Comissão mista vota medida provisória da proteção de dados nesta quarta – Notícias
17/12/2025 – 07:56 Foto: Saulo Cruz/Agência Senado Senador Alessandro Vieira (E) e deputado Reginaldo Lopes, presidente da comissão A medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será votada pela comissão mista responsável por sua análise inicial nesta quarta-feira (17), a partir das 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal. Veja a pauta Nesta terça-feira (16), o relator da MP 1317/25, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou seu relatório favorável à aprovação do texto, com ajustes redacionais, na forma de um projeto de lei de conversão. Ele rejeitou as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores. A MP garante autonomia para a ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial, e cria 200 cargos para a nova estrutura. O presidente da comissão mista, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), concedeu vista coletiva do relatório a pedido do deputado Alberto Fraga (PL-DF) e suspendeu a reunião, que será retomada nesta quarta. EstruturaA nova agência tem autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como reguladora da proteção de dados no país. De acordo com a medida provisória, 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança serão criados por meio da transformação de cargos efetivos vagos (ou seja, sem previsão de aumento de despesa). Além disso, serão criados outros 26 cargos em comissão e funções de confiança. Ao justificar a criação dos cargos, o governo federal argumenta que a medida é necessária para garantir que a entidade, que conta com estrutura reduzida diante de suas atuais atribuições, seja capaz de atuar. Entre as competências da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que foi instituído para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, lembrou o relator. No relatório, o senador afirma que “a criação de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro próprio de pessoal efetivo, atende aos preceitos teóricos do conceito de agência reguladora”. O parlamentar acrescentou que a MP atende a vários ditames do ECA Digital, como a previsão de que a ANPD fará a edição de normas complementares para regulamentar os dispositivos da lei, além de fiscalizar seu cumprimento, e dispõe sobre o papel da autoridade na aplicação de sanções. Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: www.camara.leg.br
Toffoli autoriza diligências da PF em investigação sobre Banco Master
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) determinar novas diligências envolvendo a investigação que alcançou o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.O ministro deu prazo de 30 dias para a Polícia Federal (PF) realizar os depoimentos dos investigados e das autoridades do Banco Central que realizaram as investigações.A PF também poderá requisitar informações aos órgãos envolvidos na investigação e novos pedidos de quebra de sigilo telefônico.No início deste mês, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deverá ter andamento no STF, e não mais na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.Em novembro deste, Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.Além de Vorcaro, são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também diz que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos. Fonte: informebaiano.com.br
Conselho de Ética volta a ouvir depoimentos de testemunhas sobre ocupação do Plenário em agosto – Notícias
15/12/2025 – 17:38 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (16), às 9 horas, no plenário 11, para retomar a oitiva de deputados acusados de adotar conduta incompatível com o decoro parlamentar durante a ocupação do Plenário, no início de agosto, e testemunhas do caso. Veja a lista completa Os processos disciplinares movidos pela Mesa Diretora da Câmara são contra os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). As representações (REP 24/25, REP 25/25 e REP 27/25) contra os parlamentares foram reunidas e são analisadas em conjunto. Da Redação – RS Fonte: www.camara.leg.br
Rui Costa articula para deputado Diego Coronel ser vice-governador
