Deputado aciona Ministério Público Eleitoral após “Carnaval eleitoreiro” em Salvador

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou uma Notícia de Fato Eleitoral junto ao Ministério Público Eleitoral pedindo a apuração de possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político envolvendo manifestações de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o Carnaval de Salvador de 2026. A peça foi encaminhada ao procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco com pedido de abertura de procedimento investigatório. Segundo o documento, a iniciativa do parlamentar tem como base episódios registrados nos dias 13 e 14 de fevereiro, durante a festa carnavalesca na capital baiana, quando artistas e grupos musicais entoaram, em diferentes circuitos, o coro e o jingle historicamente associados a campanhas de Lula, diante de grande público e com transmissão por emissora estatal. O material sustenta que as manifestações ocorreram em evento de grande porte financiado com recursos públicos e com presença de autoridades. Na representação, Leandro de Jesus afirma que os fatos podem se enquadrar como propaganda eleitoral antecipada, vedada pela Lei das Eleições, além de possível abuso de poder político. O texto argumenta que, mesmo sem pedido explícito de voto, a jurisprudência eleitoral admite a caracterização de campanha antecipada quando há contexto e elementos capazes de influenciar o eleitorado. A petição menciona apresentações de artistas como o grupo BaianaSystem e a cantora Alinne Rosa, além de registros de homenagens musicais associadas ao presidente. Também cita que as manifestações ocorreram com cobertura ao vivo da TVE Bahia, o que, segundo o deputado, ampliaria o alcance das mensagens. De acordo com a notícia de fato, a presença de Lula no circuito, acompanhado do governador Jerônimo Rodrigues, também é apontada como elemento que daria conotação político-eleitoral aos atos, por se tratar de agentes públicos em evento custeado com verbas estatais. No documento, o deputado solicita: instauração de procedimento investigatório eleitoral; apuração de possível propaganda eleitoral antecipada; verificação de eventual abuso de poder político e uso indevido de estrutura pública; requisição de cópias integrais das transmissões da TVE durante os dias citados; levantamento de informações sobre recursos públicos empregados no Carnaval de Salvador e adoção de medidas judiciais cabíveis caso sejam confirmadas irregularidades. Fonte: informebaiano.com.br

Projeto dispensa audiência de custódia em caso de maus-tratos a animais – Notícias

13/02/2026 – 18:31   Divulgação/Câmara dos Deputados Delegado Bruno Lima, autor da proposta O Projeto de Lei 6484/25 dispensa a realização de audiência de custódia quando a prisão ocorrer em flagrante pelo crime de maus-tratos a animais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Penal para permitir que o juiz decida sobre a manutenção da prisão apenas com base nas informações do processo (autos). A decisão deverá ser fundamentada e tomada após manifestação do Ministério Público e da defesa, que poderá ser feita por meio eletrônico. Atualmente, a audiência de custódia serve para que o juiz avalie a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la, além de verificar se houve tortura ou maus-tratos policiais contra o preso. JustificativaO autor, deputado Delegado Bruno Lima (PP-SP), argumenta que os casos de violência contra animais têm crescido no país e exigem uma resposta estatal mais rápida. Ele cita dados de aumento de ocorrências no Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Segundo Delegado Bruno Lima, a mudança não elimina o controle judicial, mas busca dar agilidade ao processo. “A proposta se apresenta como ajuste legislativo voltado à efetividade, à priorização e à proteção imediata em casos de maus-tratos a animais”, afirma o deputado. ExceçõesPela proposta, a dispensa da audiência não é absoluta. O juiz poderá determinar a apresentação pessoal do preso a qualquer momento se houver denúncia de abuso ou ferimentos contra o detido, ou para esclarecer melhor a necessidade de decretar prisão preventiva. A medida vale para os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, inclusive quando se tratar de cães e gatos (Lei Sansão), que possuem pena mais grave. Próximos passosA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br

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Jerônimo Rodrigues diz que busca aliança com Zé Cocá e Zé Ronaldo para ter competitividade eleitoral na região

Jerônimo Rodrigues afirmou neste domingo que deseja construir uma aliança política com Zé Cocá e Zé Ronaldo para ter a competitividade nas eleições e facilitar a governabilidade em regiões estratégicas da Bahia. Segundo o governador, o diálogo ocorre sem qualquer negociação financeira ou troca de favores. “Eu tenho interesse. Não é só pra competir uma eleição com capacidade de concorrência. É porque eu terei maior facilidade de governar nas duas regiões”, declarou. Jerônimo destacou que a construção da aliança tem como base projetos estruturantes e cooperação institucional entre Estado e municípios. “O que nós estamos construindo é um ambiente de combinação. E naturalmente que eu já vi expressei sem qualquer negociação de troca de dinheiro por política pública. O que eu tenho feito hoje de investimento em Jequié e em Feira de Santana eu tenho feito na Bahia”, afirmou. O governador acrescentou que a união política fortalece tanto a disputa eleitoral quanto a execução de políticas públicas, desde que sustentada por diálogo, planejamento e investimentos, sem qualquer tipo de negociação financeira. Fonte: informebaiano.com.br

