Publicada medida provisória que protege direitos comerciais da Copa Feminina de 2027 – Notícias
23/01/2026 – 18:59 Divulgação / FIFA Taça da Copa do Mundo Feminina de futebol da Fifa Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) a Medida Provisória 1335/26, que cria um regime jurídico de proteção especial para a promoção da Copa do Mundo Feminina 2027. O texto regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia, dentro dos compromissos assumidos pelo país para sediar a competição. De acordo com o governo federal, a medida tem como finalidade garantir a segurança jurídica necessária para que o Brasil receba o campeonato de futebol, agendado para acontecer entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027, em oito cidades brasileiras. A Fifa prevê o lançamento das marcas oficiais do Mundial neste domingo (25). Assim como ocorreu durante a Copa do Mundo Masculina, em 2014, a medida provisória estabelece que a Fifa é titular dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logomarcas, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo. Para assegurar a proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicará regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio. Restrição comercialPara as oito cidades-sede — Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo —, a medida provisória prevê áreas de restrição comercial e publicidade em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival. A medida tem como foco coibir o chamado marketing de emboscada, quando outras marcas tentam se aproveitar ou se apropriar indevidamente do evento. É uma medida habitual em megaeventos culturais e esportivos. A medida provisória estabelece expressamente que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não significa dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente. A comercialização, publicidade ou consumo de bebidas alcoólicas deverá respeitar a legislação nacional. Pela MP, a Fifa se compromete a oferecer imagens de até 3% da duração das partidas para fins informativos a veículos de comunicação não detentores de direitos de transmissão. A entidade tem a exclusividade na gestão da captação de imagem e som. Por fim, a norma prevê sanções civis a quem usar indevidamente os símbolos oficiais, fizer exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular. Por se tratar de uma MP, a norma tem validade imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro. Da Agência SenadoEdição – AC Fonte: www.camara.leg.br
FGC pagou R$ 26 bi a 67% dos credores do Banco Master
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) já realizou pagamentos de R$ 26 bilhões a 521 mil credores do Banco Master até o fim da tarde desta sexta-feira (23). O volume corresponde a 66,4% do valor total previsto para desembolso e alcança 67,3% dos investidores com direito à garantia. Os pagamentos começaram na tarde de segunda-feira (19) e ganharam ritmo após ajustes técnicos que melhoraram o desempenho dos sistemas do fundo. Segundo o FGC, cerca de 2,8 mil pedidos por hora estão sendo processadas por meio do aplicativo, o equivalente a 46 pedidos por minuto. Em nota, o fundo afirmou que as equipes seguem monitorando os sistemas de forma contínua para acelerar os repasses. No entanto, alertou que procedimentos de segurança e prevenção a fraudes podem exigir etapas adicionais de verificação, o que pode afetar os prazos individuais de liberação dos recursos. O FGC estima a necessidade de aproximadamente R$ 40,6 bilhões líquidos para cobrir as garantias relacionadas ao Banco Master, liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro. O valor representa cerca de um terço dos recursos disponíveis no fundo. Will Bank Além do Master, o FGC terá de honrar garantias relacionadas ao Will Bank, que teve a liquidação decretada nesta semana pelo Banco Central. A estimativa é de um desembolso adicional de R$ 6,3 bilhões. O início desses pagamentos depende do envio da base de dados dos credores pelo liquidante nomeado pelo BC e ainda não há prazo definido para a liberação dos valores. O fundo destacou que, como o Will Bank integra o conglomerado do Banco Master desde agosto de 2024, o limite de cobertura de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ não é duplicado. Assim, clientes que já tenham recebido o teto máximo na liquidação de outras instituições do grupo não terão valores adicionais a receber. “O credor que já recebeu o valor limite da garantia de R$ 250 mil não terá novos pagamentos, uma vez que todas as instituições pertencem ao mesmo conglomerado financeiro”, informou o FGC. O Banco Master foi alvo de liquidação extrajudicial em 18 de novembro, no mesmo dia em que seu controlador, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso em operação da Polícia Federal que apura suspeitas de fraudes bilionárias. Ele foi posteriormente solto e responde às investigações em liberdade, sob medidas cautelares. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