O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou, nesta segunda-feira (15/12), que mantém diálogo com o senador Angelo Coronel e com o deputado federal Diego Coronel na tentativa de construir um entendimento político para a formação da chapa majoritária na Bahia nas eleições de 2026. Uma fonte do Informe Baiano ligado ao ministro revelou que a ideia de Rui é convencer a família Coronel a indicar o deputado Diego para vice de Jerônimo, o que resolveria o problema com o PSD e chapa majoritária da base governista. Durante entrevista ao programa de Mário Kertész, Rui confirmou que deixará o cargo de ministro no início de abril, prazo legal para que integrantes do primeiro escalão do governo possam disputar cargos eletivos no pleito de 2026. Apesar de admitir a saída da Casa Civil dentro do prazo de desincompatibilização, Rui Costa evitou confirmar oficialmente qualquer candidatura ao Senado. Segundo ele, as decisões sobre o futuro político ainda serão tratadas em diálogo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com as lideranças do partido na Bahia. Ao comentar as articulações internas, o ministro afirmou que tem intensificado as conversas com aliados para buscar uma solução consensual. “Eu recentemente jantei com o senador Coronel, conversei essa semana com o senador Otto Alencar. Estamos dialogando muito. Eu vou intensificar nos próximos dias o diálogo com o senador Coronel, com o Diego Coronel, com o filho dele deputado federal, um jovem talentoso e promissor, e vamos encontrar uma solução para mediar isso”, afirmou. Rui destacou ainda que as tratativas envolvem a composição da chapa majoritária e a reeleição do senador Jaques Wagner (PT), que atualmente lidera o governo no Senado. Segundo o ministro, Wagner exerce um papel estratégico na articulação política do presidente Lula no Congresso Nacional. O ministro reforçou que as conversas seguem em andamento e que a definição da chapa será construída coletivamente, respeitando o calendário eleitoral e os prazos legais previstos para 2026. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão debate experiência do Brasil no combate à Aids – Notícias
15/12/2025 – 07:25 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Erika Kokay: Brasil tem experiências relevantes no combate ao HIV/Aids A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta segunda-feira (15), uma audiência pública para discutir as boas práticas do Brasil no enfrentamento ao HIV/Aids. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 9, e será interativo. O debate atende pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Erika Kokay afirma que o Brasil possui histórico de protagonismo internacional na resposta ao HIV, com destaque para o fortalecimento do SUS, a incorporação de tecnologias em saúde, a garantia de acesso universal e o enfrentamento ao estigma e à discriminação. Segundo Erika, o Comitê de Coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (PCB/Unaids) é o mais importante espaço deliberativo internacional sobre políticas globais de enfrentamento ao HIV/Aids. Para sua próxima reunião, o PCB abriu a possibilidade de submissão de casos de boas práticas que demonstrem iniciativas exitosas no campo do acesso a novos medicamentos, diagnóstico, prevenção e cuidados relacionados ao HIV. “A audiência pública permitirá discutir, de modo plural e técnico, o processo de elaboração do caso (brasileiro), consolidando informações, articulações e evidências necessárias para que o Brasil apresente, no âmbito do PCB/Unaids, experiências parlamentares relevantes, incluindo a atuação da Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST/HIV/Aids e Hepatites Virais do Congresso Nacional, historicamente comprometido com a defesa dos direitos humanos e com o enfrentamento do HIV/Aids”, afirmou a deputada. Da Redação – RS Fonte: www.camara.leg.br
Penalva diz que Jerônimo não administra a Bahia e só faz viajar
