STF retoma julgamento sobre benefício a vítimas de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (5) o julgamento virtual que vai decidir se mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento do trabalho. O julgamento do caso começou no dia 8 de agosto, mas foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Nunes Marques. Ao votar hoje sobre a questão, o ministro formou placar de 9 votos a 0 para confirmar o voto do relator, ministro Flávio Dino, a favor do pagamento dos benefícios. Além de Dino, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça. A votação eletrônica vai até sexta-feira (15). Falta o voto do ministro Gilmar Mendes. Entenda A Lei Maria da Penha definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses. A medida vale para casos em que é necessário o afastamento do local de trabalho. No entendimento de Flávio Dino, a manutenção do vínculo trabalhista envolve a proteção das mulheres, incluindo a manutenção da renda. Dessa forma, segundo o ministro, a mulher tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social. Segurada do INSS No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, Dino entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS. Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão. Não segurada – Dino entendeu que as mulheres que não são seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Gangue da Bike: Populares encurralam integrante de grupo criminoso
Homem tenta fugir mas é impedido por populares; veja vídeo Fonte: www.bnews.com.br
Mutirão de limpeza revitaliza a Rua Carlos Conceição em Buraquinho –
Na manhã desta quinta-feira (4/12), a Rua Carlos Conceição, no bairro Buraquinho, recebeu uma ação de revitalização. A iniciativa que aconteceu através da Prefeitura de Lauro de Freitas foi executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, visando melhorar a estética e a salubridade do local através de um mutirão de limpeza urbana. Os trabalhos abrangeram toda a extensão da via e incluíram serviços essenciais de conservação. Equipes realizaram a roçagem, eliminando mato alto que poderia oferecer riscos ou abrigar animais peçonhentos. Em seguida, a varrição manual removeu o lixo e a sujeira acumulados nas calçadas e na rua. Para finalizar o processo e dar um aspecto mais organizado ao logradouro, os meios-fios receberam pintura, demarcando claramente os espaços de circulação de veículos e pedestres. A ação é parte da rotina de serviços da prefeitura, que atende às demandas dos diversos bairros do município de forma programada. O objetivo é promover a manutenção preventiva, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e a prevenção de enchentes, bem como a valorização dos espaços públicos. Navegação de Post
Jerônimo Rodrigues se torna primeiro governador da Bahia a receber título de Doutor Honoris Causa pela Uesc | SECOM
Nesta sexta-feira (5), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) comemorou 34 anos de estadualização com um marco histórico: a outorga do título de Doutor Honoris Causa ao governador Jerônimo Rodrigues, que se torna o primeiro governador, em exercício da função, a receber a honraria na história da instituição. A sessão solene especial realizada pelo Conselho Universitário (Consu) celebrou a trajetória da universidade e reconheceu personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento da Bahia e do país. O Consu aprovou a concessão da honraria ao governador durante sessão especial realizada em fevereiro de 2025. O título reconhece e atesta a atuação de Jerônimo Rodrigues no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao benefício da sociedade, especialmente na área da educação, com foco no fortalecimento do ensino superior no estado. “Eu saio daqui doutor, mas com uma responsabilidade ainda maior: fortalecer a educação baiana em parceria com os municípios, avançar na alfabetização, cuidar do ensino fundamental, cumprir nosso papel no ensino médio e seguir fortalecendo a educação superior”, afirmou o homenageado. Título Doutor Honoris CausaA honraria é a mais alta concedida pela instituição e reconhece personalidades que contribuem de forma marcante para a sociedade, seja na área acadêmica, científica, cultural ou social. O reitor Alessandro Santana destacou que o momento simboliza não apenas o reconhecimento ao governador, mas também o compromisso da Uesc com valores humanísticos, científicos e democráticos. “Feliz de um estado que tem um professor governador com sensibilidade pela educação e pelas causas sociais”, disse. EstadualizaçãoEm 1991, o governo da Bahia incorporou a antiga Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna (Fespi) ao sistema público de educação, por meio da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro daquele ano. Atualmente, a Uesc atende 9,5 mil estudantes e conta com 819 professores na docência de 30 cursos de graduação. A universidade mantém 37 programas de pós-graduação, entre especializações, mestrados e doutorados, todos distribuídos em um único campus, consolidando-se como um polo de conhecimento, pesquisa e inovação para a região Sul da Bahia. “Um vetor de crescimento, de pesquisa e de indução do desenvolvimento para o sul da Bahia, com forte impacto no território e na formação de professores. Uma universidade que é nossa e da qual precisamos nos apropriar cada vez mais”, afirmou a secretária da Educação, Rowenna Brito. Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA Fonte: www.ba.gov.br
Como apoiar alguém com câncer: 10 atitudes que fazem diferença