MP define regras sobre mídia e marketing para a Copa do Mundo Feminina
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.335, que estabelece o regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil. O texto da MP foi publicado nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União. O evento esportivo está marcado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho do ano que vem e será disputado em oito cidades. A MP regulamenta o uso de marcas, símbolos oficiais e direitos de transmissão e de mídia, dentro dos compromissos assumidos pelo país junto à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para sediar a competição. Assim como ocorreu durante a Copa do Mundo masculina, em 2014, o texto estabelece que a Fifa é titular dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo. Para assegurar a proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aplicará regime especial de registro de marcas e desenhos industriais relacionados ao torneio. Para as oito sedes — Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo —, a lei prevê áreas de restrição comercial e publicidade em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços da Fifa Fan Festival. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O objetivo é coibir o chamado marketing de emboscada, quando outras marcas tentam se aproveitar ou se apropriar indevidamente do evento. De acordo com o governo, esta é uma medida habitual em megaeventos culturais e esportivos. “A MP estabelece expressamente que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não significa dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente da legislação nacional, que segue integralmente aplicável à produção, comercialização, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas”, reforçou o Palácio do Planalto, em comunicado. Sobre a transmissão das partidas, a Fifa se compromete a oferecer flagrantes de até 3% da duração das partidas para fins informativos a veículos de comunicação não detentores de direitos. A entidade tem a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons dos jogos. Por fim, o documento prevê sanções civis a quem usar indevidamente os símbolos oficiais, realizar exibições públicas não autorizadas para fins comerciais ou comercializar ingressos de forma irregular. Futebol feminino A Copa do Mundo Feminina da Fifa é realizada a cada quatro anos desde a primeira edição, na China, em 1991. O torneio já teve sete países como sede. Em maio de 2024, o Brasil foi escolhido para sediar a décima edição do evento, a primeira vez na América do Sul, derrotando a candidatura conjunta de Alemanha, Bélgica e Holanda. O torneio terá 32 seleções, com seis vagas diretas para a Ásia, quatro para a África, quatro para a América do Norte e Central, três para a América do Sul (uma delas do Brasil, garantido como país-sede), uma para a Oceania e 11 para a Europa. As outras três virão da fase de repescagem. Os Estados Unidos contabilizam o maior número de títulos, quatro, seguidos pela Alemanha, que foi campeã duas vezes, e por Noruega, Japão e Espanha, com um título cada. Atual vice-campeã olímpica, a seleção brasileira feminina busca na Copa do Mundo um título inédito. O melhor resultado brasileiro foi o vice-campeonato em 2007, na China, em decisão perdida para a Alemanha. Mesmo sem o título, o Brasil ostenta a maior goleadora da história das copas – entre homens e mulheres. Presente em seis edições, Marta anotou 17 gols, um a mais que o alemão Miroslav Klose. Já a atleta Formiga é recordista de participações; ela disputou sete Copas do Mundo. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
CNU 2025: resultado da prova discursiva está disponível
O resultado preliminar da prova discursiva da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado pode ser consultado. As notas daqueles que participaram da segunda fase do concurso foram divulgadas em edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com a publicação, a consulta individual ao resultado preliminar e o espelho de correção da prova discursiva estarão disponíveis para consulta em link específico disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/cpnu2. A prova discursiva foi aplicada apenas às pessoas aprovadas na prova objetiva, que foi a primeira fase do concurso, que alcançaram a nota mínima necessária para a classificação para a segunda fase. Para os cargos de nível superior, a prova