Moto usada em crimes é apreendida pela Polícia Civil em Eunápolis

Moto usada em crimes é apreendida pela Polícia Civil em Eunápolis

Equipes da 1ª Delegacia Territorial de Eunápolis, no Extremo-Sul da Bahia, apreenderam uma motocicleta com registro de roubo que vinha sendo usada para a prática de crimes na região. O veículo foi localizado nesta segunda-feira (10), após monitoramento do Serviço de Investigação da Polícia Civil. A moto, uma Honda/CG 150 Fan de cor branca, foi encontrada no bairro Juca Rosa. Segundo a polícia, o veículo era utilizado por indivíduos envolvidos em atividades criminosas, incluindo ataques contra integrantes de grupos rivais. Mesmo sem placa, os investigadores conseguiram identificar a motocicleta pelo número do chassi, confirmando o registro de roubo feito pelo proprietário em 25 de outubro deste ano, na cidade de Itabela. O veículo foi recolhido e encaminhado à Delegacia Territorial de Eunápolis, onde permanece à disposição da autoridade policial para as medidas cabíveis. Quer que eu torne o título mais chamativo, no padrão de manchete para portal policial? Fonte: informebaiano.com.br

o que a ciência já sabe e ainda não sabe sobre os efeitos da creatina na mente

o que a ciência já sabe e ainda não sabe sobre os efeitos da creatina na mente

Por quase três décadas, a creatina foi associada à hipertrofia muscular e ao ganho de força. Popularizada nos anos 1990, tornou-se um dos suplementos mais estudados e seguros, reconhecida por aumentar a resistência em exercícios de alta intensidade. Nos últimos anos, no entanto, a substância voltou ao centro das atenções por outro motivo: pesquisadores agora investigam se ela também pode melhorar o desempenho mental. De acordo com o nutrólogo Diogo Toledo, coordenador do departamento de Nutrologia do Hospital Israelita Albert Einstein, o interesse vem do fato de que o cérebro, assim como os músculos, também depende de energia rápida para funções como memória, raciocínio e atenção. “A creatina melhora a disponibilidade energética muscular, então surgiu a hipótese de que ela também poderia beneficiar o cérebro em situações de estresse mental, fadiga ou doenças neurológicas”, explica. O tema ganhou destaque após um estudo publicado em 2024, que relatou melhora modesta no desempenho cognitivo de 15 voluntários privados de sono após ingerirem uma dose elevada de creatina monoidratada. Apesar da repercussão nas redes, especialistas alertam que o estudo foi pequeno e de curto prazo, conduzido sob condições extremas — o que limita suas conclusões. Segundo o nutricionista Igor Eckert, cofundador da plataforma Reviews, a maior parte das pesquisas sobre o tema ainda apresenta resultados inconsistentes. “São cerca de 25 estudos, e os achados variam muito. Alguns mostram benefício, outros não. Mesmo quando há melhora, ela costuma ser pequena e difícil de traduzir em ganhos reais de cognição”, afirma. O que se sabe A creatina é produzida naturalmente pelo corpo e também encontrada em carnes e peixes. Atua armazenando fosfatos de alta energia, que ajudam as células — principalmente musculares e cerebrais — a repor energia em momentos de esforço intenso. Estudos confirmam que a suplementação aumenta a força e a massa magra, com ganhos médios de 5% a 15% em potência muscular. E no cérebro? Pesquisas sobre os efeitos cognitivos começaram nos anos 2000, mas os resultados permanecem inconclusivos. Uma revisão publicada em 2023 na Nutrition Reviews mostrou que voluntários suplementados com creatina tiveram leve melhora em memória e atenção sob estresse, sem diferença significativa nos níveis de cortisol ou frequência cardíaca. “Toledo ressalta que há indícios de melhora cognitiva apenas em condições específicas, como privação de sono ou fadiga mental. “A creatina parece atuar como suporte energético, e não como um estimulante cerebral”, diz o nutrólogo. Limites e incertezas Quando o assunto são doenças neurológicas, os resultados são ainda menos animadores. Ensaios clínicos com pacientes de Parkinson, Huntington, ELA e esclerose múltipla não mostraram benefícios relevantes. Um dos maiores estudos, publicado em 2015 no JAMA, acompanhou 1.741 pessoas com Parkinson por cinco anos e foi encerrado por falta de resultados. Apesar disso, novas pesquisas continuam surgindo. Um estudo piloto publicado em 2025 pela Universidade do Kansas testou doses altas de creatina em pacientes com Alzheimer leve, apontando aumento de 11% nos níveis cerebrais da substância e pequenas melhoras cognitivas. Os autores, no entanto, classificaram os resultados apenas como “prova de viabilidade”. Segurança e uso consciente A creatina é considerada segura dentro das doses recomendadas (3 a 5 g/dia). Estudos de longo prazo não mostraram efeitos tóxicos em rins ou fígado de pessoas saudáveis. Mesmo assim, o uso deve ser avaliado por um médico, especialmente em casos de doenças renais ou hepáticas. “O maior risco é o entusiasmo excessivo”, avalia Eckert. “A pessoa aposta em uma cápsula para melhorar a mente e deixa de cuidar do sono, da alimentação ou da saúde mental.” Por enquanto, a creatina segue com uma reputação bem estabelecida no mundo esportivo — e um potencial ainda incerto no campo da neurociência. Fonte: informebaiano.com.br

