STF retoma julgamento do marco temporal na segunda-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima segunda-feira (15) o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso voltará a ser analisado durante sessão no plenário virtual, prevista para começar às 11h. A votação eletrônica ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. A sessão virtual foi marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, após solicitação do relator do caso, Gilmar Mendes. Na quinta-feira (11), a Corte finalizou a fase presencial de sustentação das partes envolvidas nos quatro processos que são analisados. A previsão era de que a fase de votação presencial dos ministros ficaria para 2026. A partir do próximo dia 20 de dezembro, a Corte entra no período de recesso e retomará os trabalhos em fevereiro do ano que vem. Os ministros voltaram a analisar o tema 2 anos após o Supremo declarar o marco inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula. Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. As entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese. Ao mesmo tempo do julgamento no Supremo, o Senado aprovou esta semana a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Eduardo Bolsonaro quebra silêncio após retirada da Magnitsky contra Alexandre de Moraes; confira
Deputado federal Eduardo Bolsonaro se manifestou através das redes sociais nesta sexta-feira Fonte: www.bnews.com.br
Municipal de Educação (PME) é discutido na Câmara de Vereadores –
A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), realizou uma audiência pública na Câmara de Vereadores para discutir a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME). O plano, criado em 2015, teve sua vigência estendida inicialmente até dezembro de 2025 e pode receber nova prorrogação, já que o Plano Nacional de Educação (PNE) ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Durante o encontro, a secretária de Educação, Tamires Andrade, destacou que a prorrogação garante segurança jurídica, continuidade das políticas educacionais e tempo suficiente para a construção de um novo plano participativo, baseado em diagnósticos reais e no diálogo com a sociedade. Representantes do Fórum Municipal de Educação reforçaram que a medida é essencial para que o município cumpra os prazos legais estabelecidos após a publicação do novo PNE. A audiência contou ainda com a presença de vereadores, servidores municipais, do Conselho Municipal de Educação e do sindicato dos trabalhadores em educação, reforçando o caráter democrático e participativo do processo. Navegação de Post
Lançamento do Baralho Lilás amplia busca por foragidos por crimes contra mulheres | SECOM
Batizado de Baralho Lilás, o Estado lançou, nesta sexta-feira (12), em Salvador, um novo baralho do crime da Segurança Pública da Bahia (SSP), em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), voltado à identificação e captura de foragidos envolvidos em feminicídios, estupros, violências domésticas e outras agressões. No lançamento, 16 procurados com mandado de prisão e denúncia formal do Ministério Público da Bahia foram apresentados pela nova ferramenta. As cartas exibem foto, crime e área de ocorrência. A ação representa mais um esforço do Governo do Estado no combate à violência contra a mulher. “Nos entristece muito precisar usar instrumentos como esse para garantir a proteção em crimes contra a mulher. Nós já temos um baralho do crime, criado em 2011, e nossa expectativa é de fortalecer nossa rede de proteção. Uma denúncia facilita e dá visibilidade àqueles que estão foragidos da justiça e a sociedade participa também, como rede de proteção. É uma metodologia que esperamos que possa frear tanto feminicídios, quanto outras agressões”, disse o governador Jerônimo Rodrigues durante cerimônia. O baralho estará disponível no site do Disque Denúncia (disquedenuncia.ssp.ba.gov.br/) e funcionará como instrumento de divulgação pública dos suspeitos e de incentivo a denúncias anônimas através do telefone 181. Entre as medidas que integram a rede de proteção, estão o Batalhão Maria da Penha, as Delegacias e Núcleos Especiais de Atendimento à Mulher, a Casa da Mulher Brasileira, parceria do Estado com o Governo Federal, e as Salas Lilás, instaladas nos últimos três anos em diferentes regiões da Bahia. “A ideia é que a gente possa fortalecer cada vez mais essa rede, a participação popular através do Disque Denúncia, de forma totalmente anônima e sigilosa, mas o principal objetivo é diminuir os índices de violência para contra a mulher. Junto a esse instrumento, teremos a intensificação do uso da tecnologia, com prisões por reconhecimento facial”, disse o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, considerando que somente em 2025, 71 feminicidas foram alcançados com a tecnologia e, desde 2019, foram 338 homens presos por crimes contra mulheres pelas câmeras de reconhecimento facial “Essa é uma política extremamente importante, que se soma a muitas outras estratégias do governado estadual e interioriza a política pública. Com certeza fechamos esses 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher com o anúncio de uma estratégia que vai contribuir para o avanço e para a efetividade do enfrentamento à violência contra as mulheres”, destacou a secretária de Políticas para as Mulheres do Estado (SPM), Neusa Cadore. O evento de lançamento também contou com a presença do vice-governador Geraldo Júnior, de secretários estaduais, comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, representantes da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica. Repórter: Milena Fahel/GOVBA Fonte: www.ba.gov.br
Tomar café sem açúcar previne declínio cognitivo e aumenta longevidade, apontam estudos
O consumo de café, presente no cotidiano de milhões de brasileiros, pode estar ligado a uma série de benefícios para a saúde, segundo estudos revisados nos últimos anos. Entre os efeitos positivos observados em estão a redução do risco de algumas das principais causas de morte e doenças crônicas. Leia mais (12/11/2025 – 13h41) O post Tomar café sem açúcar previne declínio cognitivo e aumenta longevidade, apontam estudos apareceu primeiro em Fala Lauro de Freitas.