discursiva foi composta por duas questões, valendo 22,5 pontos cada, podendo totalizar 45 pontos. Já para os cargos de nível intermediário, a prova discursiva foi composta por redação em formato dissertativo-argumentativo, podendo totalizar 30 pontos. A nota final não foi arredondada e foram desprezadas as frações inferiores ao centésimo na apuração da nota da prova discursiva. Aqueles que tiraram zero na prova discursiva serão eliminados do concurso. Recurso Aqueles que não concordarem com a nota preliminar da prova discursiva poderão entrar com eventuais pedidos de revisão das notas a partir de 0h desta segunda-feira (26). De acordo com o edital do processo seletivo, o prazo de dois dias termina às 23h59 de terça-feira (27), observando o horário de Brasília. Os eventuais pedidos de revisão das notas da discursiva devem ser interpostos na área do candidato, com login e senha da plataforma Gov.br. O resultado dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva e o resultado definitivo da prova discursiva serão divulgados em 18 de fevereiro. CNU 2025 Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), dos mais de 42 mil aprovados na primeira fase e, portanto, habilitados para fazer prova discursiva, cerca de 8,5 mil não compareceram a este segundo dia de provas, realizado em 7 de dezembro. Uma abstenção de aproximadamente 17%. A segunda edição do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. Do total, 3.144 são para cargos de nível superior e outras 508, de nível intermediário. Entre as mais de 3,6 mil vagas, 2.480 vagas são de preenchimento imediato e as demais vagas (1.172) para provimento no curto prazo após a homologação dos resultados. Ao todo, o chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas, com pessoas inscritas de todos os estados brasileiros, de 4.951 municípios. As provas do certame foram aplicadas em dois dias, diferentemente do que ocorreu na primeira edição do concurso unificado, em 2024. De acordo com o cronograma oficial, a previsão de divulgação do resultado, com as listas de classificação (vagas imediatas e lista de espera) é 20 de fevereiro. Dúvidas Informações sobre o Concurso Público Nacional Unificado 2025 podem ser obtidas pelo telefone 0800 591 0452 e pelo e-mail cpnu2@fgv.br e no edital público de abertura do concurso. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Lula é convidado para Fórum Econômico Internacional da AL e Caribe
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajará, entre os dias 27 e 28 de janeiro ao Panamá, onde participará, como convidado especial, do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe, que seguirá até o dia 30. Os detalhes da viagem foram apresentados nesta sexta-feira (23) pela secretária de América Latina e Caribe, Gisela Padovan, no Itamaraty. De acordo com a agenda presidencial, Lula chegará na terça-feira, dia 27, provavelmente ao final da tarde. Na quarta-feira, participará da abertura do fórum com outros presidentes. Por ser convidado de honra, ele será o segundo a discursar no fórum, após o presidente do país anfitrião, José Raúl Mulino. Por enquanto, a previsão é que Lula fará apenas um pronunciamento, durante o fórum. Ainda na quarta-feira, Lula se deslocará até uma das eclusas do Canal do Panamá, para a foto oficial do evento. Depois, segundo a programação, ele seguirá até o palácio presidencial, para uma provável reunião bilateral com o presidente Mulino – a reunião ainda não foi confirmada pelo Itamaraty. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na sequência, Lula participará de almoço com outros chefes de Estado, devendo voltar ao Brasil a partir do meio da tarde de quarta-feira, dia 28. Encontros bilaterais Há expectativas de vários encontros bilaterais. Segundo a diplomata, esses encontros ocorrerão sem distinções de linhas ideológicas dos países ou dos presidentes com quem Lula se encontrará. “Mantemos diálogos com praticamente todos os presidentes, de forma independente do círculo político. Relações históricas são muito maiores do que o momento político”, afirmou Gisela Padovan. Os primeiros países a confirmarem a presença de seus presidentes foram Equador, Guatemala, Bolívia e Chile. Está confirmada também a presença do primeiro-ministro da Jamaica, Andrew Holness. Outras confirmações estão sendo aguardadas. Temas em debate Entre os temas da área econômica a serem debatidos durante o fórum estão os papeis econômico da região, em especial com relação ao setor privado; infraestrutura e desenvolvimento; inteligência artificial; comércio regional; energia; mineração; segurança alimentar. Um outro assunto relevante a ser debatido é o da segurança, em especial visando ao combate ao crime