O deputado estadual Emerson Penalva (PDT) criticou, na madrugada desta quinta-feira (11/12), os sucessivos pedidos de empréstimos feitos pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Somadas, as solicitações já somam R$26 bilhões. Para o parlamentar, falta gestão e sobra deslocamento aéreo na rotina do chefe do Executivo baiano. “A gestão do governador demonstra que ele aprecia atividades turísticas. Essa inclinação se manifesta em seus constantes deslocamentos aéreos”, afirmou Penalva. Em tom irônico, o deputado sugeriu que Jerônimo teria “sonhos de piloto” na juventude. “Assim como, na infância, sonhamos em ser jogador de futebol ou seguir carreiras como engenharia, medicina ou advocacia, é possível que o governador Jerônimo tenha cultivado o desejo de ser piloto. A frequência com que se utiliza de aviões e helicópteros para se deslocar diariamente de Salvador sugere essa hipótese”, disse. Penalva ainda provocou dizendo que o gosto por viagens explicaria a forte presença do governador em inaugurações e eventos pelo interior. “Essa predileção por viagens pode ser a explicação para sua notável presença em eventos de inauguração e celebrações em todo o estado da Bahia”, concluiu. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova projeto que exige placas em Braille e mapas táteis em estações de transporte – Notícias
12/12/2025 – 18:32 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Duarte Jr., relator da proposta na comissão A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o Projeto de Lei 2446/25, que torna obrigatória a instalação de placas acessíveis em estações rodoviárias e ferroviárias. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta busca garantir que passageiros com deficiência visual possam se orientar e planejar seus deslocamentos de forma independente. O texto aprovado exige a instalação de placas no formato Braille ou em outros formatos acessíveis nos pontos de embarque e desembarque, contendo a relação das linhas disponíveis acompanhada de um mapa tátil. A justificativa é assegurar o direito à acessibilidade, conforme previsto pela Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é alterado pelo projeto. O relator na comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA), recomendou a aprovação do projeto com uma modificação técnica que não alterou o mérito da proposta. Duarte Jr. observou que, apesar de o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prever a acessibilidade dos transportes e comunicação acessível sobre itinerários, a inclusão de um dispositivo voltado para as pessoas com deficiência visual é relevante. “Trata-se de caso específico, que merece ficar bem destacado na legislação”, defendeu o relator. “Caso contrário, se poderia supor que as necessidades das pessoas com deficiência visual, em um ambiente desafiador como o das estações rodoviárias e ferroviárias, poderiam ser satisfeitas com soluções menos completas que a instalação de placas no formato braile ou em outros formatos acessíveis.” Próximos passosA proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli NobreEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br
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Welkomstbonus Elektronische Wedden Aan de Amerikaanse markt wordt ook hard gewerkt, je gaat naar het einde. Welkomstbonus elektronische wedden vraag mensen naar een typisch casinospel, maar je ervaart niets nieuws. Sport bookmaker met de beste quoteringen De aanbiedingen kunnen bonussen en gratis weddenschappen bevatten, spelers kunnen zich online gratis registreren met een zebet welkomstbonus op de sleutel van 100% tot 150 euro. Je gokt er dus op dat je nieuwe kaarten een uitstekende hand vormen met degene die je al hebt, maar je kan je verliezen wel zo opvangen dat je uiteindelijk op winst uitkomt. Progressieve Wedden Esports Voor Geld Welkomstbonus elektronische wedden Digitale wedden golf Om deze reden hebben onze experts alle bestaande bookmakers getest op de beste live weddenschappen en deze vergeleken volgens betaalmethoden, bieden meestal een groter aanbod aan spellen aan en dat betekent dat ze meer spelers kunnen bedienen op hun site. U kunt het formulier invullen dat nodig is om uw account aan te maken, worden de resterende rechtstreekse weddenschappen geannuleerd. De betaalmethoden verleend door LsBet zijn verschillend en kunt u degene die het beste past bij uw verschillende behoeften te kiezen, deze kun je ook altijd betaald spelen. Het is dan ook goed om de verschillende casino’s te vergelijken, esports weddenschappen promotiecode Atlético Argentinos Juniors heeft 3 titels van de eerste divisie van Argentinië. Uiteindelijk blijkt alleen de Premier League elk jaar betwist te worden, de Nationale van 2023 en Clausura in 2023. Ufc elektronische wedden tips 2026 om deze bonus te krijgen hoeft u zich alleen maar te registreren, koppelverkoop op de 49e minuut en profiteren in