Comissão aprova projeto com medidas para aumentar proteção do consumidor em compras pela internet – Notícias
28/01/2026 – 11:21 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ossesio Silva recomendou a aprovação, com mudanças A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para combater fraudes e páginas falsas no comércio eletrônico. O texto detalha as responsabilidades das plataformas digitais, focando na transparência e na prevenção de crimes. Entre as medidas, estão: identificação obrigatória: sites de venda e empresas participantes deverão exibir de forma visível o nome empresarial, CNPJ, endereço físico e canais de contato direto; políticas de segurança: as plataformas precisarão adotar procedimentos para gestão de riscos, segurança da informação e combate a crimes cibernéticos; direitos do consumidor: os termos contratuais, incluindo o tratamento de dados pessoais, e os prazos para devolução ou arrependimento deverão ser apresentados em linguagem simples e clara antes da finalização da compra; e responsabilidade das plataformas: as empresas que mediam vendas só serão responsabilizadas por danos se ignorarem notificações de autoridades ou se tiverem controle direto sobre o pagamento e a logística da entrega. Parecer favorávelO texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3451/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “Os consumidores encontram-se em situação de vulnerabilidade, e o Poder Público necessita adotar ações concretas para reduzir a ocorrência de fraudes no ambiente digital”, defendeu Ossesio Silva. ModificaçõesO projeto original previa a criação de um Sistema Nacional de Verificação de Identidade de Lojas Virtuais, a ser coordenado pelo governo federal, e impunha obrigações diretas aos bancos para bloqueio de transações suspeitas. O novo texto retira essas obrigações bancárias e foca na responsabilidade das plataformas de venda. O substitutivo também esclarece que redes sociais que apenas exibem anúncios não são consideradas comércio eletrônico, devendo apenas cooperar com autoridades e orientar usuários, sem a obrigação de monitoramento automático de todo o conteúdo. A nova redação estabelece ainda que as obrigações de segurança devem ser proporcionais ao tamanho da empresa, evitando custos excessivos para pequenos negócios digitais. “Essa flexibilidade preserva a sustentabilidade do ecossistema digital, mantendo vivas as iniciativas de menor escala que também servem ao consumidor”, explicou o relator, Ossesio Silva. As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas às punições já previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de possíveis sanções civis e penais. Próximos passosO projeto ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcia Becker Fonte: www.camara.leg.br
Alckmin conversa por telefone com vice-presidente da China
O presidente interino do Brasil, Geraldo Alckmin, manifestou, ao vice-presidente da República Popular da China, Han Zheng, preocupação com relação às salvaguardas aplicadas pelo país asiático à carne bovina produzida no Brasil. Os dois tiveram uma conversa telefônica de aproximadamente 30 minutos nesta quarta-feira (28). Desde o dia 1º de janeiro, estão em vigor salvaguardas da China a suas importações de carne bovina, o que inclui produtos do Brasil e outros países, como Austrália e Estados Unidos. A medida tem previsão de durar três anos. Na relação com o Brasil, a previsão inicial é a de aplicar uma sobretaxa de 55% às carnes que ultrapassarem a cota anual de 1,1 milhão de toneladas. Salvaguardas são instrumentos de defesa comercial, aplicados em situações específicas a produtos importados. Em geral, com o objetivo de proteger ou preservar algum setor da economia. Vice-presidente, Alckmin ocupa a função de presidente interino nesta quarta-feira com a viagem do presidente Lula para o Panamá, onde participa do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe. Relevância da pecuária Na conversa, Alckmin, que é também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ressaltou a relevância da pecuária para a economia brasileira, bem como a importância do setor aos olhos do governo federal. De acordo com o Planalto, os dois falaram também sobre investimentos, em especial nas áreas de infraestrutura, tecnologia, inovação e sustentabilidade. Durante a ligação telefônica, Alckmin e Zheng destacaram o crescimento de 8,2% da corrente de comércio bilateral em 2025, “que alcançou novo recorde anual de US$ 171 bilhões, e reafirmaram o compromisso mútuo de preservar o diálogo com vistas à ampliação e diversificação das relações comerciais entre Brasil e China”. Ao final da conversa, o presidente interino convidou Han Zheng a visitar o Brasil durante a próxima reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN), em data ainda a ser confirmada. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Corinthians encara Gotham na semi do 1º Mundial de clubes feminino