organizado. “Vemos necessidade de união para derrotar o crime organizado”, antecipou a dimplomata brasileira. Segundo ela, o Brasil dará contribuições relevantes nessa área, em especial com relação aos avanços obtidos na administração penitenciária. Estão previstas também reuniões de autoridades ministeriais. O chanceler brasileiro, Mauro Vieira, tem previstos encontros nos quais serão tratados assuntos como facilitações e novas regras para investimentos, tanto do Brasil no Panamá como do Panamá no Brasil. “Falarão também sobre facilidades para a circulação de capital entre os dois países e da criação de uma rede de países visando novos caminhos para o desenvolvimento econômico”, antecipou a secretária do Ministério das Relaçõs Exteriores (MRE). “Fecharemos um ciclo negociador importante, que abrirá novas perspectivas”, disse Gisela. Brasil e Panamá Gisela diz que já há um “robusto investimento brasileiro no Panamá”. Com os acordos a serem assinados, a expectativa é a de facilitar ainda mais esses investimentos. O Brasil é o 15º maior usuário do Canal do Panamá. De acordo com o Itamaraty, a cada ano, passam por lá 7 milhões de toneladas de produtos exportados pelo Brasil. Sobre a disputa entre Estados Unidos e China, na busca por maior influência nesse canal que liga os oceanos Atlântico e Pacífico, a embaixadora disse que o posicionamento brasileiro é pela neutralidade, com relação ao uso do canal. Por meio de protocolo, o Brasil manifestou posição de neutralidade com relação ao canal. O Brasil aderiu ao acordo, mas ele ainda tramita no Congresso Nacional. Mercosul Ela lembrou que o Panamá foi o primeiro país da América Central a se associar ao Mercosul. Ela explicou que essa proximidade ficou ainda mais reforçada após a participação do país na cerimônia de assinatura do acordo do bloco com a União Europeia, ocorrida recentemente no Paraguai. Segundo a embaixadora, “as sinalizações do Panamá para o Mercosul são sinal de engajamento muito claro do nível mais alto possível.” As negociações entre os dois países podem ocorrer de duas maneiras: via bloco ou de forma direta. Segundo o Itamaraty, o intercâmbio comercial entre Brasil e Panamá aumentou 78% em 2026, ficando em US$ 1,6 bilhão, com destaque para as exportações brasileiras de petróleo e derivados. O Panamá comprou recentemente quatro aviões Super Tucanos da Embraer, tornando-se o oitavo país da América Latina e Caribe a comprar a aeronave brasileira. O Brasil tem um estoque de US$ 9,5 bilhões de dólares no Panamá, que é o sétimo maior destino de investimentos brasileiros no exterior. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
TJ do Maranhão decreta intervenção no município de Turilândia
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decretou nesta sexta-feira (23) intervenção no município de Turilândia, localizado a a 157 quilômetros (km) da capital do estado, São Luís. A intervenção será pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada, mediante nova deliberação colegiada. O prefeito do município, José Paulo Dantas Silva Neto, conhecido como Paulo Curió; sua esposa, Eva Maria Cutrim Dantas, a Eva Curió; a vice-prefeita Tânya Karla e a ex-vice-prefeita de Janaína Soares Lima foram denunciados por um esquema de desvio de recursos que causou danos de mais de R$ 56 milhões aos cofres do município maranhense. Caberá ao governador do Maranhão, Carlos Brandão, nomear o interventor no prazo de até 15 dias, por meio de decreto contendo, entre outros pontos, o período de intervenção e a extensão dos atos administrativos alcançados. De acordo com a decisão, a intervenção se restringe ao Poder Executivo municipal. As funções legislativas permanecem com a Câmara Municipal. Caberá ao interventor apresentar relatório circunstanciado em até 90 dias, com diagnóstico da gestão e providências adotadas. O tribunal também determinou a realização de auditoria nas contas do município. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Os investigados foram presos durante a Operação Tântalo II, realizada em 22 de dezembro do ano passado. Paulo Curió e Tânya Karla foram afastados das funções e tiveram prisão preventiva decretada. Com isso, o comando do município ficou, desde o dia 26, a cargo do presidente da Câmara Municipal, José Luís Araújo Diniz, o Pelego, também investigado no esquema e que cumpre prisão domiciliar com outros cinco vereadores de Turilândia. Pela decisão judicial, Araújo e mais dez vereadores investigados, que também cumprem prisão domiciliar, ficaram autorizados a sair de casa apenas para participar de sessões da Câmara Municipal previamente marcadas. O esquema que causou danos aos cofres de Turilândia, município com pouco mais de 