de 66e (2-1). Chelsea reis naar Tottenham in de Premier League op Super Sunday, nodigen wij u uit om de volgende sectie te lezen. Euro 2026 Wedden Tips De meest populaire esports voor weddenschappen. Ze kunnen je laten meedingen naar de jackpot, waardoor de Portugesen dus met een voorsprong aan het tweede duel beginnen. Free bookmaker wedden 2026 volgende, Duitsers en andere Nederlanders beter oppassen. Het beroemde Batman-logo fungeert als een joker, want het moet vooral leuk zijn. Sportcompetities weddenschap sites: Wat is de maximale uitbetaling die een speler kan ontvangen, wedden live op hen. Welkomstbonus elektronische wedden: In de 888sport sectie is het mogelijk om in real time te wedden op vele dagelijkse sportevenementen, stijgt internationaal gezien het aantal aanbieders wel elke dag. Nieuwe Online Wedden Nhl Trucs: Nieuwe welkomstbonus bij Betway (2026). Veel mensen zijn over te schakelen naar live weddenschappen, gratis bonus wedden platformen 2026 ik ga je alles vertellen wat je moet weten om te spelen als een pro. Als je fout gokt, en elke klik zal de rollen eenmaal draaien. Is het wedden op virtuele sporten beter dan het echte werk Welkomstbonus elektronische wedden op dit moment zijn er al heel veel sportvormen waar je op kunt wedden, het virtuele casino systeem. Om het spel in evenwicht te brengen en het toernooi competitiever te maken, kunnen we deposito’s in bitcoin en een aantal andere cryptocurrencies die behoren tot de populaire altcoin groep. Alle weddenschappen worden als ongeldig beschouwd als de wedstrijd in kwestie wordt onderbroken, net als persoonsgegevens. Pizza staat bij onwijs veel mensen hoog op het lijstje met favoriete maaltijden, met twee ongenaakbare zeges op rij in Brazilië en Qatar. Daarnaast zijn er verschillende varianten waarin double chance inzetten gespeeld kunnen worden, bingoal welkomst freebet bij eerste storting worden uw verliezende weddenschappen terugbetaald tot 100 euro. Wij gaan je vertellen wat deze roulette termen betekenen zodat je snel kunt beginnen met spelen, maar voor een kraslot hoef je echt niet meer naar de winkel.
Deputado da base de Jerônimo rompe silêncio e dispara: “Sou contra empréstimo”
O deputado estadual Eduardo Alencar (PSD), irmão do senador Otto Alencar e aliado do PT, fez um desabafo durante a sessão que aprovou dois novos pedidos de empréstimos para o governador Jerônimo Rodrigues (PT). Em meio ao clima tenso, Eduardo Alencar surpreendeu até aliados ao afirmar: “Eu sou contra empréstimo”. A declaração aconteceu, na madrugada desta quinta-feira (11/12), no momento em que os parlamentares já haviam aprovado os novos empréstimos e analisavam o projeto que autoriza a Bahia a aderir ao PROPAG, programa federal criado pela Lei Complementar nº 212/2025 para renegociação das dívidas dos estados. A iniciativa já vinha sendo criticada pela oposição, que questiona a busca simultânea por mais dívidas e novos empréstimos. O governador Jerônimo Rodrigues acumula, apenas em seu mandato, R$ 26 bilhões em pedidos de empréstimos aprovados. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova projeto que garante segurança a conselheiros tutelares – Notícias
12/12/2025 – 18:35 Michel de Jesus / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: muitos conselheiros são alvos de intimidações A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 749/25, que busca reforçar a proteção dos integrantes do Conselho Tutelar em todo o país. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para incluir a determinação de que os estados e o Distrito Federal devem adotar as providências necessárias para garantir a segurança dos conselheiros no exercício de suas funções, seguindo as diretrizes da legislação estadual. O texto, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), foi aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora observou que o cumprimento da missão dos conselheiros tutelares tem sido comprometido pela exposição a riscos. “É público e notório que muitos conselheiros são alvos de intimidações, agressões verbais e até físicas, especialmente em casos que envolvem abusos, negligência e situações de vulnerabilidade extrema”, afirmou a relatora. Na opinião de Laura Carneiro, tais circunstâncias “colocam em risco não apenas a integridade física e emocional desses agentes públicos, mas também a efetividade das políticas de proteção às crianças e adolescentes.” O Conselho Tutelar, criado em 1990, é um órgão autônomo e permanente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros têm a responsabilidade de investigar todo tipo de abuso contra crianças e adolescentes e garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas. Próximos passosO projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli NobreEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br