Atual hexacampeão continental, o time feminino de futebol do Corinthians encara o Gotham FC (Estados Unidos) nesta quarta-feira (28), às 9h30 (horário de Brasília), pelas semifinais da edição inaugural da Copa das Campeãs Femininas, o primeiro torneio mundial de clubes feminino organizado pela Fifa. A partida decisiva ocorrerá no Gtech Commnity, estádio do Brentfort, em Londres. O adversário norte-americano foi o vencedor da Copa dos Campeões da Concacaf na temporada passada. Outros dois times também estrearão direto nas semifinais do torneio na quarta (28). Às 15h, a equipe do Arsenal (Inglaterra), vencedora da Liga dos Campeões da Europa, medirá forças com o ASFAR (Marrocos), campeão da Liga dos Campeões da África. Os finalistas decidirão o primeiro título do Mundial Feminino de Clubes no próximo domingo (1º de fevereiro), às 15h, no estádio do Arsenal, o Emirates Stadium, em Londres. Antes, a partir das 11h45, haverá a disputa de terceiro lugar com os times derrotados nas semifinais. TÁ CHEGANDO A HORA! ⏳ Gotham 🆚 Corinthians abrem a fase final da #FIFAWCC. Garanta já os seu ingresso! ⬇️ — Copa do Mundo FIFA🏆 (@fifaworldcup_pt) January 26, 2026 A equipe campeã mundial de clubes receberá premiação de US$ 2.3 milhões (cerca de R$ 12 milhões) e a segunda colocada embolsará US$ 1 milhão (R$ 5,2 milhões). Já o prêmio dos semifinalistas será de US $ 200 mil (R$ 1 milhão). A primeira rodada da Copa das Campeãs teve início em outubro, quando o Wuhan Chegu Jiangda (China) – campeão asiático – derrotou a equipe do Auckland (Nova Zelândia), campeã da Oceania, por 1 a 0. Depois, em dezembro, a equipe chinesa foi eliminada da competição pelo ASFAR – derrota por 2 a 1 – que se classificou à semifinal. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Inep emitirá declaração do ensino médio a partir de sexta-feira
Cerca de 100 mil estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) com o objetivo de obter a certificação dessa etapa poderão pedir, a partir de sexta-feira (30), a emissão da declaração autenticada de conclusão. O pedido deverá ser feito de forma online, no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), pelos candidatos com 18 anos ou mais que fizeram o Enem e atingiram a pontuação mínima exigida no edital para conquistar o “diploma”. O endereço para fazer o requerimento no portal do Inep ainda será disponibilizado. “A partir da sexta-feira [30], quem quiser baixar e imprimir uma declaração do Inep autenticada, dizendo que alcançou a pontuação adequada para a certificação de conclusão e tem mais de 18 anos e, portanto, atende os critérios, terá a documentação afirmando que ele atendeu as condições necessárias”, informou o presidente do Inep, Manuel Palacios, em entrevista à Agência Brasil. Ele aponta que é bastante comum que as instituições de ensino superior, sobretudo as públicas, aceitem a declaração de conclusão do ensino médio antes do certificado oficial de conclusão. A estratégia busca resolver o impasse dos candidatos que temiam o indeferimento da matrícula por não possuírem o diploma físico ou digital emitido pelas secretarias de Educação. Sobre o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2026, o presidente do Inep afirmou que as inscrições, encerradas na última sexta-feira (23), não serão reabertas para os candidatos que não se inscreveram por entender erroneamente que precisariam obter antes o certificado de conclusão do ensino médio. Palacios esclareceu que a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio não foi necessária para a inscrição no Sisu. Segundo ele, o sistema de seleção para universidades e institutos federais já foi atualizado com os dados dos candidatos