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento para essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções. O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas. O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário. O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos. O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo. O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
Festival da Primavera de Morro de São Paulo acontece neste fim de semana com Maneva, Tomate, Rachel Reis, Escandurras, Jau e Filhos de Jorge
Morro de São Paulo se prepara para um dos momentos mais vibrantes da temporada. A 9ª edição do Festival da Primavera de Morro de São Paulo será realizado neste fim de semana, nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, transformando a Segunda Praia em um grande palco de música, cultura e celebração da energia baiana. Totalmente gratuito, o evento reúne atrações nacionais e talentos locais em três noites de festa à beira-mar. Na sexta-feira (5), o grupo Forró no Morro abre o festival, seguindo da banda Maneva com seu reggae paulista de sucesso e pelo cantor Tomate, que promete um show explosivo para iniciar o fim de semana com alta energia. No sábado (6), o palco recebe o cantor Degê, a baiana Rachel Reis, uma das vozes mais elogiadas da nova cena musical, além de Filipe Escandurras, responsável por hits que marcam o verão. O festival encerra no domingo (7) com o carisma e a poesia musical de Jau, seguido pela batida contagiante do grupo Filhos de Jorge, garantindo uma despedida à altura. O festival marca oficialmente a transição da primavera para a alta temporada no arquipélago de Cairu. De acordo com Cláudio Brito, secretário de Turismo de Cairu, a movimentação já é perceptível. “Durante os dias do festival, praticamente 95% dos leitos estão ocupados. Morro vive um momento especial, com crescimento médio anual de 7% — e a expectativa é chegar a 11% este ano”, afirma. Além da programação musical, o evento destaca a vocação de Morro de São Paulo para integrar natureza, turismo e sustentabilidade. “O Festival da Primavera movimenta a economia local, valoriza nossa cultura e fortalece o território. É um evento que mostra ao mundo a força e a beleza do arquipélago”, destaca o prefeito Hildécio Meireles. A produtora Márcia Mamede reforça que o festival segue ampliando sua relação com a comunidade local: “Trabalhamos com parcerias sustentáveis, coleta seletiva, contratação de mão de obra local e ações que geram impacto positivo para os moradores”. Apresentado pela Neoenergia Coelba e pelo Governo do Estado da Bahia, por meio do Fazcultura, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Cultura, o Festival da Primavera conta com apoio da Coca-Cola, da Associação Comercial e Empresarial de Cairu (ACEC) e da Biotur, e é realizado pela Prefeitura de Cairu. Desde 2010, o festival se consolidou como um dos encontros mais esperados do calendário baiano, já tendo recebido artistas como Bell Marques, Maria Gadú, Nando Reis, Vanessa da Mata, Capital Inicial, Lenine, Carlinhos Brown, Saulo e Toni Garrido. Mais informações no perfil oficial do evento, @festivaldemorrodesp. Fonte: informebaiano.com.br
Jerônimo é homenageado com título de Doutor Honoris Causa
Nesta sexta-feira (05/12), a Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) comemorou 34 anos de estadualização com um marco histórico: a outorga do título de Doutor Honoris Causa ao governador Jerônimo Rodrigues, que se torna o primeiro governador, em exercício da função, a receber a honraria na história da instituição. A sessão solene especial realizada pelo Conselho Universitário (Consu) celebrou a trajetória da universidade e reconheceu personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento da Bahia e do país. O Consu aprovou a concessão da honraria ao governador durante sessão especial realizada em fevereiro de 2025. O título reconhece e atesta a atuação de Jerônimo Rodrigues no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao benefício da sociedade, especialmente na área da educação, com foco no fortalecimento do ensino superior no estado. “Eu saio daqui doutor, mas com uma responsabilidade ainda maior: fortalecer a educação baiana em parceria com os municípios, avançar na alfabetização, cuidar do ensino fundamental, cumprir nosso papel no ensino médio e seguir fortalecendo a educação superior”, afirmou o homenageado. Título Doutor Honoris Causa A honraria é a mais alta concedida pela instituição e reconhece personalidades que contribuem de forma marcante para a sociedade, seja na área acadêmica, científica, cultural ou social. O reitor Alessandro Santana destacou que o momento simboliza não apenas o reconhecimento ao governador, mas também o compromisso da Uesc com valores humanísticos, científicos e democráticos. “Feliz de um estado que tem um professor governador com sensibilidade pela educação e pelas causas sociais”, disse. Fonte: informebaiano.com.br
Dupla é autuada por crime ambiental e 16 aves silvestres são apreendidas em Planalto
