O inquérito chegou ao Supremo no fim de 2025 e ganhou novo impulso após decisões de Toffoli que envolveram a reorganização da perícia do material apreendido na Operação Compliance Zero. As provas passarão por análise com acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acesso da Polícia Federal. A investigação segue sob sigilo, e todas as diligências dependem de autorização direta do relator. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br