do Enem. Isso significa que aqueles que atingiram as notas mínimas para a certificação do ensino médio via exame já estavam devidamente habilitados no sistema, o que garantiu que pudessem realizar suas inscrições no Sisu dentro do prazo oficial, sem a necessidade de outros documentos. “O sistema que realiza a distribuição dos estudantes, de acordo com a sua pontuação no Enem para os diferentes cursos das universidades federais e institutos federais, não exige qualquer documento de comprovação de conclusão do ensino médio. O Sisu recebe os nomes daqueles que fizeram o Enem e têm condições de entrar na universidade. O Sisu não exige nenhum tipo de documento de conclusão do ensino médio”, reforçou Palacios, ao negar que haverá o lançamento de um aplicativo para emissão de diploma do ensino médio. O presidente do Inep explicou que o sistema do Sisu já processou as informações de aproximadamente 100 mil estudantes que já haviam manifestado interesse na certificação durante a inscrição e outros quase 20 mil que, embora não tenham feito a solicitação prévia, atingiram os critérios necessários (ter 18 anos ou mais e obter pelo menos 450 pontos em cada área do conhecimento e 500 na redação). Com a integração desses dados, o instituto garante que o desempenho desses participantes já estava validado pelo Sisu para fins de ingresso nas faculdades. Candidatos aptos Nesta quinta-feira (29), o Inep enviará às instituições públicas de ensino superior as listas de classificação dos candidatos aprovados no Enem que se inscreveram no Sisu até a última semana e estão habilitados à matrícula naquela universidade ou instituto federal.O Inep reforça que a divulgação da lista com os nomes dos candidatos aprovados independe de eles terem ou não o certificado de conclusão do ensino médio. O presidente do Inep acrescentou que, junto com este resultado, os institutos federais e as universidades federais participantes do Sisu já receberam uma circular do Ministério da Educação (MEC) com orientações sobre como o processo ocorre. “A partir desta lista, elas [as instituições públicas de ensino superior] começarão a chamar esses candidatos para que façam a matrícula.” Matrícula no ensino superior A partir de 2 de fevereiro, a matrícula do Sisu 2025 será realizada diretamente na instituição de ensino superior. Os candidatos pré-selecionados deverão apresentar a documentação necessária como carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Física (CPF), certificado de conclusão do ensino médio, comprovante de residência e, para cotas, comprovação de renda e autodeclaração, conforme exigências de cada universidade. O presidente do Inep tranquiliza os inscritos no Sisu. “É importante que todos saibam que estão legitimamente habilitados a todos os processos que correm pelo MEC para fins de seleção de quem fez o Enem para as instituições de ensino superior. Não há qualquer restrição. Agora, a matrícula será feita diretamente nas instituições.” Certificação digital O Inep adiantou que, a partir deste 2026, o certificado de conclusão do ensino médio poderá ser solicitado digitalmente, diretamente na plataforma do instituto, com autenticação do portal Gov.br. A partir de 2 de março, abre-se o prazo para a solicitação deste diploma oficial com validade permanente que passará a ser 100% digital. A iniciativa acabará com a necessidade de deslocamento físico dos estudantes até escolas ou redes conveniadas para fazer a mesma solicitação. De acordo com o presidente do Inep, o pedido será encaminhado automaticamente para um dos cinco institutos federais (IFs) parceiros do Inep. “É a primeira vez que se faz uma certificação de ensino médio digital. Vai ser um processo bem mais fácil do que era até recentemente.” Para evitar sobrecarga no sistema, o Inep está fechando parcerias com cinco institutos federais, sendo um em cada região do país. Atualmente, o Instituto Federal de São Paulo (IFSP) é o responsável por testar a tecnologia que servirá de base para todo o Brasil. Prouni O documento que certifica a conclusão do ensino médio também não será exigido no processo de inscrição de quem quer se candidatar a uma das vagas do processo seletivo do primeiro semestre de 2026 do Programa Universidade para Todos (Prouni). As inscrições gratuitas estão abertas até quinta-feira no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Para auxiliar os estudantes na inscrição, o MEC elaborou um passo a passo indicando as principais etapas e os documentos necessários. Com mais de 594 mil bolsas, essa é a maior oferta da história do Prouni. O resultado da primeira chamada será disponibilizado