Projeto endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças – Notícias

13/02/2026 – 19:01   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Reimont: projeto une prevenção, punição e reparação O Projeto de Lei 6197/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de ampliar o direito das vítimas à reparação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17) com três eixos principais: proibição de trabalho com menores, progressão de regime mais difícil e reparação integral. Proibição profissionalPelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulnerável ficará proibido de exercer qualquer profissão (pública ou privada) que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. A lei atual prevê a perda de cargo público como efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclusão (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administração pública), mas a proibição de trabalhar na iniciativa privada não é automática no Código Penal. Penas mais durasO projeto também endurece a progressão de regime na prisão. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado terá que cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz deverá avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benefício. Atualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulnerável), a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for réu primário) ou 70% (se for reincidente específico). A proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, impedindo benefícios como anistia e graça. Hoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) lista crimes específicos (como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de criança/adolescente). Reparação integral à vítimaO projeto detalha o que consiste o “direito à reparação” das vítimas, incluindo: Acesso a indenizações financeiras; Atendimento imediato (médico e psicológico); Acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária; Suporte para reconstrução de vínculos familiares. Pelo texto, o governo federal deverá, conforme a disponibilidade de orçamento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento. JustificativaO autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado. Próximos passosA proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br

TENSO!!! Policiais abordam e advertem foliões que criticavam Lula no Carnaval de Salvador

A presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no circuito Campo Grande, durante o Carnaval de Salvador, neste sábado (14/02), foi marcada por um forte esquema de segurança e situações consideradas incomuns por foliões e trabalhadores que estavam no local. Relatos enviados ao Informe Baiano apontam que houve restrição de acesso em alguns trechos, com atuação conjunta da Polícia Federal e de outras forças de segurança do Estado. Segundo testemunhas, a movimentação teria dificultado a circulação de pessoas que trabalhavam nas áreas próximas à passagem do presidente. De acordo com um dos relatos, policiais à paisana estariam acompanhando o comportamento do público. Sempre que alguém vaiava ou fazia gestos considerados ofensivos em direção a Lula, esses agentes se aproximavam e orientavam as pessoas a interromper a manifestação. Um vídeo foi gravado no momento em que um desses policiais teria advertido dois foliões. Ainda segundo populares, o aparato de segurança chamou atenção pelo tamanho e pela presença de agentes armados com equipamentos de longo alcance posicionados em pontos estratégicos, o que acabou criando um clima de tensão em meio à festa. Fonte: informebaiano.com.br

Projeto cria Fundo para Acolhimento de Animais para financiar abrigos – Notícias

13/02/2026 – 19:11   Renato Araujo/Câmara dos Deputados Ramos: recursos virão de multas aplicadas em crimes ambientais e maus-tratos a animais O Projeto de Lei 6978/25 cria o Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) para financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir recursos permanentes para custear despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias (incluindo castração), vacinas, alimentação e melhorias na estrutura dos locais de acolhimento. Poderão receber o dinheiro tanto centros mantidos pelo poder público quanto ONGs de proteção animal e consórcios públicos, desde que cumpram regras de fiscalização e prestação de contas. O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que muitos abrigos hoje dependem de doações instáveis, o que prejudica o serviço. “A ausência de uma fonte permanente de financiamento compromete a continuidade dos serviços prestados e limita a capacidade de atendimento”, diz em justificativa. Origem do dinheiroSegundo o texto, o fundo será abastecido por verbas do Orçamento da União, doações de pessoas e empresas, e repasses voluntários de estados e municípios. Também poderão compor o fundo recursos vindos de multas e acordos judiciais (termos de ajustamento de conduta) relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos a animais. Transparência e puniçãoQuem receber o recurso deverá apresentar um relatório anual detalhado sobre os gastos e o número de animais atendidos. O uso irregular do dinheiro poderá levar à suspensão dos repasses, obrigação de devolver os valores e proibição de receber novos recursos por cinco anos. Próximos passosA proposta que tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. . Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br

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Capitão Alden segue acompanhando as condições de trabalho da tropa

