Zé Ronaldo reúne prefeitos, serve cafézinho e mantém mistério
O prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo (União Brasil), recebeu nos últimos dias prefeitos e lideranças políticas. Entre os nomes que passaram pelo gabinete estão Otoniel Teixeira (Barreiras), Lúcia Lima (Capela de Alto Alegre), Tato (Cachoeira), Renan de Ziza (Água Fria) e Elmo Vaz (Irecê). Segundo relatos obtidos pelo Informe Baiano, o encontro teve tom descontraído, com direito a água e café. Porém, nenhuma sinalização objetiva sobre os próximos passos políticos do gestor. “Ele chamou, ofereceu água e café. E perguntou: como está? E não falou nada. Só perguntou. Só quis ouvir. Ninguém consegue saber o que ele pensa”, confidenciou uma fonte. Zé Ronaldo é o nome preferido da oposição para ser candidato a vice-governador na chapa de ACM Neto. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão debate incidentes com passageiros indisciplinados em voos comerciais – Notícias
26/02/2026 – 18:06 kasto/DepositPhotos Em 2025 foram registrados 1.764 casos de passageiros indisciplinados A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública para debater incidentes com passageiros indisciplinados em voos comerciais. O debate será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende a pedido do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir o crescimento de casos registrados no País e a possibilidade de criação de normas mais claras e severas para tratar comportamentos indisciplinados. Claudio Cajado informa que, em 2025, conforme estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), foram registrados 1.764 casos de passageiros indisciplinados, um aumento de 66% em relação a 2024. Do total, 288 foram considerados graves, com risco à segurança, como agressões físicas, ameaças ou tentativa de fumar a bordo. O deputado afirma que os impactos desses comportamentos incluem atrasos na decolagem, cancelamentos e desvio de voos, além de riscos à segurança de passageiros, tripulação e aeronaves, aumento de custos operacionais das companhias aéreas e desgaste para profissionais da aviação. “Desta forma, esta audiência pública busca debater a possibilidade de criação de normas mais claras e severas para tratar de comportamentos indisciplinados, tais como classificação de condutas por nível de gravidade, penalidades administrativas e ‘no fly list’ [lista de passageiros vetados], garantindo uma operação aérea mais segura e impedindo que o passageiro indisciplinado recorrente consiga embarcar tão facilmente”, afirma. Da Redação – RS Fonte: www.camara.leg.br
Bebeto celebra suspensão da importação de cacau da Costa do Marfim
O ex-deputado federal Bebeto celebrou a decisão do Ministério da Agricultura de suspender a importação de cacau da Costa do Marfim para o Brasil. A medida atende a uma reivindicação dos produtores, especialmente do Sul da Bahia, que vinham apontando prejuízos provocados pela entrada do produto estrangeiro no mercado nacional. O politico sulbaiano atuou diretamente no tema, encaminhando ofício ao Ministério da Agricultura solicitando providências para conter as importações e tratando do assunto com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Em publicação nas redes, Bebeto afirmou: “Recebo com muita satisfação essa decisão. A entrada crescente de cacau importado vinha pressionando o preço da arroba e prejudicando os nossos produtores. Atuamos com responsabilidade, dialogando com o governo federal, para proteger a produção nacional”.O deputado também reconheceu o papel do governador Jerônimo Rodrigues na articulação em defesa da cacauicultura baiana. “A união de esforços foi fundamental para que essa medida saísse do papel. Essa é uma vitória do produtor rural, da Bahia e do Brasil”, declarou. A suspensão é vista por Bebeto como um passo importante para garantir mais equilíbrio ao mercado e fortalecer o cacau brasileiro. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão repudia decisões que relativizam estupro de vulnerável – Notícias