31 mil habitantes e localizado na Baixada Maranhense, começou em 2021 e ocorria por meio da “venda” de notas fiscais por empresas que venciam licitações simuladas, entre elas postos de combustível. O Ministério Público (MP) estimou o dano total em R$ 56.328.937,59. O prefeito e pessoas próximas a ele recebiam de 82% a 90% dos valores pagos pela prefeitura de Turilândia. A diferença ficava com os empresários que forneciam as notas fiscais fraudulentas. As investigações envolvem as empresas Posto Turi, SP Freitas Júnior LTDA, Luminer e Serviços LTDA, MR Costa LTDA, AB Ferreira LTDA, Climatech Refrigeração e Serviços Ltda, JEC Empreendimentos, Potencial Empreendimentos e Cia Ltda, WJ Barros Consultoria Contábil e Agromais Pecuária e Piscicultura LTDA, além de outras pessoas físicas e jurídicas, servidores públicos e particulares. O Ministério Público destacou que houve compras superfaturadas de combustível para a frota de dez veículos da prefeitura: um caminhão, três micro-ônibus, uma motocicleta, um veículo comum para uso de ambulância, dois veículos comuns para uso em transporte escolar e dois veículos de passeio. Somente em 2022, a prefeitura pagou por 150.250 litros de gasolina e 172.462 litros de óleo diesel comum, combustível indicado para veículos mais antigos. Análise do MP mostrou que, com o volume de diesel pago, os seis veículos da prefeitura que utilizam o combustível conseguiriam percorrer 1.207.234 km por ano. O suposto deslocamento corresponde à média de cerca de 791 km por dia, aproximadamente a distância existente entre Turilândia e Jericoacoara, no litoral cearense. O MP justificou o pedido de intervenção com base no grave comprometimento da ordem pública no município e considerando a insuficiência das medidas judiciais anteriormente estabelecidas, como prisão preventiva, prisão domiciliar, afastamento do cargo público, suspensão dos pagamentos às empresas utilizadas no esquema e busca e apreensão de provas e produtos dos crimes. “Durante a deflagração da Operação Tântalo II, destinada ao cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão, foram apreendidos mais de dois milhões de reais em espécie na residência de um dos investigados. Tal fato confirma a plena atividade da organização criminosa, a tranquilidade dos envolvidos na reiteração de seus atos ilícitos e revela uma verdadeira afronta ao Poder Judiciário do Maranhão, ao esforço do Ministério Público e à sociedade turilandense”, destacou o Ministério Público. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Comissão aprova projeto que proíbe que professores sejam substituídos por inteligência artificial nas escolas – Notícias
23/01/2026 – 11:18 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3003/25, que veda a substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial (IA) em instituições de ensino de todo o Brasil. O objetivo é garantir que o ensino permaneça como uma atividade exclusivamente humana. O texto estabelece que a tecnologia deva ser uma ferramenta de apoio, sem ocupar o lugar do docente na educação básica e superior. RegrasA proposta prevê regras claras para o uso de tecnologias nas salas de aula de escolas e universidades. Pelo texto, a IA pode ser usada para auxiliar em pesquisas, correções automáticas ou personalização do ensino, mas nunca para assumir o cargo de professor. Também estabelece que o planejamento das aulas, a avaliação subjetiva dos alunos e a orientação pedagógica devam ser realizados por profissionais da educação formados. O projeto impõe que a regra vale tanto para a rede pública quanto para a privada, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior e a pós-graduação. O relator da matéria, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), deu parecer favorável ao texto. Segundo ele, o papel do professor vai além da simples transmissão de dados, envolvendo mediação social, afetiva e pedagógica que a tecnologia ainda não é capaz de replicar. “A Inteligência Artificial é um avanço extraordinário, mas na educação ela deve servir ao professor e ao aluno, e não eliminar postos de trabalho ou desumanizar o processo de aprendizagem”, afirmou o parlamentar. Próximos PassosO projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Luiz Gustavo XavierEdição – Marcia Becker Fonte: www.camara.leg.br
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 5