O Carnaval de Salvador já começou com as atrações desfilando nos circuitos da festa. Para que tudo isso funcione bem, os Agentes de Segurança Pública estarão atuando todos os dias da festividade para que os foliões tenham mais segurança. Nesta sexta-feira (13), o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) percorreu os locais onde os policiais militares estão alojados e demais estruturas que abrigarão estes profissionais no Carnaval de Salvador. De acordo com o parlamentar, um requerimento foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) sobre a realização de diligência e fiscalização in loco para apurar as condições de trabalho e a valorização dos profissionais de Segurança Pública durante o Carnaval da Bahia. O político é vice-presidente da CSPCCO e reforça que houve ainda envio de ofício para a Secretaria de Segurança Pública (SSP) falando da referida ação. “Todos os anos mantenho a tradição de verificar as condições de trabalhos da tropa no Carnaval de Salvador e este ano não poderia ser diferente. Os Agentes de Segurança Pública possuem grandes responsabilidades, mas precisamos checar se eles possuem alguma demanda, pois temos que garantir um trabalho digno para policiais militares, policiais civis, guardas civis municipais, bombeiros militares e demais profissionais envolvidos”, afirma Alden. Nesta quinta-feira (12), o militar baiano iniciou suas atividades na Vila Militar onde interagiu com vários profissionais que atuam na festa. Recentemente, o deputado federal Capitão Alden sofreu um acidente e ficou com um ferimento na região do tornozelo, o que gerou pontos no machucado e provocou o cancelamento de alguns compromissos em sua agenda nos últimos dias. Mesmo sem estar, totalmente recuperado, o parlamentar fez questão de manter sua tradicional ação no Carnaval de Salvador. Fonte: informebaiano.com.br

Projeto aumenta pena para exploração sexual infantil em fronteiras – Notícias

13/02/2026 – 16:37   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duda Ramos, autor da proposta O Projeto de Lei 6986/25 aumenta a pena para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando praticado em faixas de fronteira. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para determinar que, nessas regiões, a pena atual (reclusão de 4 a 10 anos) seja aumentada pela metade. Além disso, a proposta transfere para o Código Penal uma punição que hoje consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa. Esses recursos serão revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o crime ocorreu. JustificativaO autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que as regiões de fronteira enfrentam problemas específicos, como a fragilidade da presença do Estado e a facilidade de fuga, que favorecem a atuação de redes criminosas. “Nessas áreas, cria-se um ambiente propício para a atuação de redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade social para transformar essas pessoas em desenvolvimento em mercadoria”, afirma o deputado. Próximos passosA proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br

Antônio Brito admite impacto político e pessoal com saída de Ângelo Coronel do PSD

Em entrevista à imprensa, o deputado federal Antônio Brito lamentou publicamente a saída do senador Ângelo Coronel do grupo político do PSD, mas afirmou que a decisão não compromete a unidade nem o projeto eleitoral do partido na Bahia e no cenário nacional. Antônio Brito destacou que, além do impacto político, a saída tem um peso pessoal. “Eu lamento a saída do senador Ângelo Coronel e, em especial, do meu querido amigo Diego Coronel do nosso grupo político e do nosso partido”, afirmou o parlamentar, ao reforçar que o PSD segue estruturado e coeso. Segundo o deputado, a legenda permanece firme sob a liderança do senador Otto Alencar na Bahia e de Gilberto Kassab na condução nacional. Brito ressaltou ainda sua recondução como líder nacional da bancada federal do PSD, pelo sexto mandato, como sinal de estabilidade interna. PSD mantém apoio a Jerônimo e Lula O parlamentar garantiu que, apesar das movimentações recentes no tabuleiro político, o posicionamento do PSD para as eleições de 2026 está definido e pacificado. De acordo com ele, o partido seguirá apoiando a reeleição do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula. “Kassab respeita muito a liderança de Otto Alencar e sabe que a posição da Bahia é clara: Jerônimo candidato a governador e Lula candidato a presidente. Isso está pacificado na direção nacional do partido”, afirmou. Partido segue organizado apesar das saídaAntônio Brito avaliou que a saída de Coronel não altera a organização interna do PSD, nem o alinhamento político construído nos últimos anos. Para ele, o partido segue com bases consolidadas, lideranças definidas e foco na construção das alianças para 2026. “O PSD está organizado, com liderança forte e um projeto político claro para a Bahia e para o Brasil”, concluiu. Fonte: informebaiano.com.br

Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros – Notícias

12/02/2026 – 16:40   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4987/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tipifica o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco. A pena será de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O crime será classificado como hediondo quando resultar em morte ou lesão grave. Além disso, a pena será aumentada de 1/3 até a metade, ou seja, pode chegar a até 12 anos. O projeto inclui o novo crime na lei de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e na lei de crimes hediondos (Lei 8.072/90). Segundo Ribeiro, a proposta se alinha aos compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (OMS, 2003) e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (2012), que demandam que países adotem medidas mais duras e eficazes para coibir a falsificação e adulteração desses produtos. DadosSegundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o cigarro ilegal alcançava 49% do mercado nacional, sendo 38% contrabandeados e 11% produzidos no país por fabricantes “devedores contumazes”, ou seja, que não pagam suas obrigações tributárias de forma recorrente. Conforme estimativas do Fórum Nacional contra Pirataria e Ilegalidade (FNCP), o mercado ilegal de cigarro causou uma sonegação fiscal na ordem de R$ 10,4 bilhões em 2020. Próximos passosA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br