25/02/2026 – 17:31 Jefferson Rudy/Agência Senado Reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou, nesta quarta-feira (25), uma nota oficial de repúdio à relativização do crime de estupro de vulnerável. O documento reage a decisões judiciais que utilizam argumentos como “vínculo afetivo” ou “formação de núcleo familiar” para absolver agressores de crianças e adolescentes. A nota foi motivada por decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”. A nota baseia-se no Art. 217-A do Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o texto, a conjunção carnal com menores de 14 anos configura crime, independentemente de suposto consentimento da vítima ou de sua experiência sexual anterior. “Pedofilia não é casamento; relacionamento com vulnerável é estupro de vulnerável”, destaca o documento da comissão. O texto reforça que a proteção integral à criança é garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Jefferson Rudy/Agência Senado Deputada Ana Paula Leão, autora de projeto que cria o programa Casa Segura Recorde de feminicídiosDurante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) alertou para a gravidade dos números da violência de gênero. Segundo a parlamentar, o Brasil registrou recordes em 2025, com média de seis mulheres mortas por dia. “É inadmissível que a gente conviva com quase seis mulheres mortas por dia no Brasil. Em 75% dos casos, o assassino faz ou fez parte do círculo de intimidade da vítima”, afirmou a deputada. Ela citou casos recentes ocorridos em Minas Gerais, como o de uma jovem de 27 anos assassinada em Araguari e o ataque a uma mulher com martelo e motosserra em Esmeraldas. Como resposta à crise de segurança, a deputada Ana Paula Leão destacou o PL 2977/25, de sua autoria. O projeto cria o programa Casa Segura e o Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid). Agenda de debatesA reunião, presidida interinamente pela senadora Tereza Leitão (PT-PE), devido à ausência por motivos de saúde da deputada Luiziane Lins (PT-CE), aprovou diversos requerimentos para audiências públicas em 2026. Entre os temas prioritários estão: Lei do Feminicídio: discussão sobre a aplicabilidade da Lei 13104/15. Interseccionalidade: debate sobre violência contra mulheres negras e indígenas. Violência Política: discussão sobre o papel das mulheres nos espaços de poder. Educação: implementação de programas de gênero e masculinidades nas escolas. A comissão também planeja realizar seminários no Ceará e em Minas Gerais para debater o enfrentamento ao feminicídio em âmbito regional. Da Redação – GM Fonte: www.camara.leg.br
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Justiça Eleitoral julga improcedente ação que pedia cassação do prefeito e vice de Umburanas
A Justiça Eleitoral, por meio da 167ª Zona Eleitoral de Jacobina, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pedia a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos de Umburanas nas eleições de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Jesaías da Silva Puridade, que acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral e concluiu pela inexistência de provas robustas capazes de sustentar as graves acusações formuladas na ação. Entenda o casoA AIJE foi ajuizada pelo ex-candidato Lanes da Silva Roque, que acusou a chapa vencedora — Fabrício Lopes Ribeiro de Almeida (prefeito) e Jaelson da Silva Bispo Gonçalves (vice) — além de agentes públicos e apoiadores, de abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio. Entre as alegações estavam suposta compra de votos, distribuição irregular de combustíveis, contratações temporárias com viés eleitoral, uso de servidores e bens públicos em campanha, inaugurações de obras com finalidade eleitoreira, uso irregular de trator e aeronave para propaganda e perseguição a servidores. Fundamentação da sentençaAo analisar o mérito, o magistrado ressaltou que a procedência de uma AIJE exige prova robusta, segura e inconteste, sobretudo diante das sanções severas pretendidas (cassação e inelegibilidade). Segundo a sentença, o conjunto probatório apresentado — composto majoritariamente por vídeos sem áudio conclusivo, prints e depoimentos frágeis — não comprovou materialidade, autoria, nexo eleitoral nem gravidade suficiente para caracterizar os ilícitos apontados. No tocante à compra de votos, o juiz destacou a ausência de identificação de eleitores supostamente cooptados e a inexistência de prova da entrega de vantagem com finalidade eleitoral. Quanto ao abuso econômico (combustíveis, aeronave e trator), a decisão assinalou que não ficou demonstrada a gratuidade, a origem dos recursos, o custeio irregular ou a dimensão do gasto capaz de comprometer a normalidade do pleito. Já sobre o alegado abuso político, a sentença apontou falta de comprovação do uso de servidores em horário de expediente e de bens públicos com finalidade