Câmara realiza sessão de entrega do Prêmio Jânio Lopo de Jornalismo nesta quinta-feira (11)
A Câmara Municipal de Salvador realiza, amanhã (11), às 9h, no Plenário Cosme de Farias, sessão especial de entrega da 10ª edição do Prêmio Jânio Lopo de Jornalismo. A homenagem, instituída em 2010 por meio do Projeto de Resolução nº 14/2010, celebra profissionais que se destacam na cobertura dos trabalhos do Legislativo soteropolitano. Nesta edição, os vencedores são Adriana Planzo (Classe Política) e Carlos Júnior (Informe Baiano), na categoria internet; Victor Pinto (TV Band), na categoria TV; André Spínola (Rádio CBN Salvador), na categoria rádio; e Eduardo Dias (A Tarde), no jornal impresso. Idealizador do prêmio, o vereador Téo Senna (PSDB) ressalta a importância da homenagem como fortalecimento do jornalismo profissional. “Jânio foi uma das grandes referências do jornalismo político baiano, sempre marcado pela atuação competente, séria e profissional”, afirmou. Ao longo das edições, o Prêmio Jânio Lopo já homenageou nomes como Ramon Margiolle, Evilásio Júnior, Rita Conrado, Armando Mariani, Camila Marinho, Cristóvão Rodrigues, Andrea Silva, Adelson Carvalho, Henrique Brinco, Matheus Morais, entre outros. Fonte: informebaiano.com.br
Jaguatirica ferida é resgatada por PMs às margens da BR-101
Uma jaguatirica ferida foi resgatada por policiais militares na tarde desta quinta-feira (11/12), às margens da BR-101, no município de Buerarema, no sul da Bahia. Populares acionaram uma guarnição do 15º BPM após encontrarem o felino selvagem machucado e amarrado, para evitar que se aproximasse de pessoas que passavam pelo local. Segundo a PM, o animal apresentava uma lesão em uma das patas. Após orientação da CIPPA de Ilhéus, os policiais realizaram o transporte da jaguatirica até a sede do INEMA, em Itabuna, onde o felino passou a receber atendimento especializado. A corporação destacou que ações como essa reforçam o trabalho de proteção ao meio ambiente e à fauna silvestre realizado pela PMBA. Fonte: informebaiano.com.br
Barradão é o único estádio do Brasileirão a atingir 100% de lotação; Vitória encerra ano com triunfo e recorde
O Vitória fechou o Campeonato Brasileiro com um feito histórico: o Barradão foi o único estádio do país a alcançar 100% de ocupação ao longo da competição. No duelo contra o Mirassol, no dia 29/11, válido pela 36ª rodada, 30.793 torcedores lotaram completamente as arquibancadas e empurraram o time rumo ao triunfo por 2 a 0. Os gols foram marcados por Lucas Halter e Matheuzinho, garantindo três pontos decisivos para afastar o risco de rebaixamento. Além do resultado dentro de campo, a partida consolidou uma vitória fora das quatro linhas: a demonstração de força da torcida rubro-negra. A lotação máxima foi possível porque o Vitória utilizou o espaço destinado à torcida visitante, realocado para a área exclusiva dos camarotes. Assim, pela segunda vez no ano, o clube atingiu seu limite oficial de público — o mesmo registrado no empate com o Bahia na final do Campeonato Baiano, quando 30.793 torcedores também estiveram presentes. Mais do que estatística, o feito evidencia o peso da Nação Rubro-Negra, capaz de transformar o Barradão no palco mais cheio do Brasil em 2025 e ser protagonista no momento decisivo da temporada. A sintonia entre arquibancada e campo encerra o ano como um dos principais trunfos do clube para 2026. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova regras diferenciadas para artesãos em vulnerabilidade venderem alimentos artesanais – Notícias
11/12/2025 – 19:42 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Rodolfo Nogueira A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria condições diferenciadas para a comercialização de alimentos artesanais quando forem produzidos por artesãos em situação de vulnerabilidade econômica. Hoje, a venda de alimentos artesanais, tanto de origem animal quanto vegetal, segue as regras gerais de vigilância sanitária e de inspeção, sem um regime específico para artesãos em vulnerabilidade econômica. O texto aprovado permite a venda direta ao consumidor, desde que observadas as normas sanitárias, e exige que os documentos comprobatórios estejam disponíveis durante a atividade. Nesses casos, o artesão permanece responsável legal pela qualidade e sanidade dos alimentos. A proposta também autoriza o governo federal a criar selos ou categorias específicas para identificar e promover alimentos artesanais produzidos por artesãos em vulnerabilidade econômica, tanto de origem animal quanto vegetal. Com isso, fica autorizada a criação de categorias específicas do selo ARTE (concedido a produtos artesanais de origem animal) para identificar produtos feitos por artesãos em vulnerabilidade econômica. No entanto, o texto não altera a exigência do cumprimento integral das normas sanitárias e de qualidade para obtenção do selo. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), ao Projeto de Lei 1280/25, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). O texto original dispensava esses produtores do registro de estabelecimento e de produto, desde que cumprissem requisitos como inscrição no CadÚnico, formalização como artesão e venda direta. Essa dispensa foi retirada no substitutivo. Segundo Nogueira, a medida criaria um regime paralelo ao já existente, o que poderia “gerar insegurança jurídica, dificultar a fiscalização e fragilizar o controle sanitário, especialmente no que tange a produtos perecíveis e de maior risco à saúde pública”. Pelo substitutivo, será considerado artesão em vulnerabilidade aquele que não possua registro mercantil, tenha Carteira Nacional do Artesão, esteja inscrito no CadÚnico, seja isento de Imposto de Renda (IR) e produza e venda seus produtos pessoalmente ou com ajuda da família. A proposta altera a Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, e a Lei 14.963/24, que trata da identificação de alimentos artesanais de origem vegetal. Próximos passosA proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub Fonte: www.camara.leg.br
Dólar cai para R$ 5,40 com reunião do Copom e mercado externo
Influenciado pelo exterior e pela reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o mercado financeiro teve um dia de recuperação. O dólar aproximou-se de R$ 5,40. A bolsa de valores fechou praticamente estável, superando os 159 mil pontos. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (11) vendido a R$ 5,404, com queda de R$ 0,064 (-1,17%). A cotação iniciou o dia em alta, mas inverteu o movimento ainda durante a manhã. Na mínima do dia, por volta das 16h, chegou a R$ 5,39. Mesmo com a forte queda desta quinta, a moeda estadunidense acumula alta de 1,29% em dezembro. Em 2025, a divisa cai 12,56%. O mercado de ações teve um dia mais volátil. Após subir 0,48% às 13h52, o índice Ibovespa, da B3, perdeu força nas horas finais de negociação e fechou o dia aos 159.189 pontos, com alta de apenas 0,07%. Ações de mineradoras impediram a queda da bolsa. Tanto fatores internos como externos influenciaram o mercado. No Brasil, o tom duro do comunicado da reunião do Copom, que não informou se o Banco Central (BC) pretende começar a cortar os juros em janeiro, estimulou a entrada de dólares. Entre os fatores internacionais, os investidores aproveitaram a diferença entre a Taxa Selic, mantida em 15% ao ano, e os juros básicos dos Estados Unidos, reduzidos em 0,25 ponto percentual pelo Federal Reserve (Fed, Banco Central do país), para 3,5% a 3,75% ao ano. Taxas mais altas no Brasil e mais baixas em economias avançadas estimulam a migração de capitais para o mercado brasileiro, reduzindo a pressão sobre o dólar e a bolsa. *com informações da Reuters Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Rayan e Vegetti decidem e Vasco sai em vantagem na Copa do Brasil
Os mais de 64 mil torcedores que compareceram ao estádio do Maracanã na noite desta quinta-feira (11) acompanharam um grande jogo de bola que terminou com a vitória do Vasco sobre o Fluminense por 2 a 1, de virada, pela ida das semifinais da Copa do Brasil. FIM DE JOGO NO MARACANÃ! O VASCO DA GAMA VIRA E VENCE! O 𝐆𝐈𝐆𝐀𝐍𝐓𝐄 𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐋𝐈𝐍𝐀 ESTÁ EM VANTAGEM NA BUSCA PELA FINAL! 💢 VAMOS JUNTOS PELA CLASSIFICAÇÃO! ✌️💢 ⚽ RAYAN⚽ VEGETTI 📸: Matheus Lima | #VascoDaGama#VASxflu#CopaDoBrasil2025 pic.twitter.com/L076puMlvo — Vasco da Gama (@VascodaGama) December 12, 2025 Com o triunfo, garantido graças a gols dos atacantes Rayan e Vegetti, o Cruzmaltino alcança a decisão da competição mesmo em caso de empate no confronto de volta, que será disputado no próximo domingo (14) a partir das 20h (horário de Brasília). Já o Time das Laranjeiras precisa de uma vitória por dois gols de vantagem para avançar no tempo regulamentar. Um triunfo tricolor por apenas um gol de diferença leva a decisão para os pênaltis. Flu abre o placar Vasco e Fluminense não decepcionaram os torcedores que estiveram na noite desta quinta no Maracanã. Protagonizaram um confronto muito movimentado, com muitas oportunidades criadas. Apostando na troca de passes e na movimentação constante dos seus homens de frente, a equipe das Laranjeiras assumiu o controle das ações nos primeiros minutos e passou a criar problemas para o goleiro Léo Jardim. E a primeira boa oportunidade saiu aos seis minutos com o meia argentino Lucho Acosta, que, após boa trama coletiva, acertou chute que passou raspando por cima do travessão. Aos 15 o Vasco chegou a criar chance com o lateral Puma Rodríguez. Porém, o Fluminense era superior e abriu o placar aos 21 minutos. Renê