Lula discursa na abertura do Fórum Econômico da AL e Caribe, no Panamá
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, na manhã desta quarta-feira (28), do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe, que ocorre na Cidade do Panamá. Lula será o segundo a discursar na abertura do evento, logo depois do presidente do país anfitrião, José Raúl Mulino. Entre os temas a serem abordados pelos líderes da região estão infraestrutura e desenvolvimento, inteligência artificial, comércio, energia, mineração e segurança alimentar. Está prevista ainda a visita a uma das eclusas do Canal do Panamá, onde os chefes de Estado farão a foto oficial do evento. Na agenda de Lula, também há a previsão de reuniões bilaterais e encontros com outros presidentes que também participam do evento. Equador, Guatemala, Bolívia, Chile e Jamaica já confirmaram presença. Acordo bilateral Com o presidente panamenho, Lula deve assinar um acordo de cooperação tratando de investimentos, expansão comercial e logística entre os países. O Brasil é o 15º maior usuário do Canal do Panamá. Sete milhões de toneladas de produtos brasileiros exportados passam por lá. O intercâmbio entre os dois países aumentou 78% no último ano, chegando a US$ 1,6 bilhão, com destaque para as exportações brasileiras de petróleo e derivados. O Panamá também foi o primeiro país da América Central a se associar ao Mercosul. A previsão é de que Lula retorne ao Brasil ainda hoje. O fórum continua até quinta-feira (29). Mais de 2,5 mil líderes políticos, empresários e acadêmicos participam do evento. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Moraes nega encontro com ex-presidente do BRB na casa de Vorcaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (27) ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Mais cedo, o suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”. “A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta reunião do ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por um assessor, com o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em um fim de semana do primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, é falsa e mentirosa. Essa reunião não ocorreu e, lamentavelmente, segue um padrão criminoso de ataques desqualificados contra os integrantes do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota. O nome do ministro também foi envolvido em outros episódios envolvendo o banco. No final do ano passado, o jornal O Globo divulgou uma reportagem na qual afirmou que Moraes teria defendido a aprovação da operação de compra durante reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As reuniões teriam ocorrido antes da decisão do BC que decretou a liquidação do Master por suspeitas de fraude. Na ocasião, o ministro disse que as reuniões trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, que foi aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele. Antes da liquidação, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao Master. Em dezembro do ano passado, a investigação sobre o Banco Master passou a tramitar no STF. Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Comissão aprova criação de polícia nacional de produção de mamão – Notícias
27/01/2026 – 12:16 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Messias Donato: ideia é aumentar a competitividade do mamão brasileiro no exterior A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto que institui a Política Nacional de Produção de Mamão de Qualidade. A ideia é promover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva da fruta. O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Messias Donato (Republicanos-ES), para o Projeto de Lei 1812/25, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). HomenagemO relator sugeriu que a futura norma seja conhecida como “Lei Ermando Caliman”. O texto homenageia produtor capixaba, morto em 2025, considerado expoente da fruticultura brasileira e pioneiro no cultivo do mamão papaia. Segundo Messias Donato, o