eleitoral, além de inexistir prova do vínculo sinalagmático nas contratações e gratificações. Apesar de reconhecer que a diferença final foi de apenas 58 votos, o magistrado enfatizou que a margem apertada não supre a ausência de provas, citando entendimento consolidado da Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no sentido de que indícios e presunções não autorizam cassar a vontade popular. DecisãoDiante disso, a Justiça Eleitoral julgou improcedentes todos os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito e mantendo válidos os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Umburanas. A sentença determinou a publicação e intimação das partes e do Ministério Público Eleitoral, com arquivamento após o trânsito em julgado. Fonte: informebaiano.com.br
Cancelada reunião para receber sugestões sobre regulamentação do trabalho por aplicativo – Notícias
24/02/2026 – 17:58 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Joaquim Passarinho: “Não haverá surpresa no relatório” O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo, cancelou há pouco a reunião do colegiado desta terça-feira (24). “O que a gente esperava hoje era receber contribuições para que o deputado [Augusto] Coutinho, como relator, pudesse melhorar o texto. Hoje não haveria votação nem decisão; iríamos apenas ouvir os deputados, conforme o acordo firmado em dezembro”, ressaltou Passarinho. Ao lamentar a falta de contribuições dos deputados, ele informou que o relator da matéria — Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 —, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deverá apresentar em breve uma nova versão do parecer, sem “surpresas”. “Tivemos duas horas de espera, então não haverá reunião. Vamos aguardar um novo relatório; não haverá surpresa, não haverá ‘tratoramento’. Ninguém vai empurrar nada na marra”, destacou. A data para apresentação e votação do novo relatório ainda não foi anunciada. AutônomosNa primeira versão do relatório, apresentada em dezembro, Coutinho manteve motoristas e entregadores de aplicativos como autônomos, sem vínculo empregatício e sem obrigação de aceitar serviços ou cumprir jornadas fixas nas plataformas. O texto também cria um regime jurídico próprio, com direitos mínimos para os trabalhadores: proteção previdenciária, transparência algorítmica, acesso prévio a informações sobre cada serviço e revisão humana em casos de bloqueio ou punição. Reportagem – Murilo SouzaEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br
Leandro de Jesus cobra ação do governo contra invasões de terra no Extremo Sul da Bahia
O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) participou, nesta segunda-feira (23), em Itamaraju, de uma reunião com representantes das forças de segurança e produtores rurais do Extremo Sul da Bahia. O encontro teve como objetivo ouvir as principais demandas diante da escalada de conflitos por terras. Durante a reunião, produtores relataram episódios de invasões, ameaças e agressões, afirmando que a situação tem provocado insegurança no campo. Segundo eles, famílias estariam sendo diretamente afetadas pelos confrontos, com prejuízos materiais e impactos psicológicos. Leandro de Jesus cobrou providências mais efetivas por parte do governo estadual. “Os produtores estão cansados de promessas. Queremos ações, solução. Não é a primeira reunião, não é a primeira promessa. Famílias estão sendo agredidas por criminosos que causam terror ao Extremo Sul da Bahia. Quando é que o governador Jerônimo vai se preocupar de verdade? Já passou da hora”, declarou o parlamentar. O deputado direcionou a cobrança ao governador Jerônimo Rodrigues, afirmando que a situação exige respostas concretas e imediatas para garantir segurança jurídica e física aos produtores. Durante o encontro, representantes do governo se comprometeram a reforçar o efetivo policial na região como medida emergencial. Também foi anunciada a análise da possibilidade de instalação de um posto da Polícia Militar (PM) nas localidades de Cumuruxatiba ou Corumbau, pontos considerados estratégicos no litoral do Extremo Sul. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão especial debate papel dos biocombustíveis na transição energética – Notícias