A Caixa Econômica Federal paga nessa sexta-feira (23) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 697,77. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,77 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,1 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Pagamento unificado Os beneficiários de 176 cidades de nove estados receberam o pagamento na última segunda-feira (19), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (29), Sergipe (10), Roraima (6), Paraná (4), Amazonas (3), Piauí (2), Rio Grande do Sul (1) e Santa Catarina (1). Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes). Regra de proteção Cerca de 2,44 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. No ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos. Auxílio Gás Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. Calendário do Bolsa Família de 2026 – Arte EBC Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Morre Ronan Tyezer, técnico do Águia de Marabá Sub-20, após acidente
O clube Águia de Marabá comunicou a morte de Ronan Tyeser, técnico do time sub-20, nesta quinta-feira (22), por meio de publicação nas rede sociais. O treinador de 44 anos estava Internado há uma semana na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital regional do Tocantins, após acidente com o ônibus que transportava a equipe. Em nota, o clube afirmou que a causa da morte foi trauma cranioencefálico. O técnico ficou gravemente ferido na colisão do ônibus com um caminhão parado no km 591 da BR 153, na noite do último dia 15. O acidente já vitimara o preparador físico Hecton Alvez, que morreu no local. A delegação do equipe sub-20 do Azulão retornava ao Pará, após eliminação para o Juventude, na segunda fase da Copa São Paulo de Futebol Júnior, Guaratinguetá (SP). A Federação Paraense de Futebol afirmou que a entidade está de luto, em nota publicada nas redes sociais. “Com profundo pesar, manifestamos nosso mais sincero sentimento pela perda de Ronan Tyezer Rodrigues, o nosso Tyezer, profissional que fez parte da história do futebol paraense e que deixa uma lacuna irreparável entre todos que tiveram o privilégio de conviver com ele”. O clube Remo também se solidarizou com parentes e amigos do treinador paraense. É com profundo pesar que o Clube do Remo manifesta sua solidariedade ao Águia de Marabá, após a confirmação do falecimento de Ronan Tyezer, técnico da equipe sub-20. Nos unimos em oração, pedindo a Deus conforto, força e consolo aos corações de todos os envolvidos. Que a fé e a… pic.twitter.com/jD0qbhgFf8 — Clube do Remo (@ClubeDoRemo) January 22, 2026 Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Fies 2026: inscrições para seleção começam no dia 3 de fevereiro
As inscrições gratuitas para a seleção do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) estarão abertas de 3 a 6 de fevereiro, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Fies. Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) ofertará mais de 112 mil vagas para financiamento da educação superior em instituições particulares em todo o ano de 2026. Para o primeiro semestre, o MEC disponibilizará 67.301 vagas. Já para o segundo semestre, serão 44.867 vagas. Informações sobre o processo seletivo estão no edital do primeiro semestre do Fies, publicado pelo Ministério da Educação (MEC) nesta quinta-feira (22). Entre as regras de seleção, os inscritos devem ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, ter obtido média aritmética das notas nas cinco provas do exame igual ou superior a 450 pontos e não ter zerado a prova de redação. Ainda é necessário ter renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.863). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Classificação A classificação no processo seletivo do Fies será de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência. E respeitará a seguinte ordem de prioridade: candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; candidatos que não tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; candidatos que já tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. Resultado O Fies tem chamada única e lista de espera. O resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado em 19 de fevereiro. O candidato será pré-selecionado em apenas uma de suas opções de curso. Os estudantes pré-selecionados deverão acessar o Fies Seleção para complementar sua inscrição entre os dias 20 e 24 de fevereiro. Fies O Fies é o programa federal que concede financiamento a estudantes de baixa renda de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas. Anualmente, o programa gerido pelo MEC tem dois processos seletivos regulares, um por semestre letivo. E também processos seletivos para vagas remanescentes, que ocorrem após os processos regulares, com o objetivo de preencher vagas eventualmente não ocupadas. Outras informações podem ser acessadas no site do MEC. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Brasil condena demolição de agência da ONU por Israel em Jerusalém
O governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), condenou nesta quinta-feira (22) a demolição, por determinação de autoridades israelenses, da sede da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA), em Jerusalém Oriental. O local é considerado território palestino. “Medidas que violam instalações da UNRWA no território palestino ocupado constituem flagrante violação do direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Também contrariam os pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça de 19/7/2024, sobre práticas de Israel no território palestino ocupado, inclusive Jerusalém Oriental, e de 22/10/2025, sobre as obrigações de Israel em relação à ONU e a outros atores no território palestino ocupado”, disse o Itamaraty, em nota. A demolição foi iniciada na terça-feira (20) e ocorre após a aprovação, pelo parlamento israelense, no fim do ano passado, de uma legislação que autorizou corte do fornecimento de água e eletricidade no prédio, bem como permite expropriação de imóveis da agência da ONU. Em declaração nas redes sociais, o comissário-geral da UNRWA, Philippe Lazzarini, descreveu a demolição como um “ataque sem precedentes” contra as Nações Unidas, cujas instalações são protegidas pelo direito internacional. O Itamaraty informou ainda que, no exercício da presidência da Comissão Consultiva da UNRWA, segue apoiando a continuidade das atividades da agência na prestação de serviços essenciais a 6 milhões de refugiados palestinos na Faixa de Gaza, na Cisjordânia, na Jordânia, no Líbano e na Síria. Segundo o chefe da agência, as instalações da UNRWA já foram alvo de incêndios criminosos em meio a uma “campanha de desinformação em larga escala” promovida por Israel. Os ataques ocorreram apesar de uma decisão tomada pela Corte Internacional de Justiça, em outubro do ano passado, que reafirmou que Israel era obrigado a “facilitar as operações” no local, e que o Estado judaico não tem jurisdição sobre Jerusalém Oriental. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
STF arquiva inquérito contra delegados da PF por blitze nas eleições
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Federal (PF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado qualquer tipo de crime. Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF) e eram investigados pelos crimes de prevaricação e violência política. “Na presente hipótese, não se verifica nos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal em relação aos investigados ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO e LEO GARRIDO DE SALLES MEIRA, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato típico [crime] praticado pelos requeridos”, escreveu Moraes. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O episódio está ligado às investigações sobre a trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral em 2022. O caso serviu, por exemplo, como um dos fundamentos para a Primeira Turma do Supremo condenar o ministro da Justiça e o diretor-geral da PRF à época, Anderson Torres e Silvinei Vasques, respectivamente, por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes. Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, também foi condenada com base na obstrução da circulação de eleitores. Segundo dados da PRF, mais de 2,1 mil ônibus foram fiscalizados somente na Região Nordeste no fim de semana do segundo turno de votação, em 2022. A corporação nega viés político, mas a Primeira Turma do Supremo viu nas blitze uma tentativa de favorecer a reeleição de Bolsonaro de modo a mantê-lo no poder de modo ilegal, uma vez que as operações se concentraram em regiões com prevalência de eleitoras do então candidato adversário, Luiz Inácio Lula da Silva. Trancamento Na decisão divulgada nesta quinta-feira, Moraes determinou ainda o trancamento da ação em relação a Marília Alencar, Anderson Torres e Silvinei Vasques, afirmando que já foram condenados pelos fatos investigados no âmbito da trama golpista. Pela legislação brasileira, ninguém pode ser processado mais de uma vez pelos mesmos fatos, o chamado bis in idem. Já Fernando de Souza Oliveira, ex-diretor de Operações da MJ, foi absolvido durante o julgamento do núcleo 2 da trama golpista, incluindo das acusações que o envolviam com as blitze da PRF. Por esse motivo, ele também teve trancada a investigação contra ele. O ministro ressalvou, contudo, que o inquérito pode ser reaberto em relação ao quatro “na hipótese de surgimento de novos elementos”. * Matéria alterada às 16h30, para correção de informação. Os dois delegados citados são da Polícia Federal, e não da Polícia Rodoviária Federal, como anteriormente informado. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br