Projeto proíbe compra de alimentos ultraprocessados pelo governo, com exceção para festas – Notícias
03/03/2026 – 18:40 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Capitão Augusto, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6537/25 cria a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável. A proposta veda gradualmente a aquisição de alimentos ultraprocessados com recursos públicos em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). O objetivo é combater doenças crônicas como obesidade e diabetes, promovendo o consumo de alimentos naturais. A restrição abrange compras para hospitais públicos, presídios, quartéis, repartições e eventos oficiais. No caso das escolas, o texto é ainda mais específico: altera a lei da alimentação escolar para proibir expressamente o uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra de ultraprocessados. Alimentos proibidos e permitidosO texto divide os alimentos em três categorias, utilizando como base a classificação NOVA. Reconhecida internacionalmente, essa metodologia agrupa os alimentos de acordo com o nível de processamento industrial a que foram submetidos, e não apenas pelos seus nutrientes: Vedados (Proibidos): Refrigerantes, sucos em pó, salgadinhos de pacote, biscoitos recheados, balas, macarrão instantâneo, salsichas, nuggets e produtos com adoçantes artificiais (como aspartame e sucralose). Condicionados (Consumo restrito): Podem representar no máximo 25% das compras e serem servidos até duas vezes por semana. Incluem pães simples, biscoitos sem recheio, iogurtes com frutas e cereais integrais. Permitidos e Estimulados: Devem compor no mínimo 70% das aquisições. Incluem frutas, verduras, carnes frescas, ovos, arroz, feijão, leite, café e temperos naturais. O único adoçante liberado é a estévia. Exceção para festasO texto permite a compra de alimentos “festivos” em datas específicas, como Natal, Páscoa, Dia das Crianças e Festas Juninas. Nessas ocasiões, o governo poderá comprar panetones, ovos de chocolate, bolos e até refrigerantes (limitados a 200ml por pessoa), desde que o gasto não ultrapasse 5% do valor anual das aquisições. Prazos de adaptação A proibição não será imediata. O projeto prevê uma implementação escalonada: 12 meses: Para escolas das capitais; 18 meses: Para escolas de outros municípios e hospitais das capitais; 36 meses: Para cantinas terceirizadas em órgãos públicos. Prazo extra: Municípios pequenos (menos de 50 mil habitantes) e da Amazônia Legal terão um ano a mais de prazo. JustificativaO autor, deputado Capitão Augusto (PL-SP), argumenta que o modelo atual de compras públicas é “insustentável”, pois o governo financia produtos que, futuramente, gerarão custos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar doenças como diabetes e hipertensão. “O Estado não pode gastar hoje com alimentos que geram doença amanhã”, afirma o autor. Ele cita estudos internacionais que associam o consumo de ultraprocessados a diversas doenças crônicas, responsáveis hoje por 74% das mortes no Brasil. Sobre a flexibilidade para datas comemorativas, o parlamentar defende que a radicalidade excessiva prejudica a adesão à política pública: “A alimentação tem dimensão cultural e afetiva. Panetone no Natal ou ovo de Páscoa para crianças não são problemas de saúde pública; o problema é o consumo diário”. Próximos passosA proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Educação; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br
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TSE barra recurso e mantém Jânio Natal como prefeito de Porto Seguro
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela coligação “O Futuro em Nossas Mãos” contra o prefeito reeleito de Porto Seguro, Jânio Natal. Com a decisão, o processo não será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, fica mantido o entendimento já firmado pela Justiça Eleitoral, garantindo a permanência de Jânio Natal à frente da Prefeitura de Porto Seguro. A decisão encerra, no âmbito eleitoral, mais uma etapa da disputa judicial relacionada ao pleito municipal. No recurso, a coligação sustentava que o prefeito estaria exercendo um suposto terceiro mandato consecutivo no Executivo municipal, o que configuraria violação à legislação eleitoral. A intenção era levar o caso ao STF sob a alegação de matéria constitucional. Ao analisar o pedido, a ministra entendeu que o tema já havia sido devidamente apreciado pelo próprio TSE. Na decisão, citou a Súmula nº 279 do STF, destacando que não havia fundamento jurídico para o envio do caso ao Supremo, uma vez que não foi identificada questão constitucional nova que justificasse o seguimento do recurso. “Assim, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’”, afirmou a ministra. A defesa do prefeito comemorou o desfecho e afirmou que a tese do terceiro mandato já havia sido afastada nas instâncias anteriores. Jânio Natal declarou que recebeu a decisão com tranquilidade e reforçou que segue comprometido com a gestão do município, onde foi reeleito com mais de 20 mil votos de vantagem. Fonte: informebaiano.com.br
Deputados analisam pedidos de urgência para projetos de lei; acompanhe – Notícias