Comissão aprova projeto que reforça garantia de locadores com caução registrada em imóvel – Notícias

Comemoração dos 85 anos do Grupo J. Macêdo. Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO - CE)

10/11/2025 – 20:19   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa, relatora do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para incluir a caução locatícia registrada na matrícula do imóvel na lista de direitos reais. O objetivo é reforçar esse instrumento como garantia para o locador em casos de inadimplência nos contratos de aluguel. O Projeto de Lei 3367/24 tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara. Com a alteração, o locador passa a ter prioridade para receber valores devidos pelo inquilino se o imóvel dado como garantia for vendido ou tomado em execução. Atualmente, a Lei do Inquilinato já permite que o proprietário peça uma caução ao inquilino para garantir o contrato. Se a caução for sobre bens móveis, deve ser registrada em cartório de títulos e documentos. Se for sobre bens imóveis, precisa ser anotada na matrícula do imóvel. Mesmo assim, o Código Civil ainda não inclui essa modalidade de caução na sua lista de direitos reais, o que, segundo o autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), causa dúvidas em disputas entre credores. “O projeto permitirá que a caução locatícia seja tratada com efeitos jurídicos equivalentes aos da hipoteca, garantindo prioridade no recebimento de créditos em processos de execução”, disse. Prioridade para receberA relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), concordou com os argumentos do autor e recomendou a aprovação do projeto. Ela destacou que a proposta deixa claro que o locador com caução registrada tem prioridade para receber o valor do imóvel. “Embora a caução locatícia em bens imóveis tenha a intenção de funcionar como garantia, a lei ainda não a define como direito real”, disse. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo SouzaEdição – Pierre Triboli Fonte: www.camara.leg.br

Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária

Pesquisa mostra que empresas não se adaptaram para reforma tributária

A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de recolhimento e declaração de tributos sobre consumo. A primeira fase da transição para o novo sistema entra em vigor em 1º de janeiro. O dado é de um levantamento realizado pela empresa de tecnologia V360, que ouviu 355 companhias dos setores de varejo, indústria, construção civil, agronegócio e tecnologia. A maioria das empresas consultadas está sediada na Região Sudeste (68,2%). De acordo com o estudo, 33,2% das empresas ainda não discutiram internamente os impactos da reforma, enquanto 38,6% apenas iniciaram um levantamento preliminar. Apenas 28,1% afirmaram já ter um plano estruturado de adaptação para o novo sistema tributário. Aprovada em 2023 e regulamentada este ano, a reforma tributária prevê a unificação de tributos sobre consumo, como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). No lugar desses tributos, foi criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pelo governo federal. As mudanças passam a ser implementadas de forma gradativa a partir de janeiro de 2026, com a cobrança de uma alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Em 2027, haverá a extinção do PIS/Cofins e a elevação da CBS para alíquota de referência a ser definida pelo Ministério da Fazenda. O processo de implementação completo da reforma tributária deve se estender até 2033. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp  Riscos Segundo o levantamento, as principais dificuldades apontadas estão ligadas ao recebimento e à conferência de notas fiscais, que passam a ter cerca de 200 novos campos para adequação aos novos tributos. Empresas que não realizarem a transição até o prazo previsto podem enfrentar bloqueios de faturamento e dificuldades para pagar fornecedores, o que pode afetar o fluxo de caixa e a continuidade das operações. O relatório observa que a maior parte das companhias está concentrando esforços na emissão das novas notas fiscais, mas não no processo de ingresso fiscal, ou seja, na forma como as empresas recebem sua nota fiscal, conferem e pagam seus fornecedores. Esse ponto, segundo o estudo, tende a ser um dos mais impactados pela reforma. Segundo a V360, se a empresa não conseguir emitir e liquidar notas, ela pode simplesmente parar. Para evitar esse cenário, as empresas precisam correr com a adaptação aos sistemas de emissão e de ingresso das notas fiscais, cujo processo será totalmente eletrônico. Automação Outro ponto de atenção é a adoção das duplicatas escriturais, registro eletrônico que comprova operações comerciais. Segundo o levantamento, 32,7% das empresas ainda não iniciaram a adaptação a esse processo, enquanto 55,8% estão em fase de preparação e apenas 11,5% já o fazem de forma automatizada. O estudo mostra também que 47,9% das empresas operam com processos fiscais parcialmente estruturados, com pouca automação, e 13,1% ainda dependem de controles manuais. Apenas 38,9% afirmam ter sistemas integrados de gestão fiscal e conciliação eletrônica de notas. Entre as entrevistadas, 67% não utilizam ferramentas específicas para validação automática de documentos fiscais, o que pode aumentar o risco de atrasos e inconsistências tributárias. A V360 é uma empresa de tecnologia que atua na automação de pagamentos corporativos e gestão de notas fiscais. De acordo com os responsáveis pela pesquisa, muitas empresas não incluíram a adequação à reforma tributária nos orçamentos de 2025, o que pode pressionar a demanda por consultorias especializadas e sistemas de automação no fim do ano. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Fla vence, aproveita derrota do Palmeiras e volta a igualar rival

Fla vence, aproveita derrota do Palmeiras e volta a igualar rival

Depois de uma rodada no meio de semana com saldo positivo para o Palmeiras, a jornada do fim de semana do Campeonato Brasileiro inverteu o panorama e foi amplamente proveitosa para o Flamengo. Líder e vice-líder da competição entraram em campo na parte final da 33ª rodada, neste domingo (9), e os resultados favoreceram o Rubro-Negro. A equipe recebeu e derrotou o Santos por 3 a 2, no Maracanã, enquanto o Verdão visitou o Mirassol e acabou derrotado por 2 a 1. Com isso, ambas as equipes somam 68 pontos em 32 jogos (têm um jogo atrasado cada um), com o time paulista na frente por ter uma vitória a mais (21 contra 20). Restam seis partidas para cada uma das equipes, que ainda se enfrentam na final da Libertadores, no dia 29. No Rio, o Flamengo abriu 3 a 0 com gols de Léo Pereira, Carrascal e Bruno Henrique. Arrascaeta ainda desperdiçou um pênalti. Nos minutos finais, após Neymar – que retornava após longa ausência – ser substituído e reclamar do técnico Juan Pablo Vojvoda, o Peixe descontou com gols de Gabriel Bontempo e Lautaro Díaz. No entanto, a carga final não evitou a derrota, que manteve o Santos na zona de rebaixamento, com 33 pontos, em 17º lugar. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp No interior paulista, a sensação do campeonato, o Mirassol, abriu o placar logo aos 2 minutos, com Gabriel. Vitor Roque empatou para o Palmeiras com um gol de bicicleta. Nos acréscimos da primeira etapa, a equipe da casa marcou após João Victor completar de cabeça uma cobrança de lateral pela esquerda. Com a confirmação da vitória, o Mirassol se mantém invicto como mandante no Brasileirão. São 11 vitórias e seis empates em 17 jogos. A equipe segue no G-4, em quarto lugar, com 59 pontos. A outra partida que fechou a rodada foi entre Fortaleza e Grêmio, no Castelão, na capital cearense. As equipes empataram por 2 a 2. O destaque ficou por conta do primeiro gol do tricolor gaúcho, quando Carlos Vinícius se escondeu atrás do goleiro Brenno e roubou a bola após o adversário soltá-la no chão. O outro gol do Grêmio foi marcado por Marlon, enquanto Bareiro e Matheus Pereira marcaram para o Leão cearense. O Fortaleza está em 19º lugar, com 30 pontos, enquanto o Grêmio soma 40, em 14º. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Gabarito oficial do Enem sai na quinta-feira