substitutivo aprimora a proposta ao reconhecer o legado histórico do setor. Principais pontosA política define diretrizes para crédito rural, assistência técnica e extensão rural e certificação de qualidade e origem. Também estão previstos investimentos em pesquisa agropecuária, apoio à comercialização e seguro rural para produtores. Pela projeto aprovado, o governo deverá elaborar plano com metas e ações. O texto prevê estímulo ao desenvolvimento de cultivares adaptadas às condições climáticas e a garantia de conformidade do produto com padrões de segurança alimentar. “A produção de mamão, de significativa importância econômica e social, ocorre em praticamente todos os estados, com polos concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste”, lembrou o deputado Evair Vieira de Melo, autor da versão original. CompetitividadeUm dos focos do projeto é fortalecer a competitividade do mamão brasileiro no mercado externo. Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) mostram que o setor vive um momento de expansão. No ano passado, as exportações brasileiras de mamão papaia atingiram US$ 74,9 milhões. Esse valor representa um salto de 74% em relação a 2016, quando o comércio exterior da fruta movimentou US$ 43,1 milhões. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Marcelo Oliveira Fonte: www.camara.leg.br
Prévia da inflação oficial de janeiro perde força e fica em 0,20%
A conta de luz mais barata foi um dos fatores que ajudaram a prévia da inflação oficial de janeiro perder força e fechar em 0,20%. Em dezembro, o índice havia ficado em 0,25%. Com o resultado do primeiro mês de 2026, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) acumula 4,5% em 12 meses, limite máximo da meta de inflação do governo. Em dezembro, o acumulado era 4,41%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, dois apresentaram recuo na média de preços na passagem de dezembro para janeiro: Habitação: -0,26% Transportes: -0,13% Educação: 0,05% Vestuário: 0,28% Despesas pessoais: 0,28% Alimentação e bebidas: 0,31% Artigos de residência: 0,43% Comunicação: 0,73% Saúde e cuidados pessoais: 0,81% Dentro do grupo habitação, a conta de luz recuou 2,91%, sendo o preço que mais puxou a média da inflação do mês para baixo – impacto de -1,2 ponto percentual (p.p.). A explicação está na mudança da bandeira tarifária, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que passou de amarela para verde. Em dezembro estava em vigor a bandeira amarela, com a cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 quilowatt-hora (Kwh) consumidos. Já em janeiro, a verde não tem custo adicional para os consumidores. Avião e ônibus No grupo transportes, a queda foi influenciada principalmente pela passagem aérea, que ficou 8,92% mais barata, em média. Também exerceram impactos os ônibus urbanos (-2,79%). Em Belo Horizonte, por exemplo, a adoção da tarifa zero aos domingos e feriados derrubou a passagem em 18,26%. Já os combustíveis subiram 1,25% e contribuíram para a inflação, com as altas de 3,59% no etanol, 1,01% na gasolina, 0,11% no gás veicular e 0,03% no óleo diesel. No caso da gasolina, o impacto representou 0,05 p.p., o maior de todo o IPCA-15. Para o próximo mês, no entanto, a expectativa é de recuo, uma vez que a Petrobras, maior produtora de gasolina no país, anunciou recuo de 5,2% no preço do combustível vendido às distribuidoras, a partir desta terça-feira. Alimentos O preço dos alimentos e bebidas subiu 0,31% em janeiro, representando aceleração em relação ao 0,13% de dezembro. A alimentação no domicílio interrompeu uma sequência de sete meses de queda, subindo 0,21%. As maiores influências foram: tomate (16,28%); batata-inglesa (12,74%); frutas (1,65%); carnes (1,32%). Na outra ponta, leite longa vida (-7,93%), arroz (-2,02%) e café moído (-1,22%) impediram inflação maior. Prévia x mês fechado O IPCA-15 tem basicamente a mesma metodologia do IPCA, a chamada inflação oficial, que serve de base para a política de meta de inflação do governo: 3% no acumulado em 12 meses, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos. A diferença está no período de coleta de preços e na abrangência geográfica. Na prévia, a pesquisa é feita e divulgada antes mesmo de acabar o mês de referência. Em relação à divulgação atual, o período de coleta foi de 13 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026. Ambos os índices levam em consideração uma cesta de produtos e serviços para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. Atualmente o valor do mínimo é R$ 1.621. O IPCA-15 coleta preços em 11 localidades do país (regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Recife, do Rio de Janeiro, de Salvador e São Paulo). Já o IPCA, pesquisa em 16 localidades (acrescenta Aracaju, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Vitória). O IPCA cheio de janeiro será divulgado em 10 de fevereiro. Matéria ampliada às 10h08 e às 10h22. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
TV Brasil transmite duelo entre Desportiva Ferroviária e Rio Branco ES
A TV Brasil exibe, nesta terça-feira (27), o confronto entre Desportiva Ferroviária e Rio Branco-ES pelo Campeonato Capixaba 2026. A partida vai ao ar para todo o país, com sinal gerado pela emissora parceira TVE Espírito Santo, integrante da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). A jornada esportiva da emissora pública inicia às 20h45, preparando a audiência para a partida que começa às 21h, direto do Estádio Engenheiro Araripe, em Cariacica. Campeonato Capixaba O Campeonato Capixaba 2026 teve início no dia 13 de janeiro e a previsão de encerramento em 28 de março. A competição mantém o formato adotado nas últimas edições. Na primeira fase os dez clubes participantes se enfrentam em turno único. Os oito melhores colocados avançam para as quartas de final, enquanto os dois últimos são rebaixados para a Série B estadual. As fases eliminatórias (quartas de final, semifinais e final) serão disputadas em jogos de ida e volta. A única novidade desta edição é o retorno da vantagem esportiva nas quartas de final: os quatro primeiros colocados da primeira fase terão o mando de campo no jogo decisivo e avançam em caso de igualdade no placar agregado. Participam do Campeonato Capixaba 2026 os oito clubes remanescentes da temporada anterior: Rio Branco-ES e Porto Vitória (campeão e vice de 2025), Desportiva Ferroviária e Vitória-ES (semifinalistas), além de Real Noroeste, Rio Branco de Venda Nova, Vilavelhense e Capixaba. Completam a lista o Serra e o Forte FC, campeão e vice da Série B do estadual. Além do título estadual, a competição garante vagas em torneios nacionais. O campeão assegura participação na Copas do Brasil, além da Série D do Campeonato Brasileiro de 2027. O vice-campeão também conquista vaga na Copa do Brasil. Jornada esportiva Além do Campeonato Capixaba, a TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), também exibe jogos de outros três campeonatos estaduais de futebol. Estão confirmados na programação os confrontos pela disputa dos Campeonatos Baiano, Capixaba, Cearense e Paraense. As transmissões na telinha para todo o país serão geradas a partir das emissoras parceiras que integram a RNCP. A cobertura das partidas nos estádios, a narração e os comentários serão feitos pelas equipes dos canais dos estados: TVE Bahia, TV Cultura do Pará, TVE Espírito Santo e TV Ceará. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
TV Brasil: racismo na escola é tema do Caminhos da Reportagem
Nesta segunda-feira (26), às 23h, a TV Brasil reprisa episódio premiado do programa Caminhos da Reportagem que abordou a persistência do racismo em ambientes escolares, as consequências desse problema na trajetória dos estudantes e alternativas para superá-lo. Há mais de duas décadas, uma lei (10.639/2003) tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira, nas escolas públicas e privadas de todo país. Só que aplicar o que a legislação determina ainda é desafiador. Uma pesquisa do Ministério da Educação mostrou que, entre 2019 e 2021, metade das escolas desenvolveu algum projeto sobre relações étnico-raciais. Quando se fala em educação continuada, o quadro é mais grave: 14,7% dos gestores escolares disseram ter materiais pedagógicos ou socioculturais para ensinar a disciplina. Para completar, havia apenas 0,92% dos professores com formação adequada sobre o tema. E por que implementar a lei 10.639/2003 é tão difícil? “Se você me perguntar como pesquisadora, eu digo: coordenação federativa. Em um país tão grande como o nosso, com desigualdades tão significativas, você precisa de uma coordenação forte do Ministério da Educação para colocar todas as redes na mesma página e ajudá-las a implementar a política”, responde a secretária de Educação Continuada, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo. “Nós ofertamos (em 2024) 215 mil vagas de formação de professores. Além disso, tem o material de apoio. Nós encaminhamos, para centenas de redes, o livro do professor e o livro do aluno (com conteúdo antirracista) para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental”, complementa a secretária do MEC. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Medidas importantes, na avaliação de especialistas ouvidos pela nossa equipe. Afinal, as marcas do racismo na escola não se apagam nunca. “Eu lembro de ter sido posta de castigo no fundo da sala – e eu fui a única colocada lá, embora a turma toda tivesse fazendo bagunça – e fiquei ali até urinar na roupa”, conta a professora Gina Vieira. “As piadas de cunho étnico-racial geralmente eram direcionadas a mim. Na época, eu não sabia nomear essas violências, mas sempre houve um desconforto”, revela a também professora Keila Vila Flor. “Eu estudei numa escola particular e nessa escola tinha as classes A e B. A classe B era a das crianças que não aprenderiam com tanta rapidez como as da classe A. E as crianças nessa classe B eram negras”, recorda outra professora, a Paula Janaína. Caminhos Mesmo com essas dificuldades, há soluções. O Caminhos da Reportagem buscou exemplos no Distrito Federal e em Salvador. Na capital do país, o projeto Cresp@s & Cachead@s tem como ponto de partida recuperar a autoestima dos estudantes negros. Já na capital da Bahia, nossa equipe conheceu a escola Maria Felipa. “Existe na escola um projeto político-pedagógico de valorização dos diferentes marcos civilizatórios do nosso povo, então a gente leva para o currículo a cultura africana, a cultura indígena e a cultura europeia em grau de igualdade de paridade. O que isso significa? Significa que eu não vou levar a cultura europeia para escola na matemática, na filosofia, na história e vou levar a cultura africana apenas na capoeira e no samba. Então, é levar a cultura africana na história, na matemática, na ciência. E o mesmo é feito para a cultura indígena”, explica a idealizadora da escola, Bárbara Carine. Jeferson Tenório é um dos entrevistados no programa – TV Brasil/Divulgação Vencedor do Prêmio Jabuti com o livro O avesso da pele e alvo de censura em, pelo menos, quatro estados do país ao longo de 2024, o escritor Jeferson Tenório afirma que “a discussão do racismo dentro da escola é importante, porque é preciso ter uma responsabilidade ética: me preocupar com os problemas dos outros e não só com os meus. É colocar também o racismo numa dimensão em que o aluno perceba que não existe democracia enquanto houver racismo”. O episódio As marcas do racismo na escola ficou em 3º lugar no 67º Prêmio ARI Banrisul de Jornalismo. O programa fecha a série de reprises com episódios premiados do Caminhos da Reportagem. Na próxima segunda (2/2), a temporada de programas inéditos será retomada. Ficha técnica Reportagem: Iara Balduino Produção: Carolina Oliveira e Patrícia Araújo Reportagem cinematográfica: André Rodrigo Pacheco, Rogerio Verçoza e Sigmar Gonçalves Auxílio técnico: Alexandre Souza, Dailton Matos, Edivan Viana, Rafael Calado e Thiago Pinto Edição de texto: Paulo Leite Edição de imagem e finalização: André Eustáquio e Márcio Stuckert Arte: Alex Sakata, Caroline Ramos e Wagner Maia Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Ex-presidentes e republicanos criticam Trump por morte em Minneapolis
A morte do norte-americano Alex Pretti, de 37 anos, no sábado (24), em Minneapolis, vem gerando uma crescente onda de críticas e protestos da oposição e até de aliados à atuação do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) dos Estados Unidos e também ao presidente Donald Trump. Políticos importantes como Barack Obama e Bill Clinton, dois ex-presidentes dos EUA, se manifestaram fortemente contra o que vem acontecendo naquele estado. Clinton fez uma declaração pública sobre o assunto: “Nas últimas semanas, assistimos a cenas horrorosas em Minneapolis e em outras comunidades que nunca acreditei que pudessem acontecer nos EUA. Pessoas, incluindo crianças, foram tiradas de suas casas, locais de trabalho e das ruas por agentes federais mascarados. Manifestantes pacíficos e cidadãos exercitando seu direito constitucional de observar e documentar o trabalho da lei foram presos, espancados, atacados com gás e, mais gravemente, nos casos de Renee Good e Alex Pretti, atingidos e mortos”, criticou Clinton. O ex-presidente do Partido Democrata escreveu também que tudo o que vem acontecendo no país “é inaceitável e deveria ser evitado”. Para Clinton, a situação fica ainda pior quando o governo atual “mente, nos dizendo para não acreditar no que vimos com nossos próprios olhos”. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil Ele termina sua declaração fazendo um chamado: “Depende de todos nós, que acreditamos na promessa da democracia Americana, tomarmos posição, falar e mostrar que nossa nação ainda pertence a nós o povo.” >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp O também ex-presidente Barack Obama e sua mulher, Michelle, tornaram pública uma declaração sobre as ações do governo norte-americano em Minneapolis que resultaram na morte de Pretti: “O assassinato de Alex Pretti é uma tragédia gigantesca. Deveria ser também um chamado para o despertar de cada americano, independentemente de partido, sobre como os nossos valores centrais como nação estão sob assalto crescente. Agentes da lei e da imigração têm um trabalho difícil. Mas os americanos esperam que eles realizem suas obrigações de uma maneira responsável e dentro da lei, e que atuem junto (e não contra) as forças policiais locais para garantir a segurança pública”, ressaltou Obama. Obama e Michelle, em seu texto, descrevem alguns dos acontecimentos das últimas semanas e dizem que o governo de Trump desinforma sobre as ações do ICE e escala a situação divulgando mentiras sobre as mortes tanto de Renee Good quanto de Alex Pretti. “Isso tem que parar. Espero que, depois desta tragédia mais recente, autoridades desta administração reconsiderem sua maneira de agir e comecem a encontrar meios de trabalhar de maneira construtiva com o governador Walz e com o prefeito Frey.” A congressista do Partido Democrata Alexandria Ocasio-Cortez se manifestou em suas redes sociais sobre a morte de Petti. “Você está defendendo o assassinato de americanos comuns por exercitarem seus direitos constitucionais. Primeiro foi a mãe de uma criança de seis anos. Agora, um enfermeiro que ajudava veteranos. Ambos com tiros à queima-roupa. Tudo sem pensar e sem remorso. As pessoas não vão se esquecer disso.” Republicanos A ação do governo norte-americano em Minneapolis já começa também a gerar protestos e pedidos de investigação até mesmo de políticos do Partido Republicano, o mesmo de Trump. “Os eventos de Minneapolis são incrivelmente perturbadores. A credibilidade do ICE e do Departamento de Segurança Interna estão sob risco. Deve haver uma investigação federal e estadual conjunta. Podemos confiar a verdade ao povo americano”, escreveu o senador republicano Bill Cassidy. Lisa Murkowski, senadora do Partido Republicano pelo estado do Alasca, é outra colega de Trump que disparou críticas ao atual presidente. “A tragédia e o caos no país que testemunhamos em Minnesota são chocantes. A morte de Alex Pretti, um cidadão norte-americano, pelos agentes do ICE, deveria levantar sérias questões sobre o treinamento e as ordens dadas aos policiais das forças de imigração. Carregar uma arma legalizada não justifica o assassinato por agentes federais, especialmente – como mostram os vídeos – depois de esta vítima ter sido desarmada.” Ela encerra afirmando que deve haver uma investigação independente, e defendeu comitês do Congresso façam audiências sobre o que aconteceu. “Os agentes do ICE não têm carta branca para realizar suas obrigações”, disse. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. Para a OAB, o Supremo já validou a constitucionalidade de políticas afirmativas para ingresso de estudantes por meio de cotas raciais. “A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”, afirmou a OAB. As demais entidades acrescentaram que a Corte também definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural. “O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”, argumentaram. As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para decisão. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br