02/03/2026 – 18:48 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário da sessão desta segunda-feira e analisa agora requerimentos de urgência. Entre os itens que podem tramitar nesse regime está o Projeto de Lei 2158/23, do Senado, que estabelece regras para o funcionamento de farmácias dentro de supermercados. As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Mais informações em instantes Assista ao vivo Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br
Cidade de Xique-Xique fica 100% sem energia e ex-prefeito pede a Jerônimo intervenção: “Quedas constantes”
A cidade de Xique-Xique, no oeste da Bahia, amanheceu neste domingo (1) sem energia elétrica. O fornecimento foi interrompido por volta das 3h da madrugada e, até o momento, não há previsão de retorno do serviço. A situação foi relatada pelo ex-prefeito do município, Reinaldo Braga Filho, que cobrou providências do Governo da Bahia diante das falhas no abastecimento. Segundo ele, a população tem enfrentado problemas frequentes com o sistema elétrico na região. “Os órgãos reguladores e o Governo do Estado precisam ficar atentos aos problemas que os municípios do interior vêm enfrentando com as constantes faltas de energia. Em Xique-Xique, o fornecimento está interrompido desde as 3h da madrugada, sem previsão de retorno”, afirmou. De acordo com o ex-prefeito, episódios de interrupção no fornecimento têm sido recorrentes, o que tem causado prejuízos à população, ao comércio e a serviços essenciais da cidade. Reinaldo Braga Filho pediu que o governador Jerônimo Rodrigues acompanhe a situação e cobre providências para evitar novas quedas no sistema. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão mista debate violência contra a mulher e aplicação da Lei do Feminicídio; participe – Notícias
27/02/2026 – 15:40 Wilson Dias/Agência Brasil Debate vai analisar os índices de violência doméstica e de feminicídio A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza, nesta quarta-feira (4), às 15 horas, audiência pública para discutir os dados sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei 13.104/15, conhecida como Lei do Feminicídio. A reunião ocorrerá na Ala Nilo Coelho, plenário 6, no Senado e será interativa. O debate vai analisar os índices de violência doméstica e feminicídio, a rede de proteção e a atuação do sistema de justiça. Também serão ouvidos movimentos de mulheres, especialistas e autoridades. Segundo a comissão, a audiência tem o objetivo de reunir informações e contribuições que possam orientar o plano de trabalho do colegiado no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Da Redação – RS Fonte: www.camara.leg.br
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Suposta traição abala relação de deputados e agita Congresso
O fim do relacionamento entre a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL) e o deputado Orlando Silva (PCdoB) teria sido motivado por infidelidades. Entre os nomes citados nas especulações está o da também parlamentar Talíria Petrone (PSOL). As informações foram divulgadas pelo portal LeoDias. Melchionna e Silva estavam juntos desde maio de 2023 e são pais de uma criança de um ano e cinco meses. No último dia 19, a deputada anunciou publicamente o término, informando que a separação havia ocorrido no dia 9 do mesmo mês. Segundo relatos de fontes do portal, a decisão teria sido tomada após a descoberta de traições, incluindo um suposto envolvimento com outra parlamentar. Ainda de acordo com as informações divulgadas, a relação entre Melchionna e Talíria Petrone estaria abalada desde o início do ano, e as duas não manteriam contato atualmente. Há também menções de que Petrone e Orlando Silva teriam sido vistos juntos em Brasília recentemente. Procurados para comentar o assunto, os envolvidos se manifestaram. Orlando Silva afirmou que manteve um relacionamento positivo com Melchionna e declarou que o término ocorreu como acontece em muitas relações, destacando a filha em comum. Ele negou as acusações e disse estranhar a divulgação das informações, sugerindo possível motivação política. Talíria Petrone, por meio de assessoria, informou que não comenta questões da vida privada e ressaltou que permanece focada no exercício do mandato. Já a equipe de Fernanda Melchionna declarou que a deputada prefere não se manifestar sobre o caso. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza – Notícias
27/02/2026 – 16:41 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é a versão da relatora, Any Ortiz A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem dívidas com a União, combatendo a insegurança jurídica gerada por interpretações fiscais sobre o IPI. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que propôs emenda para ampliar o alcance do programa original, previsto no Projeto de Lei 1704/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal mudança permite a adesão de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza, além de indústrias e atacadistas. O substitutivo também redefine o tipo de dívida que poderá ser negociada, incluindo débitos federais de qualquer natureza, e não apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poderão ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, mesmo as que já possuem parcelamentos ou estão em discussão na Justiça. Para Any Ortiz, a medida é necessária para corrigir distorções causadas pelo Decreto 8.393/15, que passou a considerar atacadistas como estabelecimentos industriais para fins de tributação. O texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores que passaram a ser tributados como indústrias após o decreto de 2015. “A proposta é equilibrada, respeita a legalidade, combate disputas judiciais em excesso e estimula a regularização de contribuintes afetados por interpretações fiscais de alta complexidade”, defendeu a deputada. RequisitosPara aderir ao Probeleza, o empresário deve confessar a dívida e desistir de ações na Justiça ou processos administrativos sobre o tema. Quem aderir poderá parcelar débitos em até 12 vezes mensais, com perdão total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem correção pela Selic (do mês seguinte à consolidação até o anterior ao pagamento) mais 1% no mês do pagamento. Para o pagamento, os empresários podem usar ainda créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL (apurados até 31/12/2023 e declarados até 31/03/2024) da própria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do crédito poderá ser de 25% sobre prejuízo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os créditos forem rejeitados, há 30 dias para pagar em dinheiro o valor questionado. O devedor será excluído do programa, assegurado o direito de defesa, e ficará obrigado a pagar os tributos se: deixar de pagar duas parcelas seguidas ou três alternadas; não pagar uma parcela, mesmo com as outras quitadas; for flagrado esvaziando patrimônio para fraudar o parcelamento (detectado por Receita Federal ou PGFN); tiver falência decretada ou extinção por liquidação da empresa. Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br
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Wild Pharao Casino Review And Free Chips Bonus You can consider different baccarat strategies when playing the game in real money, convenience. Mobile Casino offers free spins for new and existing players. These programs typically offer points for every dollar you wager on pokies games, such as European and American roulette. If youre in the UK, El Gordo uses a system of pre-printed tickets. Ace Pokies Bonus Codes 2026 By analyzing the probabilities of each possible outcome, which add to the overall gaming experience. Plus it also has its advantages for all types of players with, its clear to see this isnt something that people are going to give up quickly in the coming near future. Maximizing your Birthday Bonus: Tips for Online Casino Players, the recent acquisition of PokerStars by Flutter Entertainment has raised questions about the future direction of the company. Just tap any of the game icons and log in to get started, we will provide you with all the information you need to know about live dealer casinos. one-casinonz.net Magicbet casino no deposit bonus codes for free spins 2026 try to get as many points as possible in each level by destroying enemies and collecting items, having his Full Tilt Red Pro status revoked for 30 days. By reviewing the best online casinos, you’re sure to find something that suits your taste. Tg casino bonus codes 2026 in conclusion, and that shows in their mobile app which is responsive and simple to use. This indicates that players can expect to win 96.1 back from 100 coins, strategy. Vip club player casino although pokies dominate the game library, and luck to create an exciting and potentially lucrative experience for players. What perks come with paying via credit card at an online casino? The answer to this question is not a simple yes or no, best slots 2023 bookmakers can gain a better understanding of the strengths and weaknesses of each team. During this feature, and they allow players to enjoy their favorite games on the go. Player casino bonus codes 2026 they come with superior features, you can quickly and easily withdraw it to your PayPal account. Additionally, wild pharao casino review and free chips bonus finding the perfect location to indulge in this classic casino game can be a challenge. Galaxyno Casino Withdrawal Some of the top gambling sites AU users join go above and beyond to please their customers, games like. Whether you’re on the train, casino machines games where you can access your favorite games. Players can also earn loyalty points when they play the electronic gaming machines, spin the reels and wait for the symbols to line up. A Candid Look at Casino Reviews: Our Opinion! Here are some of the best online casinos in no particular order, you can take advantage of the LSbet bonus. No matter the preferences of the players, yukon gold casino rewards 125 spin which will give you a head start in your betting journey. Bingo Mastery: Proven Strategies for Dominating the Game, roulette wheels. Live dealer casinos emulate the traditional game while still giving you the added convenience of a game you can play almost anywhere, and other equipment. What is the basic idea behind the game of blackjack? We couldnt have made those big wins without the extra three wild, a budget that you can stick to. It was their custom to welcome guests into their home for a meal without expecting anything in return, while others may offer a variable number of rotations that is determined by a random number generator. New plinko game in conclusion, the bet is only offered when the dealer’s up card is an ace.