Gabarito oficial do Enem sai na quinta-feira

Um dia após as provas da primeira etapa do Exame Nacional do Ensino Médio de 2025, cerca de 3,51 milhões de participantes aguardam a divulgação do gabarito oficial das questões objetivas do Enem pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Porém, todos vão ter que esperar até quinta-feira (13) para conferir o número de acertos na prova. A data foi anunciada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista coletiva, em Brasília, sobre o balanço do primeiro dia de aplicação das provas, realizada na sede do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em Brasília, na noite deste domingo (9). No dia 13, os interessados poderão conferir o gabarito oficial das primeiras provas objetivas, no portal na seção Provas e Gabaritos. A divulgação anunciada antecipa a previsão que constava no edital de abertura do Enem 2025, de que ocorreria até o décimo dia útil após o segundo dia de aplicação, ou seja, até 28 de novembro. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Primeiro dia Nesse domingo (9), cerca de 3,51 milhões de participantes resolveram 90 questões, sendo 45 de linguagens e 45 de ciências humanas, além da redação para desenvolvimento de um texto dissertativo-argumentativo, com o tema  “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira.”  As provas do Enem 2025 foram aplicadas em 164.906 salas, distribuídas em 1.805 municípios de todas as 27 unidades da federação.  Cronograma Confira a seguir as principais datas do Enem 2025. Na quinta-feira (13), o Inep divulgará o gabarito oficial do primeiro dia de provas do Enem 2025. Não há previsão de prazo para recursos administrativos contra o gabarito oficial do Inep, como ocorre em concursos públicos. A aplicação do segundo dia de provas do Enem 2025 está agendada para o próximo domingo (16). Com duração de cinco horas, os candidatos responderão a 90 questões de matemática e ciências da natureza (biologia, química e física). O prazo para pedir a reaplicação das provas será de 17 de novembro até as 12h do dia 21 de novembro, no horário de Brasília. Os casos previstos em edital são de afetados por problemas logísticos durante a aplicação das provas ou acometidos por uma das doenças infectocontagiosas. As solicitações serão analisadas individualmente pelo Inep. Os interessados deverão fazer a solicitação neste período na Página do Participante no portal do Inep, com acesso pela plataforma Gov.br. Os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, farão as provas do Enem 2025 nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. A exceção ocorre devido à realização, em Belém, da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30). O MEC prevê a reaplicação das provas do Enem 2025 nos dias 16 e 17 de dezembro. A data mais aguardada é a entrega final dos resultados, em janeiro de 2026. A data ainda será confirmada pelo Inep. O resultado do Enem para treineiros será liberado cerca de 60 dias após a divulgação do resultado geral, na Página do Participante. A nota serve apenas para autoavaliação. Período semelhante para disponibilização da vista individual da folha de redação elaborada pelos participantes do Enem 2025. A vista pedagógica da prova de redação permitirá ao candidato verificar a pontuação alcançada em cada uma das competências aferidas pelos avaliadores do Inep. Enem O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Anualmente, a aplicação ocorre em dois dias.  O Enem é a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). Nesta edição, o Enem voltou a ser utilizado para a conclusão do ensino médio. Neste ano, mais de 98 mil estudantes maiores de 18 anos solicitaram a certificação pelo exame. É necessário atingir, no mínimo, 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e 500 pontos na redação. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Classificar facções como terrorismo expõe Brasil à intervenção dos EUA