levantou a bola na área em cobrança de falta. Thiago Silva escorou de cabeça para Serna e o colombiano bateu rasteiro para superar Léo Jardim. Fim de primeiro tempo. VAMOS, FLUMINENSE! pic.twitter.com/LvQAMbQXSc — Fluminense F.C. (@FluminenseFC) December 11, 2025 Após abrir o marcador, a equipe comandada pelo técnico argentino Luis Zubeldía recuou suas linhas, e passou a esperar por oportunidades de contra-atacar em velocidade. Já o time de Fernando Diniz encontrava dificuldades para levar perigo ao goleiro Fábio. Virada do cruzmaltino Porém, após a parada do intervalo o jogo mudou de panorama. O Vasco se impôs e não demorou a alcançar o empate. Aos seis minutos o colombiano Andrés Gómez avançou pela esquerda e cruzou rasteiro para o meio da área, onde o português Nuno Moreira furou e a bola sobrou para Rayan, que acertou uma pancada que morreu no ângulo do gol defendido por Fábio. A igualdade no marcador animou de vez o Cruzmaltino, que colecionava boas oportunidades de marcar diante de um Fluminense que parecia mais preocupado em fazer o tempo passar. E o ímpeto ofensivo do Vasco foi premiado já aos 48 minutos. Rayan dominou a bola na intermediária e arrancou em direção ao gol. O volante Hércules derrubou o jovem atacante, que levantou rápido e tocou para Andrés, que levantou a bola na área, onde Vegetti finalizou de cabeça para garantir a vitória do time de São Januário. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Deputados de SC proíbem cotas raciais em universidades estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros. O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas. “Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”. A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado. Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados. Projeto O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade. Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”. Antes da votação, o autor criticou o surgimento de outros tipos de ação afirmativa, como população transsexual e refugiados. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”. “O mérito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado”, disse. Na visão do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota. “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”, completou. Votação simbólica A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria: Padre Pedro Baldissera (PT) Fabiano da Luz (PT) Neodi Saretta (PT) Marquito (Psol) Dr. Vicente Caropreso (PSDB) Paulinha (Podemos) Rodrigo Minotto (PDT) A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário. Oposição Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei não promove justiça ou igualdade, “mas sim um apagamento”. “As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”, declarou. De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%. O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas. “Há ampla base científica mostrando que raça e renda operam juntas, como fatores de exclusão, inclusive no acesso ao ensino superior”. Segundo ele, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”. Fabiano da Luz considera que o projeto de lei é “retrógrado e envergonha Santa Catarina” e levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria. “Vai ser tema de ação judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justiça um projeto anulado pela inconstitucionalidade”. Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta. A Agência Brasil pediu comentários sobre o posicionamento do governador, mas não recebeu retorno até a conclusão da reportagem. OAB/SC A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. O objetivo, segundo a instituição, é verificar a constitucionalidade da proposição e eventuais medidas a serem adotadas, “se for o caso”, considerando a possibilidade de que a legislação seja sancionada pelo governador. A instituição considera que as cotas afirmativas não configuram discriminação. “Ao contrário, representam um dever do Estado na promoção da efetiva igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas – resultantes, no caso da questão racial, de séculos de escravização”, diz a nota enviada à Agência Brasil. A OAB-SC informou que a análise também discutirá a autonomia da instituição de ensino para regular políticas de acesso, seja para estudantes ou corpo docente e técnico-administrativo. Âmbito federal A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias. Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais. Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso. Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. “A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento. *Matéria ampliada às 15h53 para inclusão do posicionamento da OAB-SC Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br