A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar, na próxima terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita o comprometimento da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União. A sessão está marcada para começar às 10h.
O texto, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ao estabelecer que prefeituras não poderão utilizar mais que 30% da receita anual incluindo transferências constitucionais para quitar débitos federais.
O relator Esperidião Amin (PP-SC) apresentou parecer favorável, mas defendeu ajustes. Entre as modificações sugeridas, Amin propõe exceção ao limite quando o município estiver em risco de não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. Ele também recomenda regras adicionais de controle financeiro para os entes beneficiados pela limitação do endividamento.
Além da proposta sobre dívidas municipais, a pauta da CAE inclui outros três projetos:
PLP 164/2022: cria normas gerais para identificação e controle de devedores contumazes — contribuintes que reiteradamente deixam de cumprir obrigações tributárias;
PL 1.855/2022: institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB);
PL 1.392/2025: autoriza o uso de recursos do Fundeb para pagamento de profissionais com formação superior que atuem em equipes multiprofissionais voltadas ao atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras.