Classificar facções como terrorismo expõe Brasil à intervenção dos EUA

A proposta que pretende equiparar as facções criminosas à prática do terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos (EUA) na América Latina, alertam especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública. O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo, pode ser votada nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O tema ganhou força após a megaoperação no Rio de Janeiro da semana passada. Os estudiosos apontam que o crime organizado que busca o lucro – como as organizações que movimentam bilhões com o tráfico de drogas – tem natureza distinta do terrorismo, que sempre tem um objetivo político por trás. O jurista e professor do direito Walter Maierovitch enfatizou que são fenômenos distintos e que é preciso diferenciar método terrorista de terrorismo. “As pessoas não técnicas fazem confusão em distinguir terrorismo com método terrorista. Por exemplo, um vizinho, depois de desavença, joga uma bomba na casa do litigante. Isso é método terrorista e não terrorismo. No direito internacional, a distinção é feita e existe a Convenção das Nações Unidas que contempla o crime organizado”, afirmou à reportagem. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e crime transnacional da PUC Minas Rashmi Singh explicou à Agência Brasil que o aumento do número de grupos/indivíduos designados como terroristas pelos EUA tem legitimado ações políticas e militares norte-americanas no mundo. “Isso resultou não apenas na invasão ilegal do Iraque em 2003 (ação que levou ao surgimento da Al-Qaeda no Iraque, que não existia antes da invasão, e ao surgimento do que ficou conhecido como Estado Islâmico), mas também no surgimento de centros de detenção secretos e prisões sem julgamento e, em muitos casos, sem provas em prisões como Guantánamo”, disse a especialista. Singh explica que essas ações são ilegais segundo o direito internacional humanitário, mas que veem sendo progressivamente normalizadas nos últimos 25 anos. “[Essa normalização] é comprovado pelo fato de o genocídio em curso em Gaza, desde 2023, ter sido justificado (e continuar a ocorrer e a ser justificado) com a linguagem do contraterrorismo e do combate a um grupo terrorista – neste caso, o Hamas”, completou. Para a professora da PUC Minas, a discussão desse tema no Brasil revela a influência dos EUA no “seu quintal”, uma vez que estaríamos internalizando a política atual do presidente de Donald Trump, que vem sendo usada para justificar as ações militares no Caribe. “Mas a grande maioria dos países e instituições internacionais se absteve de rotular suas próprias organizações criminosas locais – como gangues britânicas ou a ‘Ndrangheta [máfia] italiana’ – como organizações terroristas. Não apenas para evitar a pressão e uma possível intervenção dos EUA, mas também devido à série de problemas que tal designação acarretaria”, completou.   Ataque a uma embarcação que realizava transporte de drogas na Venezuela. Foto: Donald Trump Truth Social/Divulgação Geopolítica internacional O governo de Donald Trump vem reorientando a política externa de Washington em relação à América Latina nos últimos meses, direcionando sua máquina de guerra para a região sob a justificativa de combater o que chama de “narcoterrorismo”.   “Governos alinhados ideologicamente com Trump vêm fazendo movimentos para autorizar a implantação de bases dos EUA e a atuação direta de forças especiais daquele país em seus territórios, como no Peru, no Equador e na Argentina, além do posicionamento da frota naval dos EUA na frente da Venezuela, com o pretexto de enfrentar o tráfico de drogas”, escreveu Alberto Kopittke, em artigo na Washington Brazil Office (WBO), organização que estuda as relações Brasil-EUA. No mesmo dia da operação policial no Rio de Janeiro, o governo de Javier Milei, na Argentina, aliado de primeira ordem de Trump, afirmou que iria classificar as facções brasileiras como terroristas. Também ex-diretor da Secretária Nacional de Segurança Pública, Alberto Kopittke afirma que o governo brasileiro precisa tomar medidas urgentes para “bloquear o movimento geopolítico que tem sido feito, que utiliza esse grave problema para outros interesses”. O governo tem apostado na PEC da Segurança Pública e no Projeto de Lei (PL) Antifacção, visando ao endurecimento das penas contra membros de organizações criminosas e apostando na maior integração entre as forças federais, estaduais e municipais de segurança.    A doutora em relações internacionais Rashmi Singh lembra que classificar grupos de narcotraficantes como terroristas deu ao presidente Trump liberdade para adotar medidas militares, com ou sem provas, contra territórios latino-americanos. “Vimos recentemente como as forças armadas dos EUA começaram a usar a força contra cartéis de drogas estrangeiros, incluindo ataques com mísseis no Caribe”, comentou. Recentemente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comentou postagem do secretário da Guerra dos EUA, Pete Hegseth, pedindo para que as forças armadas do país norte-americano viessem ao Brasil “ajudar” a combater grupos criminosos internos. O irmão de Flávio, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fazer campanha para sanções contra ministros do STF e pelo tarifaço econômico contra o Brasil. A atuação da família Bolsonaro ocorre no contexto do julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.  Diferenças entre terrorismo e facções Rashmi Singh enfatizou que facções criminosas não podem ser equiparadas ao terrorismo, pois cada tipo de crime requer respostas específicas e adequadas. “Criminosos são motivados principalmente por lucros, enquanto terroristas são, em última análise, movidos por objetivos políticos, como mudança de regime ou concessões políticas. Isso significa que grupos terroristas não usam o crime para ganhar dinheiro para seus objetivos? Claro que não. Mas o objetivo final deles é sempre político e não financeiro”, comentou. Singh cita, como exemplo, a remoção de lideranças de movimentos insurgentes ou terroristas, o que pode enfraquecê-los, já que esses grupos dependem de figuras carismáticas para manter a coesão do grupo. “Em contrapartida, eliminar os chefes de organizações criminosas pode intensificar o derramamento de sangue, à medida que facções rivais se enfrentam para controlar mercados lucrativos e rotas de tráfico.