Policiais civis da Delegacia Territorial de Planalto apreenderam 16 aves silvestres e autuaram dois homens, de 77 e 25 anos, por crime ambiental na zona rural do município. A ação aconteceu na quarta-feira (03/12), após denúncias apontarem que moradores do povoado de Duas Vendas mantinham pássaros em cativeiro de forma irregular. As equipes foram até dois imóveis e confirmaram a denúncia. No local, os investigadores encontraram diversas gaiolas com espécies como canário, azulão, coleira, caboclo-lino, estevão, bigode e papa-capim. Os dois suspeitos receberam Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) e vão responder em liberdade, como prevê a legislação ambiental. As aves foram encaminhadas ao Cetas, em Vitória da Conquista, onde passarão por avaliação e cuidados até eventual reabilitação. Fonte: informebaiano.com.br
Planalto rejeita texto na Câmara que mantém escala 6×1
Ministros do governo federal anunciaram na tarde desta terça-feira (2) uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6×1. O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, em uma subcomissão que analisa o tema. Em seguida, se aprovada, a matéria será levada à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “O governo quer aqui reafirmar aos parlamentares que a nossa posição é de fim da escala 6 por 1. Nós entendemos que tem que ter qualidade de vida na vida dos trabalhadores”, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. “Não adianta só reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham um tempo para resolver os seus problemas, tempo de lazer, tempo de cuidar da sua família”, acrescentou a ministra, em declaração à imprensa. Gleisi estava acompanhada do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Câmara (PEC 221/2019), e da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), autora do projeto de lei 67/2025, que também propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas. “Nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6×1, sem redução do salário, no Parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”, disse o ministro Guilherme Boulos. Fonte: informebaiano.com.br
SORTEIO DEFINIDO! Veja quem o Brasil enfrenta na Copa 2026
A Seleção Brasileira já sabe quem vai enfrentar na primeira fase da Copa do Mundo de 2026. O sorteio dos grupos aconteceu na tarde desta sexta-feira (05/12), em Washington, nos Estados Unidos, e colocou o Brasil no Grupo C, ao lado de Marrocos, Escócia e Haiti. O time comandado por Carlo Ancelotti estreia logo contra os marroquinos, no dia 13 de junho, um sábado. O segundo duelo será no dia 19, contra o Haiti. Já o encerramento da fase de grupos acontece em 24 de junho, diante da Escócia. Caso avance, o Brasil enfrentará um rival vindo do Grupo D. Fonte: informebaiano.com.br
Comissão aprova evento não competitivo em via pública sem aval de confederação – Notícias
05/12/2025 – 18:10 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Caio Vianna, relator do projeto A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa a autorização de entidades do sistema confederativo esportivo para a realização de eventos esportivos não competitivos em vias públicas. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, o código prevê que provas ou competições desportivas em vias abertas à circulação dependem, entre outras exigências, da autorização de entidades esportivas competentes. Com a mudança, essa exigência deixa de valer para atividades de caráter recreativo, amador ou não competitivo, como passeios ciclísticos, caminhadas e corridas sem vínculo com federações ou confederações. A proposta não altera a exigência de autorização da autoridade de trânsito, que continua obrigatória para garantir a segurança viária e a organização do tráfego durante a realização dos eventos. O relator do Projeto de Lei 1419/25, deputado Caio Vianna (PSD-RJ), apresentou parecer favorável e recomendou a aprovação de emenda. A alteração foi para ampliar a medida para todas as atividades esportivas não competitivas, enquanto a redação original, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), tratava apenas do ciclismo. Segundo Vianna, o objetivo é reduzir entraves burocráticos, estimular a prática esportiva e facilitar a organização de atividades esportivas comunitárias e sem fins competitivos. “O projeto preserva a exigência legal de que provas ou competições esportivas em vias públicas só podem ser realizadas com autorização expressa das confederações”, explicou. Próximos passosA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br
Após fortes chuvas, moradores de Paraibuna e Itirapina podem usar FGTS
A Caixa Econômica Federal começou a receber as solicitações de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por calamidade dos moradores de Paraibuna. A partir de amanhã (6), ela receberá também os pedidos dos moradores de Itirapina. As duas cidades do estado de São Paulo foram afetadas por fortes tempestades em novembro. O benefício estará disponível até os dias 4 e 5 de março de 2026. Segundo a assessoria da Caixa, é necessário possuir saldo na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e não ter realizado saque pelo mesmo motivo num período inferior a 12 meses. Dinheiro O valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível na conta. A solicitação pode ser feita pelo Aplicativo FGTS. O Saque Calamidade é um benefício que pode ser pedido pelo trabalhador por motivo de necessidade pessoal, urgente e grave em caso de desastre natural (alagamentos, deslizamentos de terra, fortes chuvas etc.) que tenha atingido sua residência, após declaração oficial da Defesa Civil da cidade. A lista dos 112 municípios que já estavam habilitados até hoje, com datas limite que variam deste mês até março de 2026, está no site do Caixa. Ali, também podem ser consultados os documentos que o trabalhador tem de apresentar. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br