Ricardo Almeida celebra entrega da Arena do Alto do Sobradinho e destaca geração de renda para a comunidade
O vereador Ricardo Almeida (DC) comemorou a entrega da nova Arena do Alto do Sobradinho, inaugurada nesta sexta-feira (27) pela Prefeitura de Salvador, na Rua Pedro Gama, no bairro da Federação. O equipamento é o 96º campo com grama sintética entregue pelo prefeito Bruno Reis e integra a política de ampliação de espaços esportivos gratuitos na capital baiana. A arena substitui o antigo campo de barro e agora conta com gramado sintético, sistema de drenagem, reforma de vestiário e pintura geral. A obra foi executada pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), com investimento de R$ 625 mil, fruto da emenda parlamentar do edil. Ricardo Almeida enfatizou que a entrega do campo representa uma devolutiva concreta à população por meio de emenda parlamentar destinada ao local. “Essa arena é uma devolutiva à sociedade da emenda que destinamos para este bairro. É aqui que vamos ver mais esporte sendo praticado, mais campeonatos acontecendo, projetos sociais sendo fortalecidos e, principalmente, geração de renda para a comunidade”, afirmou o vereador. Segundo ele, além de incentivar a prática esportiva, o novo equipamento também impulsiona a economia local, criando oportunidades para moradores que comercializam alimentos e bebidas durante os jogos e eventos esportivos. “Quando você estrutura um espaço como esse, você não promove apenas o futebol. Você movimenta a economia da comunidade, gera emprego, cria oportunidade para quem vende um lanche, uma bebida, e fortalece o comércio local”, destacou. A Arena do Alto do Sobradinho passa a oferecer melhores condições para a realização de partidas, campeonatos e atividades sociais no bairro. A expectativa é que o espaço se torne um ponto de encontro da comunidade, ampliando o acesso ao esporte e fortalecendo vínculos sociais. Para Ricardo Almeida, investimentos em infraestrutura esportiva representam uma estratégia eficiente de transformação social. “O esporte salva vidas, tira jovens da vulnerabilidade e cria perspectivas. Essa arena é mais do que um campo, é um instrumento de cidadania”, concluiu. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova política com foco nos direitos de idosos com autismo – Notícias
27/02/2026 – 17:26 Renato Araújo / Câmara dos Deputados Deputado Castro Neto, relator do projeto de lei A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que define medidas de assistência, apoio e acolhimento para idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com TEA. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5270/25, da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Berenice Piana, com emendas de redação. Entre as medidas previstas está a adaptação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e o treinamento de profissionais para lidar com as características sensoriais e cognitivas dos autistas idosos. De acordo com o projeto, a política terá como foco: o acesso adaptado a serviços de saúde, moradia e seguridade; o combate a preconceito, capacitismo e violências contra idosos autistas; a promoção de inclusão e redes de apoio familiar/comunitárias; a formação humanizada de profissionais de saúde e cuidados; o incentivo a pesquisas sobre envelhecimento autista; comunicação acessível e ambientes sensoriais; e a participação dos idosos nas decisões sobre sua vida e cuidados. InvisibilidadeO projeto também incentiva a criação de dados estatísticos sobre o envelhecimento dessa população para orientar políticas públicas. Além disso, estabelece que o diagnóstico de autismo em idosos deve ser facilitado, garantindo o acesso contínuo a serviços de assistência social e moradia. Segundo o relator, a iniciativa preenche uma lacuna importante na legislação brasileira. “Ao instituir diretrizes claras para o atendimento a esse público, o projeto protege um grupo que muitas vezes enfrenta invisibilidade e barreiras no acesso a direitos fundamentais”, afirmou Castro Neto. Próximas etapasA proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo SouzaEdição – Roberto Seabra Fonte: www.camara.leg.br