Câmara realiza sessão de entrega do Prêmio Jânio Lopo de Jornalismo nesta quinta-feira (11)
A Câmara Municipal de Salvador realiza, amanhã (11), às 9h, no Plenário Cosme de Farias, sessão especial de entrega da 10ª edição do Prêmio Jânio Lopo de Jornalismo. A homenagem, instituída em 2010 por meio do Projeto de Resolução nº 14/2010, celebra profissionais que se destacam na cobertura dos trabalhos do Legislativo soteropolitano. Nesta edição, os vencedores são Adriana Planzo (Classe Política) e Carlos Júnior (Informe Baiano), na categoria internet; Victor Pinto (TV Band), na categoria TV; André Spínola (Rádio CBN Salvador), na categoria rádio; e Eduardo Dias (A Tarde), no jornal impresso. Idealizador do prêmio, o vereador Téo Senna (PSDB) ressalta a importância da homenagem como fortalecimento do jornalismo profissional. “Jânio foi uma das grandes referências do jornalismo político baiano, sempre marcado pela atuação competente, séria e profissional”, afirmou. Ao longo das edições, o Prêmio Jânio Lopo já homenageou nomes como Ramon Margiolle, Evilásio Júnior, Rita Conrado, Armando Mariani, Camila Marinho, Cristóvão Rodrigues, Andrea Silva, Adelson Carvalho, Henrique Brinco, Matheus Morais, entre outros. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova regras diferenciadas para artesãos em vulnerabilidade venderem alimentos artesanais – Notícias
11/12/2025 – 19:42 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Rodolfo Nogueira A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria condições diferenciadas para a comercialização de alimentos artesanais quando forem produzidos por artesãos em situação de vulnerabilidade econômica. Hoje, a venda de alimentos artesanais, tanto de origem animal quanto vegetal, segue as regras gerais de vigilância sanitária e de inspeção, sem um regime específico para artesãos em vulnerabilidade econômica. O texto aprovado permite a venda direta ao consumidor, desde que observadas as normas sanitárias, e exige que os documentos comprobatórios estejam disponíveis durante a atividade. Nesses casos, o artesão permanece responsável legal pela qualidade e sanidade dos alimentos. A proposta também autoriza o governo federal a criar selos ou categorias específicas para identificar e promover alimentos artesanais produzidos por artesãos em vulnerabilidade econômica, tanto de origem animal quanto vegetal. Com isso, fica autorizada a criação de categorias específicas do selo ARTE (concedido a produtos artesanais de origem animal) para identificar produtos feitos por artesãos em vulnerabilidade econômica. No entanto, o texto não altera a exigência do cumprimento integral das normas sanitárias e de qualidade para obtenção do selo. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ao Projeto de Lei 1280/25, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). O texto original dispensava esses produtores do registro de estabelecimento e de produto, desde que cumprissem requisitos como inscrição no CadÚnico, formalização como artesão e venda direta. Essa dispensa foi retirada no substitutivo. Segundo Nogueira, a medida criaria um regime paralelo ao já existente, o que poderia “gerar insegurança jurídica, dificultar a fiscalização e fragilizar o controle sanitário, especialmente no que tange a produtos perecíveis e de maior risco à saúde pública”. Pelo substitutivo, será considerado artesão em vulnerabilidade aquele que não possua registro mercantil, tenha Carteira Nacional do Artesão, esteja inscrito no CadÚnico, seja isento de Imposto de Renda (IR) e produza e venda seus produtos pessoalmente ou com ajuda da família. A proposta altera a Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, e a Lei 14.963/24, que trata da identificação de alimentos artesanais de origem vegetal. Próximos passosA proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br