STF forma maioria para manter condenação de Bolsonaro e aliados

STF forma maioria para manter condenação de Bolsonaro e aliados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (7) maioria de votos para manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado.  Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pela manutenção das condenações. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.  Luiz Fux não vai votar. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro.  >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A votação permanece aberta até a próxima sexta-feira (14).  Estão em julgamento os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento, que foi realizado no dia 11 de setembro e terminou com a condenação de Bolsonaro e seus aliados na trama.  Além de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, também tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto;  Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).  Mauro Cid , ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.  Confira a pena de cada condenado  Prisão  Atualmente, o ex-presidente Bolsonaro está em prisão domiciliar cautelar em função de outra investigação, a do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Se o recurso for rejeitado, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada. O ex-presidente pode cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. A decisão final será de Alexandre de Moraes. Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda. Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.  Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Motta pauta votação de projeto que autoriza comercialização de produtos à base de Cannabis

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações do plenário desta semana o projeto que autoriza a fabricação e a comercialização de medicamentos e outros produtos à base de Cannabis. Aprovado por uma comissão há quatro anos, o texto que libera a maconha medicinal no Brasil está parado há quatro anos por causa de um recurso apresentado pelos deputados. Leia mais (11/08/2025 – 18h04) O post Motta pauta votação de projeto que autoriza comercialização de produtos à base de Cannabis apareceu primeiro em Fala Lauro de Freitas.