23/02/2026 – 17:08 GettyImages Audiência vai debater os biocombustíveis na produção de hidrogênio verde A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre transição energética e produção de hidrogênio verde promove, nesta quarta-feira (25), o seminário “Mapa do Caminho – Biocombustíveis: a Rota mais Curta”. O evento será realizado às 14 horas, no plenário 8. O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e pelo deputado Bacelar (PV-BA). Segundo os parlamentares, estudo internacional aponta que a produção de biocombustíveis a partir da cana-de-açúcar no Brasil pode ser aumentada em mais de 40% sem a necessidade de expandir a área cultivada. Eles destacam ainda que o dióxido de carbono (CO2) liberado durante a produção de etanol pode ser convertido em metanol com o uso de hidrogênio produzido no mesmo processo. “Trata-se de uma alternativa promissora para momentos como os atuais, de escassez de energia”, afirmam na justificativa. AlternativasOs deputados ressaltam que o seminário pretende discutir alternativas de descarbonização associadas ao uso do etanol e de outros biocombustíveis. “A partir dessa audiência pública, pretende-se conhecer as alternativas possíveis de descabonização que o uso do etanol e de outros biocombustíveis oferecem, o que ampliará as possibilidades de debate e permitirá a construção de opinião a partir de sólidos conhecimentos sobre o assunto”, dizem. A iniciativa busca subsidiar os trabalhos da comissão especial e ampliar o debate sobre o papel dos biocombustíveis na transição energética e na produção de hidrogênio verde. Da Redação Fonte: www.camara.leg.br
ala histórica teme que partido vire “barriga de aluguel”
Um grupo que integra o Partido Liberal (PL) da Bahia há anos tem demonstrado insatisfação diante de movimentos internos que podem transformar a legenda em uma espécie de “barriga de aluguel” nas próximas eleições. Fontes do Informe Baiano relataram neste domingo (22/02) preocupação com a possibilidade de desarmonia dentro do partido, especialmente com a entrada de figuras sem relação histórica com a sigla. O receio é que articulações externas desconsiderem lideranças que construíram o PL ao longo dos anos. Entre os nomes apontados como insatisfeitos estão lideranças tradicionais da legenda, como o prefeito Jânio Natal e os deputados João Bacelar e Diego Castro. Nos bastidores, o discurso é de que o partido precisa preservar identidade, coerência ideológica e respeito aos seus quadros históricos. Caso contrário, a insatisfação pode evoluir para um racha interno às vésperas de um ano decisivo. Fonte: informebaiano.com.br
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CPMI do INSS cancela depoimento de Vorcaro e convoca representante ligada a confederação de agricultores – Notícias
20/02/2026 – 17:51 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS cancelou o depoimento de Daniel Vorcaro previsto para segunda-feira (23) e convocou Ingrid Pikinskeni Morais Santos para prestar depoimento no mesmo dia. A reunião está marcada para as 16 horas, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Ingrid é ligada à Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões provenientes de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Segundo os requerimentos de convocação, Ingrid é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como operador e assessor do presidente da Conafer. Ela pode ter recebido recursos de origem ilícita repassados por ele, com possível atuação na ocultação patrimonial. De acordo com os requerimentos, o nome de Ingrid aparece em operações financeiras de alto valor e sem justificativa econômica lícita. Ela e o marido também são suspeitos de comprar e vender carros de luxo para lavar recursos obtidos com as fraudes. Banco MasterO cancelamento do depoimento de Vorcaro, ex-dono do já liquidado Banco Master, ocorreu porque ele recusou-se novamente a depor no Congresso Nacional, com base em decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro determinou que Vorcaro, que está em prisão domiciliar, não é obrigado a comparecer à CPMI nem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Vorcaro foi preso na Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF), por suspeita de irregularidades envolvendo a instituição financeira. A prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve medidas cautelares. O Banco Master mantinha acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferta de crédito consignado. A CPMI investiga possíveis descontos indevidos, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros nas irregularidades. Da Redação – GMCom informações da Agência Senado Fonte: www.camara.leg.br